DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023041900076 76 Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PORTARIA Nº 8, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6003175/2022-00, resolve: Ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o servidor ITALO DE SOUSA DRUMON DANTAS, código 60742, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por prazo indeterminado, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 8.270/1991, e nos artigos 3º e 4º do ATO DILEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 324, publicado no Boletim Interno nº 33, de 23/8/2019. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA S EC R E T A R I A ATO Nº 267, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 349 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 17/04/2023, resolve: 1 - Designar a servidora ANAMARIA DE QUEIROZ BARRETO, código 39909, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho. 2 - Designar o servidor EMANUEL FRANÇA OLIVEIRA, código 60250, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho, ficando dispensado da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do referido Gabinete. 3 - Designar a servidora GABRIELA FONSECA DE MELO, código 41676, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, removida para esta Corte, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho. 4 - Designar a servidora TATIANE BRITO FREIRE, código 58898, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do referido Gabinete. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 268, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 35, de 18/4/2023, do Gabinete do Exmo Sr. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; considerando o constante do memorando nº 11, de 17/4/2023, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, resolve: Designar a servidora THAYS DE SOUZA SANTOS, código 64886, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Exmo Sr. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 269, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 352 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 18/04/2023, resolve: Designar a servidora RAISSA DE OLIVEIRA MURTA, código 66058, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do referido Gabinete. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 270, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do Processo Administrativo TST nº 6001911/2023, resolve: Designar a servidora MARINA DE CARVALHO MACEDO FERNANDES, código 55813, Analista Judiciária, cedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região-PI, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002532/2023-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 4/4/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora RENATA CAL SIROTHEAU ESTEVES, código 45414. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.056, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido nos autos do Processo nº 007163/23-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações, como também os Atos nº 4045/2023 (3146642), e nº 4001/2023 (3107843), assim como o saldo orçamentário informado no processo nº 018852/22-00.226, tal qual o disposto no Ato nº 3851/2022 (2828767) e, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: Art. 1º DISPENSAR o militar GABRIEL ALVES SANTOS, matrícula 1536, da função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, da Secretaria-Geral da Presidência. Art. 2º DESIGNAR o militar JOSIAS OLIVEIRA FRANCISCO, matrícula 8450, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de GABRIEL ALVES SANTOS, a função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, da Secretaria-Geral da Presidência. Art. 3º DESIGNAR o militar GABRIEL ALVES SANTOS, matrícula 1536, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de JOSIAS OLIVEIRA FRANCISCO, a função comissionada de ASSISTENTE II (S) do Gabinete do Ministro Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.058, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, como também o contido no Processo nº 005045/21-00.123 do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando o artigo 7º da Resolução 276/2020, bem como o Ofício 762 SECEX/TJAM (3128053), do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, resolve: PRORROGAR o prazo de convocação do Dr. FLAVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS, matrícula 1601, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, constante do Ato nº 3256 (2156715), para permanecer atuando nesta Corte como Juiz Auxiliar, junto ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, por mais 2 (dois) anos, a partir de 15 de maio do corrente, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 481, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0003255-39.2023.4.01.8004, resolve: AUTORIZAR a Juíza Federal Substituta PAULA MORAES SPERANDIO, da Vara Única da Subseção Judiciária de Irecê/BA, a atuar à distância na lotação de origem, em regime de teletrabalho, a partir da publicação, devendo cumprir reavaliação médica semestral. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 483, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0009247-90.2023.4.01.8000, em sessão realizada no dia 13/4/2023, resolve: CONVOCAR o Juiz Federal PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO para, sem prejuízo da jurisdição na Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, prestar auxílio à distância ao Gabinete do Desembargador Federal RAFAEL PAULO, nos termos da Resolução Presi 36 e da Portaria Presi 284, ambas de 1º/9/2017. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 484, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0000614-48.2023.4.01.8014, resolve: AUTORIZAR o Juiz Federal Substituto FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, a atuar à distância na lotação de origem, em regime de teletrabalho, a partir da publicação, devendo cumprir reavaliação médica anual. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00184, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003477-88.2023.4.04.0000/SC, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01121, resolve: ALTERAR, provisoriamente, a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP- 2017/00068, de 17.02.2017, publicado no D.O.U. em 22.02.2017, modificado pelo Ato nº TRF2-ATP-2022/00461, de 25.08.2022, publicado no D.O.U. em 30.08.2022, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor JOSÉ CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário/ Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para INCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, em cumprimento à decisão liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003477-88.2023.4.04.0000/SC, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 03.04.2023, data da ciência da decisão por este Tribunal. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.087, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0002707-42.2023.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 121/2020, publicado no DOU(2) de 26/05/2020, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor FRANCISCO ANTONIO RUSCHEL, matrícula 10186, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, para fazer constar que a incorporação de quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4- 9-2001 decorre de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária n. 2007.72.00.011412-2/SC, transitada em julgado em 09/12/2013, em cumprimento ao Acórdão 1852/2023 - TCU - 1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 29/03/2023, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 324, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0001117- 39.2023.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora AIDA BEZERRA DE MENEZES GUEDES, matrícula CE463, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, com os proventos proporcionais, no que se refere à parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mais o Benefício Especial-BE, em sua integralidade, fundamentada no art. 10, §§ 1º, inciso I, e 4º , e art. 26, §§ 1º, 2º, inciso II e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, no art. 40, § 16 da Constituição Federal, no art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO