DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Em 9 de fevereiro de 2023 REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRÉRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO DE Nº 20230028 Partes: Prefeitura Municipal de Marapanim/PA e a empresa 24.211.234 LTDA, Inscrita no CNPJ Nº: 24.211.234/0001-46. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES PREDIAL DOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O presente Termo Aditivo tem como objeto o Acréscimo de Quantitativo de 25% (Vinte e cinco por cento) sob o Contrato nº 20230028, firmado entre as Partes, com a Empresa acima mencionada. Fica aditado o contrato de nº 20230028 atendendo aos limites prescritos pelo § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor de R$ 605.365,80 para R$ 730.410,50, totalizando o presente termo aditivo no valor de R$ 125.044,70 (cento e vinte e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta centavos), com a Empresa acima mencionada, Assinaturas do Acréscimo Contratual em: 14 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 12/2021 Partes: Prefeitura Municipal de Marapanim e VITÓRIA DE A. SERRA, CNPJ: 22.360.685/0001-10, ref. INEXIGIBILIDADE nº 007/2021. Objeto: Contratação da Locação de Software de Sistema de Folha de Pagamento, para a Prefeitura Municipal de Marapanim. O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de valor do contrato firmado entre as partes, com a empresa acima mencionada. Extrato do 1º. Termo Aditivo de reequilíbrio econômico financeiro ao contrato de nº 012/2021, de R$ 1.000,00 (hum mil) mensal, atendendo aos prescritos pelo art. 65, inciso II, alínea "d", § 1º da Lei nº. 8.666/93, pelo presente Termo Aditivo, o valor global inicial do contrato e de R$ 44.765,50, com a atualização passara para o valor global do contrato em R$ 54.765,50, em decorrência da revisão do preço mensal, passando o valor mensal do contrato de R$ 4.476,55, para o R$ 5.476,55. Assinatura do reequilíbrio econômico financeiro contratual em: 28/12/2022. EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Aquisição de Gênero Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar rural, para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Município de Bujaru, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e as seguintes Resoluções do FNDE: Resolução FNDE Nº 06, de 08 de 2020, Resolução FNDE Nº 20, de 02 de dezembro de 2020, Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021. O Município de Marapanim, em cumprimento do Art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no processo em epígrafe, torna público o EXTRATO DE CONTRATO do Processo nº 01/2022, CHAMADA PÚBLICA nº 01/2022, em favor dos agricultores familiares: CONTRATO Nº 20230083- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM - COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE MARAPANIM -COOPAMIM, CNPJ 27.664.489/0001-52, Valor Total dos Produtos: R$ 724.992,80 ( setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, oitenta centavos). CONTRATO Nº 20230084- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAPANIM - LUIZ CARLOS MONTEIRO DAS CHAGAS, CPF Nº 613.930.372-91, Valor Total dos Produtos: R$ 22.520,00 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais). Vigência: 12 de abril de 2023 extinguindo-se em 11 de abril de 2024. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO PRAZO AO CONTRATO Nº 20220067 Partes: Prefeitura Municipal de Marapanim/PA e a empresa TERRA LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ: 14.045.720/0001-88. Referente ao Pregão Eletrônico nº 05-2022.Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL. Extrato do 1º. Termo Aditivo de prazo ao Contrato N.º 20220067, com a Empresa acima mencionada, correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 13 de abril de 2023 a 12 de abril de 2024. Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 13 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA EXTRATO DE CONTRATO N. 2022.07.04.001-SEMED-PMM PROCESSO nº 2022/06.01.001-SEMED-PMM. CONTRATO nº 2022.07.04.001-SEMED-PMM. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 27.329.624/0001-03. CONTRATADA, JOANA BEBIANA DA SILVA DOS SANTOS, CPF: 126.893.432-15, Valor mensal: R$4.000,00. Objeto: locação de imóvel localizado Conjunto Nova Marituba II, Q 01, nº34, bairro: Decouville, destina-se às finalidades precípuas da secretaria municipal de educação de Marituba-PA, para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Marituba. Vigência: 30 meses. Fundamento legal: Art.24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 04 de julho de 2022. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 018/2022.008.002-SESAU oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2022-SESAU. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARITUBA-PA, NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2023. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARITUBA-PA., CNPJ 10.299.375/0001-58, CONTRATADA: PPF COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME, CNPJ: 07.606575/0001-00. VALOR GLOBAL: R$ 88.314,45 (Oitenta e Oito Mil Trezentos e Quatorze Reais e Quarenta e Cinco Centavos). VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Contrato Administrativo nº 003/2023.002-SEMAD/SEIDUR, oriunda da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2022.019.001-SESAN/PMA do Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 019/2022-SESAN/PMA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a gestão de iluminação pública de Marituba, abrangendo a substituição e eficientização de luminárias convencionais por luminárias de LED, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Marituba/PA . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 01.611.666/0001-49. CONTRATADA: CGM MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, CNPJ/MF nº 23.018.199/0001-80. Valor do contrato: R$ 13.414.466,52 (treze milhões quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Vigência: 03 de abril de 2023 e com termino em 02 de abril de 2024. Data de assinatura: 03 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023-SEMGA Objeto: Aquisição de uma Patrulha Agrícola Mecanizada Por Meio do Convênio 912173/2021 Firmado Entre Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos e Plataforma + Brasil. O resultado da licitação realizada no dia 17/04/2023. Empresa vencedora: Geovane P da Silva Ltda CNPJ nº 41.126.800/0001-30. Vencedora do Código: 002. Mor Comercio de Maquinas e Veiculos Eireli CNPJ nº 29.889.808/0001-53. Vencedora do Código: 001. Ata com os preços e demais especificações encontra - se disponibilizada para consulta no site da prefeitura municipal de Mojuí dos campos/PA. Mojuí dos campos/PA, 18 de abril de 2023 HELCIAS COELHO LIMA FILHO Secretário Municipal de Gestão Administrativa PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7/2023 A Prefeitura Municipal de Muaná/PA, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público e aos interessados que TORNA SEM EFEITO as publicações veiculadas no DOU E JORNAL AMAZÔNIA do dia 13/04/2023, referentes ao AVISO DE LICITAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023, tendo como OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE USO LABORATORIAL, para adequações no Termo de Referência, posteriormente publicando um novo aviso de licitação em data oportuna. IRACEMA DO SOCORRO DE SOUZA NOGUEIRA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS EDITAL Nº 1/2023/GAB/PMO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E PRECATÓRIOS, DE CREDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E RPVs DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. Nota Explicativa: ORGANIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI Nº 5.886/2021 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS / RPV / PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA. EDITAL Nº 001/2023/GAB/PMO "DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA CÂMARA VDE CONCLIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 5.886/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA DAR CONHECIMENTO POR CHAMADA PÚBLICA AOS INTERESSADOS NA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CRÉITOS INSCRITOS POR PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO NA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL." 1. Objeto do Edital: Pelo presente Edital a Prefeitura Municipal de Óbidos/PA, através do Exmo. Prefeito Municipal, presta informação pública acerca dos títulos inscritos em Precatório e Requisitório (RPV) contida na relação do Anexo I que integra a presente, construída em obediência à ordem de preferência constitucionalmente privilegiada. Apresentada publicamente a listagem e/ou relação de Precatório e de RPV, serve o presente Edital para chamar os interessados a participarem da semana de conciliação que será realizada pela Câmara de Conciliação, no período de 08 a 12 de maio de 2023, no horário de 08 às 18h, salvo no dia 12, cujo horário será de 08 as 12h, por meio de audiências públicas, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Deputado Raimundo Chaves, nº 338 - CEP: 68.250-000 - Óbidos, com vistas a resolução das pendências para finalização dos processos respectivos pela quitação dos créditos de forma total em parcela única, ou parcelada. As audiências poderão ainda serem realizadas de forma remota para credores que se encontrarem fora da sede do Município no período da semana de conciliação. Fundamentação do Chamamento Público da Câmara de Conciliação: Nos termos fixados pelo art. 97, §8º, da CF/88, o Município de Óbidos - Prefeitura Municipal, fez editar a Lei nº 5.886/2021, para criar no âmbito do Município, a Câmara de Conciliação de Precatório, a qual serve na finalidade também para RPV por igual natureza jurídica do crédito, sendo que nos termos do art. 2º da citada Lei Municipal, compete à Câmara a realização das conciliações com vistas quitação dos créditos nos exatos termos em que disciplinado pelo art. 2º da mencionada legislação. 2. Justificativa da PMO: Com efeito, a atuação da Câmara de Conciliação desde a sua criação em Outubro de 2021, não alcançou os resultados pretendidos, restando imprimir maior eficiência nas negociações, em especial com transparência devida a todos os processos administrativos. A necessidade de atuação conjunta da Procuradoria; Assessoria Jurídica; Contabilidade; Finanças para dar suporte ao Gabinete, no Planejamento para satisfação de toda dívida pública, em especial os débitos que gozam de prioridade por disposição legal. Executar o que for planejado e organizado pela CCMO - Câmara de Conciliação do Município de Óbidos, com a abertura e aporte dos créditos necessários a consecução contábil desse objetivo de resolução das pendências com Precatórios e RPV's recebidos pela P M O. Legitimados por Chamamento Editalício: Como destaco ao norte, o Edital se destina a chamar os interessados (credores e advogados) que tenham a seu favor títulos de crédito contra a PMO - Prefeitura Municipal de Óbidos, emitidos ou expedidos, e que estejam contidos na relação em anexo (Anexo I), ou mesmo títulos que não estejam na relação, mas que tenham cumprido os trâmites legais para inscrição na dívida pública municipal. 4. Procedimentos: A Câmara de Conciliação adotará as providências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Municipal 5.886/2021, dando a efetividade devida nos termos do que dispõe o Decreto Executivo nº 366/2022. O disciplinamento trazido no Decreto em questão, define os critérios e os procedimentos que deverão obrigatoriamente ser adotados pela Câmara de Conciliação com a finalidade de resolução por quitação dos débitos decorrentes de Precatório e RPV. Fica autorizada a realização de audiências de conciliação presenciais e/ou virtuais, ficando desde logo informado o endereço para os interessados legitimados formarem os endereços de Email diretamente no endereço da Prefeitura Municipal de Óbidos PMO [email protected]. Todo o procedimento adotado deve primar pela transparência e legalidade, mas, na pauta do art. 37, caput, da CF/88, em especial no princípio da eficiência atuar sempre no interesse supremo da administração com vistas a resolução dos conflitos relativos a dívida pública de Precatório e RPV. 5. Disposições Finais: O presente Edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município que circula nas redes sociais , bem assim, no Diário Oficial do Estado - DOE, sendo que deverá ainda ser disponibilizado na página da Prefeitura Municipal de Óbidos na rede mundial , além de outros meios de publicação utilizados pelo Município, a fim de garantir maior publicização do que contém no presente. A Câmara de Conciliação tem autonomia para receber documentos e dar o devido processamento, sendo que, em todas as hipóteses observado o que contém no Edital presente e nas legislações aplicáveis. JAIME BARBOSA DA SILVA PREFEITO DE ÓBIDOS