DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JUNIOR REFRIGERAÕ ES ME., inscrita no CNPJ/MF n° n.º31.508.279/0001-42 que tem por objeto o fornecimento de materiais/ equipamentos de refrigeração (ar condicionado), para suprir as necessidades da Sede e Subseções, descritos na Cláusula Primeira da Ata de Registro de Preços em epígrafe, liberando a fornecedora da entrega dos itens. Art. 2.° - Aplicar a sanção de multa, equivalentes a 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor Constante no Pregão Eletrônico 25/2022, prevista na Cláusula DÉCIMA TERCEIRA (13.2.3) da Ata de Registro de Preços n.º 53/ 2022 e dos itens do Edital/Termo de Referência respectivos, equivalentes a R$21.783,91 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e três reais e um centavo) a ser recolhida na conta corrente titulada pelo Coren/RJ na Caixa Econômica Federal, Agência - 4775-9 op: 03, n.º 00000030-2, CNPJ 27.149.095/0001-66, no prazo de 15 (quinze) dias da efetiva intimação da Empresa MAURÍCIO A. JUNIOR REFRIGERAÇÕES ME., sob pena de extração de nota de débito, inscrição da mesma em dívida ativa e realização dos métodos de persecução creditícia regularmente admitidos na legislação de regência. Art. 3.º - Aplicar à empresa MAURÍCIO A. JUNIOR REFRIGERAÇÕES ME., cumulativamente à sanção de multa aplicada no art. 1.º desta decisão, a sanção de suspensão do direito de licitar perante o Coren/RJ no prazo de 2 (dois) anos, prevista no item 13.2.5 do Edital/Termo de Referência, condicionando-se a reabilitação, ao cumprimento do previsto na parte final do inciso IV do art.87 da Lei 8.666/93, registrando-se a presente penalidade no SICAF. Art. 4.º A presente decisão tem eficácia a partir da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Coren/RJ e/ou da publicação da mesma no DOU, o que ocorrer em primeiro lugar. Parágrafo único - Intime-se à empresa MAURÍCIO A. JUNIOR REFRIGERAÇÕES ME. sobre os termos da presente decisão, oportunidade, que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso à Diretoria do Coren/RJ, ex vi artigos 56 à 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente do COREN/RJ N.º 070540 EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 2185/2022 Ata: 02/2023 Contratado: Claudia Ribeiro de Lucena Objeto: Contratação de serviço de chaveiro sob demanda Vigência: 13.04.2023 a 13.04.2024 Elemento de Despesa: não se aplica Nota de Empenho: não se aplica Valor Global: R$ 11.472,00 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 13.04.2023. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 SORTEIO PARA CLASSIFICAÇÃO DE LEILOEIROS CREDENCIADOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023 O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia por meio da comissão permanente de licitação nomeada através da Portaria Coren-RO n. 84 de 16 de março de 2023, em cumprimento as atribuições legais que são conferidas, torna público para conhecimento dos interessados, que ocorreu o sorteio para classificação dos leiloeiros credenciados, conforme disposto no item 8 do anexo I do Edital de credenciamento n. 01/2023, os leiloeiros credenciados passam a ocupar as seguintes classificações: 1º Classificado: Sr. Bruno Pimentel Rosa - Matricula JUCER n. 038/2022; 2ª Classificada: Sra. Evanilde Aquino Pimentel Rosa - Matricula JUCER n. 015/2009; 3ª Classificada: Sra. Maria Vanielly de Lima Honorato Portela - Matricula JUCER n. 032/2021; 4º Classificado: Sr. Francisco Portela Aguiar - Matricula JUCER n. 019/2013 - Habilitado. A Ata da sessão de sorteio na integra encontra-se disponível no setor de licitações do Coren-RO, sito Rua Marechal Deodoro, 2621 - Centro na cidade de Porto Velho/RO e também no site oficial da Autarquia: http://ro.corens.portalcofen.gov.br/chamamento-publico-n-01-2023_19041.html Porto Velho, 18 de abril de 2023. VANESSA SENA TORRES Presidente de CPL do COREN-RO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA EDITAL ELEITORAL Nº 1 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - (COREN-SC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 5.905/73, em cumprimento ao artigo 8º do Anexo da Resolução Cofen nº 695/2022 - Código Eleitoral e considerando os termos das Decisões Coren-SC nº 020 de 18 de Novembro de 2020, CONVOCA Assembleia Geral dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Santa Catarina, para a Eleição do Plenário do Coren-SC, triênio 2024/2026, mandato compreendido entre 1º de Janeiro de 2024 à 31 de Dezembro de 2026. A data do pleito eleitoral será no dia 1º de outubro de 2023 durante 24 (vinte e quatro) horas, com início às 8h e encerramento às 8h do dia 2 de outubro de 2023, por meio da rede mundial de computadores (internet). O prazo para requerimento de inscrição da chapa será de 20 (vinte) dias contínuos contados a partir de sua publicação. O recebimento do requerimento de inscrição de chapa deverá ser protocolado na Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos, 9º andar (ático), Centro, Florianópolis, SC, no horário das 08:00 horas às 15:00 horas, nos dias úteis, compreendidos entre segunda a sexta-feira. As chapas para o Quadro I (Enfermeiros e Obstetrizes) deverão ser compostas por 08 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes e para o Quadro II e III (Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem) deverão ser compostas por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 5.905/73. A Comissão Eleitoral a quem competirá a execução das atribuições estabelecidas no artigo 19 do Anexo do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem foi nomeada pela Portaria Coren-SC nº 114/2023. Qualquer profissional de enfermagem adimplente, com regular inscrição ativa definitiva ou remida, poderá concorrer a mandato eletivo no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, respeitadas os requisitos e restrições constantes nas disposições do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Resolução Cofen n.º 695/2022. Florianópolis, 18 de abril de 2023. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE A L AG OA S EXTRATO DE CONTRATO Nº 8-2023 Processo Administrativo nº 2246832-2023 Contratante: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.156.592/0001-14. Contratada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.798.336/0002-10. Objeto: Contratação de empresa especializada na emissão de laudos de Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, conforme estabelecido pelo art. 75, II da Lei 14.133/2021. Valor Global: R$ 48.272,40 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: 13/04/2023 a 13/04/2024 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 2247069-2023 - Objeto: Aquisição de um nobreak senoidal SNB 1500VA BIV Interlbras, para atender o Crea/AL, conforme estabelecido pelo art. 24, II da Lei 8666/93. Valor Global: R$ 2.249,00 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais). Contratada: MIXPEL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 06.864.595/0001-00. Autorização e Ratificação: Rosa Maria Barros Tenório - Presidente. Maceió, 18 de abril de 2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 389419 SEGUNDA CHAMADA. O CREA-AL torna público que realizará licitação para aquisição de equipamentos de informática, conforme detalhamento contido no item 3 do Termo de Referência do Edital e seus anexos. Processo nº 2247060-2023. DATA E HORA: 04 de maio de 2023 às 10:00hs - HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF. LOCAL: COMPRASNET; Em 18 de abril de 2023 MARCOS DIEGO BENTO PIMENTEL Presidente da CPL CREA/AL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 3/2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CREA/MA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento no art. 24, Inciso II, Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, conforme o que consta no Processo Administrativo n° - 2725433/2023 - CREA/MA. resolve: HOMOLOGAR dispensa de licitação n° 003/2023, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, execução e acompanhamento dos eventos do CREA/MA, a serem prestados para a realização do V Seminário Sitac Brasil, incluindo a prestação dos serviços de alimentação, material de decoração e infraestrutura, serviços de recursos humanos e recursos audiovisuais que atenda ao que prevê o art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/1993, declarando a LC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS apta a ser contratada para atender as demandas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão - CREA/MA. EMPRESA VENCEDORA: LC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS. CNPJ: 42.125.114/0001-08; VALOR CONTRATADO R$: VALOR GLOBAL R$ 12.690,00 (doze mil seiscentos e noventa reais). Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. São Luís (MA), 20 de março de 2023 LUIS PLÉCIO DA SILVA SOARES Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação; Processo: 58791/2023; Objeto: Prestação de serviço de acesso à Internet em fibra óptica, com velocidade mínima de 200 Megas para download e mínimo 100 Megas para upload, link não dedicado, com capacidade de tráfego ilimitado (sem pacotes de dados mensal e sem redução de velocidade), com equipamentos de conexão fornecidos pela empresa, utilizando protocolo ip, compatível com vpn ip (ip- sec), com disponibilidade ininterrupta do link e suporte técnico por 24 horas / 7 dias da semana, para a Inspetoria do Crea-GO na cidade de Aparecida de Goiânia; Contratada: Web Martian Telecom Ltda; CNPJ: 08.946.521/0001-48; Valor: R$ 2.567,60. Fundamentação Legal: art. 24, V da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; C.O: 6.2.2.1.1.01.04.09.036. Ordenador da Despesa: Lamartine Moreira Junior - Presidente do Crea-GO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 389089 Nº Processo: 0074/2023. Objeto: Serviço contínuo de locação de veículos por um período de 24 (vinte e quatro) meses, executada a preços unitários nos regimes mensal e de diária, com quilometragem livre, para atender as necessidades do CREA-MG.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 19/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Www.crea-mg.org.br, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/389089-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Edital e Anexos.. MARA EMILIA NOVAES MARINHO Pregoeira (SIASGnet - 18/04/2023) 389089-22226-2023NE000237 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 497407/2022. Espécie: 4º Termo Aditivo do Contrato nº 05/2020. Contratante: CREA-PA. Contratado: GERSON LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 167.693.092-20. Objeto: Locação de um imóvel com 02(dois) quartos, 01(uma) suíte, 01(um) banheiro social, sala, cozinha fechada, garagem, quintal cimentado, situado na Rua Barão do Rio Branco nº 262, Centro, Xinguara-PA, o qual se encontra em perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação, destinado ao funcionamento da inspetoria do CREA-PA no município de Xinguara-Pa. Valor Mensal: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), Valor Total: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Vigência: 29/01/2023 a 29/01/2024. Podendo sofrer alterações conforme a Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo. Ordenador Responsável: ADRIANA FALCONERI REBELO BOY, Engª. Civil, Presidente do CREA-PA