DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PB-228 (P/Assunção); Código SNV: 230BPB0280, Segmento SNV: km 241,0 ao km 248,8; Ocupação longitudinal entre o km 243+155 m e o km 243+190 m, lado esquerdo, numa extensão de 35,0 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 65,5 m² (sessenta e cinco virgula cinco metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Juazeirinho/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002429/2022-15. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 211/2023 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS, com sede à Praça Cônego Honório, nº 30, Centro - Altos/PI - CEP: 64.290-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.554.794/0001-11, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, MAXWELL PIRES FERREIRA, com poderes bastantes. RESUMO DO OBJETO UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-343/PI. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 20.517,12 (vinte mil, quinhentos e dezessete reais, e doze centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001150/2022-74. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 208/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Piauí, José Ribamar Bastos. PERMISSIONÁRIA: - TIM S.A., representada neste ato por seu represente legal, Raphael Fairbanks Prado. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-020/PI, no Trecho entre Entr. PI-215 (A) e Início de Pista Dupla (Simplício Mendes), SNV 020BPI0415 ao SNV 020BPI0420, segmento do Km 215,300 ao Km 218,300, numa extensão total de 3.000,00 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - artigo 2o do Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980 e art. 12, da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015. VALOR DA REMUNERAÇÃO: A permissão de uso se celebrará sem ônus para a permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50618.000007/2023-46. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE PERMISSÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional Substituto no Estado do Rio Grande do Norte, Eider Gomes de Azevedo Rocha. PERMISSIONÁRIA: VENTOS DE SÃO RICARDO 11 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-08/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-304/RN, no trecho DIV. CE/RN ao ENTR. BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) TRECHO URBANO, subtrecho ENTR R.JOSÉ MARTINS(LAJES) ao ENTR RN-023 (CAIÇARA DO RIO DO VENTO), SNV 304BRN0270, segmento no km 195+326m (sentido crescente), numa extensão total de 500 metros por 30 metros de largura, e uma alça complementar no sentido decrescente, numa extensão total de 30 metros por 15 metros de largura, perfazendo uma área total de 15.450 m2, para implantação de acesso a um complexo eólico. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.028956/2022-07. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 650/2016. Nº Processo: 50610.000463/2015-56. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 415/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 650/16-00. O prazo contratual de execução passa a ser prorrogado por mais 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento do prazo de execução de 01/06/2023 para 24/06/2025. O prazo contratual de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e vinte) dias consecutivos a contar da nova data de término de execução, transferindo-se o vencimento do prazo de vigência de 28/11/2023 para 21/12/2025.. Vigência: 28/11/2023 a 21/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.997.649,79. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 275/2022 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.000309/2022-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.560.759/0001-29 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista a inexecução parcial do ajuste por parte da contratada, conforme os motivos elencados no processo 50610.000309/2022-11, sobretudo na Nota Técnica nº: 4/2023/UL - Cruz Alta - RS/SRE - RS (SEI nº 13492492) e no Despacho (DNIT) UL - Cruz Alta (SEI nº 13803098), e a autorização de SEI nº 13837416. O presente instrumento está amparado na combinação do art. 79, inciso I, com o art. 78, incisos I, II, III e VII, ambos da Lei nº 8.666/1993, assim como na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do CONTRATO ORIGINAL. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 275/2022 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.000309/2022-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.560.759/0001-29 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA . Objeto: Rescisão unilateral do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista a inexecução parcial do ajuste por parte da contratada, conforme os motivos elencados no processo 50610.000309/2022-11, sobretudo na Nota Técnica nº: 4/2023/UL - Cruz Alta - RS/SRE - RS (SEI nº 13492492) e no Despacho (DNIT) UL - Cruz Alta (SEI nº 13803098), e a autorização de SEI nº 13837416. Fundamento Legal: combinação do Art. 79, inciso I, com o art. 78, incisos I, II, II e VII, ambos da Lei nº 8.666/1993, assim como na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do CONTRATO ORIGINAL. Data de Rescisão: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: TPEU n° 03 RO-PVH/2023. PROCESSO Nº: 50622.003001/2022-81. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA. CNPJ DO PERMISSOR: 04.892.707/0001-00. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A. CNPJ DA PERMISSIONÁRIA: 40.432.544/0001-47 Objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-319, no Trecho: Trecho inicial INICIO PISTA DUPLA (PORTO GRANELEIRO), trecho final (DIV AM/RO), Código PNV/SNV: SNV: 319BRO0280 e 319BRO0340, segmento longitudinal e transversal do Km 90 ao 138,4 numa extensão total de 44.150,00 mil metros por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 22.0075 m2 (Vinte e dois mil e setenta e cinco metros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. VIGÊNCIA: 10 (DEZ) ANOS. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-012/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional Substituto no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: BRASIL TE L ECO M COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A., neste ato representada pelos Procuradores, o Sra. Cristiane Esteves Simões Machado e o Sr. Fabio Gonçalves Lima de Mattos. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/SC, com ocupação longitudinal entre os km 110+270m e km 112+080m, por regularização de rede de cabo telefônico de fibra óptica, perfazendo uma área total de 905,00 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000762/2009-92. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393023 Número do Contrato: 179/2020. Nº Processo: 50623.001627/2019-47. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 13.864.465/0001-32 - NASCIMENTO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Entre o período de abril/2022 a março/2023 o índice de reajuste estabelecido subitem 19.2 do termo de referência (IPCA) variou em 4,650690%. assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de R$ 45.556,34 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$ 47.675,19 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 23/03/2023 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.675,19. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 393023 Número do Contrato: 184/2020. Nº Processo: 50623.000011/2020-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 29.879.891/0001-80 - IMPRIMEMAIS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA. Objeto: Entre o período de abril/2022 a março/2023 o índice de reajuste estabelecido subitem 19.2 do termo de referência (IPCA) variou em 4,650690%. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de R$ 40.066,42 (quarenta mil sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) para R$ 41.923,53 (quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 31/03/2020 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.923,53. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, Carlos Henrique de Assis Moraes. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , CNPJ:04.065.033/0001-70, representada por RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES, CPF: *.515.901-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 06/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-364/AC, numa extensão de 1.500,00 metros, trechos: Rodovia federal BR-364/AC, Km 62,70, Km 93,091 e 93,261, SNV 364BAC1560 [ENTR AC-475 (P/ ACRELÂNDIA) - ENTR BR-317/AC (QUATRO BOCAS)]; Rodovia federal BR-364/AC, Km 491, SNV 364BAC1745 (ENTR BR-409/AC-170 (FEIJÓ) - IGARAPÉ SÃO SALVADOR); Rodovia federal BR-364/AC, Km 534, SNV 364BAC1750 (IGARAPÉ SÃO SALVADOR - INÍCIO DA PONTE S/ RIO TARAUACÁ) e Rodovia federal BR-364/AC, Km 537, SNV 364BAC1760 [ENTR R. CAP. HIPÓLITO (ACESSO A TARAUACÁ) - ENTR AC-321 (P/ TARAUACÁ)], para travessias aéreas de linhas de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000471/2022-11.