DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO BISINOTTO CATANANT D ES P AC H O O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve: Autorizar o afastamento do país da servidora MICHELLE SALGADO FERREIRA ARCURIO, matrícula SIAPE nº 1586416, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da Reunião Regional - Undécima Reunión del Grupo Regional sobre Seguridad de la Aviación y Facilitación NAM/CAR y SAM OACI/CLAC (AVSEC/FAL/RG/11), em Santo Domingo de Guzmán - República Dominicana, no período de 18 a 25 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.019842/2023-74. RICARDO BISINOTTO CATANANT AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PORTARIA DE PESSOAL DG ANTAQ Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos IV e VII do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o constante dos autos do Processo nº 50300.005569/2023-50, resolve: Art. 1º Ceder a servidora GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, matrícula SIAPE 1906840, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para exercício do cargo comissionado executivo de Chefe de Gabinete, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos, código CCE 1.13, nos termos do art. 93, I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 2º O ônus pela remuneração da servidora é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da ocupação do cargo para o qual foi cedida. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO NERY MACHADO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 71/SAF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº 50300.006154/2023-01, resolve: Art. 1º Nomear a servidora DANIELA BASTOS DIAS, matrícula SIAPE nº 1122765, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT-IV, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES PORTARIA DE PESSOAL Nº 72/SAF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº 50300.006154/2023-01, resolve: Art. 1º Nomear a servidora JÚLIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA, matrícula SIAPE nº 2643097, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Compras, código CCT-IV, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES PORTARIA DE PESSOAL Nº 73/SAF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº 50300.006154/2023-01, resolve: Art. 1º Designar a servidora JÚLIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA, matrícula SIAPE nº 2643097, para exercer o encargo de substituta do titular da Gerência de Licitações e Contratos (GLC), nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES PORTARIA DE PESSOAL Nº 74/SAF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº 50300.006154/2023-01, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora DANIELA BASTOS DIAS, matrícula SIAPE nº 1122765, do encargo de substituta do titular da Gerência de Licitações e Contratos (GLC), nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES PORTARIA DE PESSOAL Nº 75/SAF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta no Processo nº 50300.005569/2023-50, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI, matrícula SIAPE 1906840, do Cargo Comissionado de Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, código CGE-I. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPI Nº 102, DE 18 DE ABRIL DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT de Juristas Indígenas com finalidade de analisar o "Estatuto do Índio" sob a ótica dos juristas indígenas. Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros: Dr. Luiz Eloy Terena, na condição de coordenador; Dra. Samara Pataxó, na condição de relatora; Dr. Maurício Serpa França Terena; Dr. Ademar Fernandes Barbosa Júnior Pankararu; Dra. Andressa Carvalho Santos Pataxó; Dr. Ivo Aureliano Makuxi; Dra. Maria Judite da Silva Guajajara. Art. 3º O GT poderá convidar membros da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos dos povos indígenas para participar das reuniões e/ou oferecer subsídios. § 1º O Secretário-executivo do Ministério Povos Indígenas coordenará o GT. § 2º Na ausência do secretário-executivo, a coordenação do GT será exercida pela relatora. Art. 4º O GT se reunirá, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da coordenação. §1º O Quórum de instalação será de maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão por maioria simples. §2º Em caso de empate o coordenador terá voto qualificado. Art. 5º A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GT. Art. 6º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Parágrafo único: Não haverá custeio de diárias ou passagens para os membros do GT. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 dias e suas conclusões serão encaminhadas à Ministra dos Povos Indígenas. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL/MPI Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso I do art. 10 da Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do Processo nº 08620.002838/2023-47, resolve: Nomear THAIS DIAS GONÇALVES para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Monitoramento Territorial da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, código CCE 1.13. ELOY TERENA PORTARIA DE PESSOAL/MPI Nº 98, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso I do art. 10 da Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do Processo nº 15000.100141/2023-01, resolve: Art. 1ºNomear ALTACI CORRÊA RUBIM, CPF nº *.711.432-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, na Coordenação- Geral de Articulação de Políticas Educacionais Indígenas do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA PORTARIA/MPI Nº 99, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 73, de 09 de março de 2023, resolve: autorizar o afastamento do país da servidora JOZILEIA DANIZA JAGSO JACODSEN SCHILD, Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, código CCE 1.15, para participar representando o Ministério na sobre o Acesso da reunião extraordinária da Conferência das Partes do Acordo Regional sobre o Acesso à informação, a Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), na cidade de Buenos Aires, Argentina, com ônus, no período de 19 a 22 de abril de 2023, inclusive trânsito. ELOY TERENA PORTARIA/MPI Nº 100, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 73, de 09 de março de 2023, resolve: Autorizar O Afastamento do País do Servidor FRANCISCO CARNEIRO DE FILIPPO, Chefe da Assessoria Internacional do Ministério dos Povos Indígenas, código FCE 1.13, para participar representando o Ministério na sobre o Acesso da reunião extraordinária da Conferência das Partes do Acordo Regional sobre o Acesso à informação, a Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), na cidade de Buenos Aires, Argentina, com ônus, no período de 19 a 22 de abril de 2023, inclusive trânsito. ELOY TERENA