DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO VV8CB4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14152.086554/2021-08 AI 22.116.860-5 660,42 . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14152.086556/2021-99 AI 22.116.862-1 648,42 . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14152.086557/2021-33 AI 22.116.863-0 513,66 . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14152.086558/2021-88 AI 22.116.864-8 513,66 . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14152.086561/2021-00 AI 22.116.867-2 19.447,12 . ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM LT DA 14185.014342/2021-33 ND 20.259.783-1 242.762,82 . AUTO POSTO SIGA LTDA 14152.028251/2021-62 AI 22.059.997-1 2.641,68 . AUTO POSTO SIGA LTDA 14152.028252/2021-15 AI 22.059.998-0 1.467,60 . AUTO POSTO SIGA LTDA 14152.028255/2021-41 AI 22.060.001-5 1.320,84 . AUTO POSTO SIGA LTDA 14152.028257/2021-30 AI 22.060.003-1 5.457,20 . AUTO POSTO SIGA LTDA 14185.004500/2021-47 ND 20.191.411-5 35.942,30 Em 18 de Abril de 2023 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO P I AU Í SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO FPF6LY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALANA RAQUEL COSTA SILVA 06116083323 14152.074073/2022-22 AI 22.329.130-7 811,37 . ARAUJO & RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA 14152.190524/2021-97 AI 22.219.864-8 7.302,33 . COMPRE - CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA 14152.094418/2022-64 AI 22.349.475-5 3.672,17 . COMPRE - CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA 14152.110526/2022-91 AI 22.365.583-0 1.622,74 . COMPRE - CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA 14152.110891/2022-04 AI 22.365.948-7 1.714,65 . CONSTRUTORA CARAVAN LT DA 14152.106041/2021-12 AI 22.135.966-4 2.430,39 . DIEGO DO NASCIMENTO PEREIRA BORGES 08036398303 14152.168712/2021-39 AI 22.198.057-1 1.622,74 . IDEAL AGRO S.A 14152.148130/2021-36 AI 22.177.722-9 3.993,47 . JANETE SILVA CAMPELO R O D R I G U ES 14152.039164/2022-11 AI 22.294.221-5 811,37 . M R O PIEROTE 14152.061975/2022-07 AI 22.317.032-1 1.551,35 . M R O PIEROTE 14152.062021/2022-11 AI 22.317.078-0 5.679,59 . M R O PIEROTE 14152.070233/2022-64 AI 22.325.290-5 22.447,71 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075934/2022-90 AI 22.330.991-5 1.551,35 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075935/2022-34 AI 22.330.992-3 8.037,96 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075936/2022-89 AI 22.330.993-1 10.280,84 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075937/2022-23 AI 22.330.994-0 1.968,48 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075938/2022-78 AI 22.330.995-8 2.624,64 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075939/2022-12 AI 22.330.996-6 299,28 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14152.075940/2022-47 AI 22.330.997-4 469,14 . R S MENDES CASTRO SERVICOS LTDA 14185.013624/2022-02 ND 20.239.466-2 80.561,24 . RESTAURANTE LOPES EIRELI 14152.070392/2022-69 AI 22.325.449-5 811,37 . S. DO VALE CARVALHO EIRELI 14152.121142/2022-02 AI 22.376.199-1 2.434,11 . ULTRADOC TOR DIAGNOSTICOS MEDICOS LT DA 14152.062999/2022-75 AI 22.318.056-4 7.302,33 . ULTRADOC TOR DIAGNOSTICOS MEDICOS LT DA 14152.063003/2022-49 AI 22.318.060-2 1.551,35 . ULTRADOC TOR DIAGNOSTICOS MEDICOS LT DA 14152.080946/2022-36 AI 22.336.003-1 22.447,71 . VALQUIRIA DA COSTA H O L A N DA 14185.011142/2022-18 ND 20.236.823-8 28.172,35 Em 18 de Abril de 2023 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 47648.000521/2022-39. Inexigibilidade. Nº 3/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 87.140.307/0001-76 - FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato. Vigência: 12/05/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.940,00. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 50600.032691/2019-38. Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRU C AO CIVIL S/S. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 009/22-00, e inclusão de dispositivo sobre a política da segurança da informação e comunicações (posic), vigente na autarquia. Vigência: 11/04/2023 a 06/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.400.000,00. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023).