DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023041800036 36 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 647, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 03101.100095/2023-15, resolve: Art. 1º Ceder a servidora pública REBECA REGINA REGATIERI, matrícula Siape nº 2137436, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, na Diretoria de Monitoramento e Avaliação para o Aperfeiçoamento das Políticas Públicas, da Secretaria de Avaliação de Planejamento de Políticas Públicas, no Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 649, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.121767/2023-32, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, matrícula Siape nº 1538841, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar Sênior, AP-12, no Senado Federal. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 650, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.119598/2023-71, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público LUIZ ALBERTO MARQUES VIEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 1569300, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, na Coordenação- Geral de Acompanhamento de Execução Financeira da Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 654, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 134 e no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.000068/2014-38, resolve: Cassar a aposentadoria de Fábio Roberto Leotta, Matrícula SIAPE nº 1034145, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor FELIPE SOARES LUDUVICE, Coordenador da Coordenação- Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 18 a 22 de abril de 2023, com ônus limitado, inclusive trânsito, a fim de participar do 19º Encontro Anual da Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo, em de Paris - França. (Processo SEI nº 17944.101590/2023-34). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 10951.101837/2023-84 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no período de 15 a 19 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar como palestrante na 8ª edição do BRAZIL FORUM UK, na cidade de Londres, Inglaterra (Processo nº 10951.101837/2023-84). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 17944.101477/2023-59 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor ERIC LISBOA CODA DIAS, Coordenador da Coordenação- Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar do evento 19º Encontro Anual da Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo, na cidade de Paris/ França, no período de 18 a 22 de abril de 2023, com ônus limitado, inclusive trânsito. (Processo SEI nº 17944.101477/2023- 59). FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF Nº 655, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art,2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de de 24 de janeiro de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 11046.100264/2023-57, resolve: Designar ADOLFO LEITÃO GUERRA NETO, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1320311, para exercer a Função Comissionada Executiva de substituto simultâneo do Chefe de Divisão de Acompanhamento dos Grandes Devedores da Divisão de Acompanhamento dos Grandes Devedores, código FCE 1.07, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto eventual, e na vacância do cargo. EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 11046.100307/2023-02, resolve: Nº 658 - Art. 1º - Designar MAIANA VAZ DO AMARAL BARBOSA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1754367, para exercer a Função Comissionada Executiva de substituta eventual do Procurador Seccional, código FCE 1.07, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º - Convalidar os atos praticados no exercício do cargo, no período de 24 de janeiro de 2023 até a data de publicação desta portaria. Nº 659 - Art. 1º - Designar FLÁVIA DAVID VIEIRA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1454784, para exercer a Função Comissionada Executiva de substituta simultânea do Procurador Seccional, código FCE 1.07, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto eventual e na vacância da função. Art. 2º - Convalidar os atos praticados no exercício do cargo, no período de 24 de janeiro de 2023 até a data de publicação desta portaria. EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA DE PESSOAL SAIN/MF Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.102446/2023-45, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, ANDRÉ LUIZ CAMPOS DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1535715, da Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a partir de 11 de abril de 2023. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA ROSITO PORTARIA DE PESSOAL SAIN/MF Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.101951/2023-72, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, THIAGO LONGO MENEZES, matrícula SIAPE nº 1535588, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Foros e Organismos Internacionais, código FCE 2.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a partir de 27 de março de 2023. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA ROSITO