DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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AUGUSTO MORAES HADDAD Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 174, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das competências delegadas no art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 e, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.037181/2021-32, em especial no Relatório Final do colegiado processante (Documento SEI nº 18788237), na Nota Técnica 140/2022/CG/MAPA (Documento SEI nº 24125143), no Parecer Jurídico n. 00006/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352032) e no Despacho CONJUR n. 00942/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352049) os quais adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do art. 127, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, CPF .672.081-*, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso IX, do art. 117 e incisos IV, VIII e X, do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990; inciso XII, do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992; inciso V, do art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; combinado com o inciso V, do art. 337-L do Código Penal, a qual deverá ser registrada como NOTA DE CULPA nos assentamentos funcionais do ex servidor, uma vez constatada a aplicação de penalidade idêntica anterior, nos termos da Portaria nº 91, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 - Extra A, Página 1 de 04.03.2022, devendo esta subsistir em caso de eventual anulação da anterior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 175, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das competências delegadas no art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 e, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.037181/2021-32, em especial no Relatório Final do colegiado processante (Documento SEI nº 18788237), na Nota Técnica 140/2022/CG/MAPA (Documento SEI nº 24125143), no Parecer Jurídico n. 00006/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352032) e no Despacho CONJUR n. 00942/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352049) os quais adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do art. 127, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a GIRLEIDE DOS SANTOS SOUSA, CPF .076.494-, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso IX, do art. 117 e incisos IV, VIII e X, do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990; inciso XII, do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992; inciso V, do art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; combinado com o inciso V, do art. 337-L do Código Penal, a qual deverá ser registrada como NOTA DE CULPA nos assentamentos funcionais do ex servidor, uma vez constatada a aplicação de penalidade idêntica anterior, nos termos da Portaria nº 91, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 - Extra A, Página 1 de 04.03.2022, devendo esta subsistir em caso de eventual anulação da anterior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 176, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das competências delegadas no Art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 e, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.037181/2021-32, em especial no Relatório Final do colegiado processante (Documento SEI nº 18788237), na Nota Técnica 140/2022/CG/MAPA (Documento SEI nº 24125143), no Parecer Jurídico n. 00006/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352032) e no Despacho CONJUR n. 00942/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352049) os quais adoto, nos termos do Art. 50, § 1º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do Art. 127, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a EDILSON RIBEIRO MOTA E SILVA, CPF .304.931-, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso IX, do Art. 117 e incisos IV, VIII e X, do Art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990; inciso XII, do Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992; inciso V, do Art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; combinado com o inciso V, do Art. 337-L do Código Penal, a qual deverá ser registrada como NOTA DE CULPA nos assentamentos funcionais do ex servidor, uma vez constatada a aplicação de penalidade idêntica anterior, nos termos da Portaria nº 91, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 - Extra A, Página 1 de 04.03.2022, devendo esta subsistir em caso de eventual anulação da anterior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 177, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das competências delegadas no art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 e, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.037181/2021-32, em especial no Relatório Final do colegiado processante (Documento SEI nº 18788237), na Nota Técnica 140/2022/CG/MAPA (Documento SEI nº 24125143), no Parecer Jurídico n. 00006/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352032) e no Despacho CONJUR n. 00942/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU (Documento SEI 27352049) os quais adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do art. 127, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, a HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS NUNES, CPF *.574.597-, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso IX, do art. 117 e incisos IV, VIII e X, do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990; inciso XII, do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992; inciso V, do art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; combinado com o inciso V, do art. 337-L do Código Penal, a qual deverá ser registrada como NOTA DE CULPA nos assentamentos funcionais do ex servidor, uma vez constatada a aplicação de penalidade idêntica anterior, nos termos da Portaria nº 91, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 - Extra A, Página 1 de 04.03.2022, devendo esta subsistir em caso de eventual anulação da anterior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MPO Nº 69, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36 do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, pelo art. 2º, caput, inciso III, e parágrafo único, do Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994, e pelo art. 19 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Nomear SERGIO PINHEIRO FIRPO, matrícula Siape nº 2420815, e LUIZ ALBERTO D'AVILA DE ARAUJO, matrícula Siape nº 3334392, para atuarem como suplentes do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento junto à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País de JOSE ANTONIO SILVA PARENTE, Secretário da Secretaria de Articulação Institucional, no período de 22 de abril de 2023, com ônus, a fim de assessorar a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento no evento do FONPLATA, da cerimônia de posse da Presidente eleita para o Banco, em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia. (Processo SEI nº 03101.10141/2023-01). MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País de FABIO MARVULLE BUENO, Coordenador de Organismos Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, no período de 20 a 22 de abril de 2023, com ônus limitado, a fim de participar da 186ª Reunião do Conselho Executivo do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, na qualidade de Diretor Alterno Temporário, e da cerimônia de posse da Presidente eleita para o Banco, em Santa Cruz, Bolívia. (Processo SEI nº 03101.101034/2023-75). MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País de LEONARDO LIMA CHAGAS, Coordenador-Geral de Organismos Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, no período de 20 a 22 de abril de 2023,com ônus limitado, a fim de participar da 186ª Reunião do Conselho Executivo do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, na qualidade de Diretor Alterno, e da cerimônia de posse da Presidente eleita para o Banco, em Santa Cruz, Bolívia.(Processo SEI nº 03101.101033/2023-21). MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País de RENATA VARGAS AMARAL, Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, no período de 19 a 22 de abril de 2023, com ônus, a fim de assessorar a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento no evento "LIDE Brazil Conference", em Londres (Reino Unido), além de participar, na qualidade de Governadora do Fonplata pelo Brasil, da cerimônia de posse da Presidente eleita para o Banco, Sra. Luciana Botafogo, em Santa Cruz, Bolívia. (Processo nº 03101.101075/2023-61.) MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MPO nº 286 de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, Seção 2 pág. 59, onde se lê: "Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 1.13, do Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento", leia-se: "Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento" SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS PORTARIA DE PESSOAL SMA/MPO Nº 298, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.100640/2023-73, resolve: Art. 1º Designar TATIANE BRAZ DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1787543, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Avaliação e Assuntos Econômicos, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO FIRPO PORTARIA DE PESSOAL SMA/MPO Nº 299, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.100095/2023-15, resolve: