DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023041900077 77 Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 325, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000720- 25.2023.4.05.7100, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora ANA MARIA FERNANDES SANTOS, matrícula RN300, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 20, § 2º, inciso II, § 3º, inciso II e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 40, § 16, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 326, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000670- 51.2023.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora NATÁLIA FONTENELE GARCIA TUPINAMBÁ, matrícula CE 560, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará, com os proventos integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o art. 40, § 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, Lei 14.463/2022, arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 329, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001847-59.2023.4.05.7500, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), para exercerem os cargos efetivos a seguir mencionados, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco: . CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - Nível Superior - Classe "A" - Padrão I . NOME ORIGEM DA VAGA LOTAÇÃO INICIAL . GEOVANA VENANCIO SILVA Aposentadoria de Solange Maria Bastos Marinho. Subseção Judiciária de Garanhuns . CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - Nível Superior - Classe "A" - Padrão I . NOME ORIGEM DA VAGA LOTAÇÃO INICIAL . ROBSON WILSON CARNEIRO ONOFRE Vaga decorrente da posse de José Guilherme Mendonça de Oliveira em outro cargo público inacumulável. Subseção Judiciária de Arcoverde . CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - Nível Médio - Classe "A" - Padrão I . NOME ORIGEM DA VAGA LOTAÇÃO INICIAL . ADRIANA DA LUZ DE SOUSA Aposentadoria de José Carlos de Figueiredo Lima Filho. Subseção Judiciária de Garanhuns . JOAO VITOR ALENCAR DE OLIVEIRA Aposentadoria de José Honório da Silva Filho. Subseção Judiciária de Palmares . RENATA VIANA DE NORONHA Aposentadoria de Ana Lúcia Gondim Sampaio. Subseção Judiciária de Salgueiro . JORGE EDUARDO GARCIA FERREIRA JUNIOR Aposentadoria de Neulaide Maria Cabral Tozzi. Subseção Judiciária de Palmares . THIAGO DA SILVA SOARES Vaga decorrente do falecimento de Simone Elizabete de Souza Ferreira - provida nos termos da Lei nº 12.990/2014. Subseção Judiciária de Palmares . CLARISSA GOMES DUARTE Aposentadoria de Cristina Tereza de Azevedo Galvão de Melo. Subseção Judiciária de Ouricuri . MILENA OLIVEIRA LIMA Aposentadoria de Josemar do Carmo Melo. Subseção Judiciária de Palmares Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO Nº 141, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o decidido na Sessão Plenária Administrativa realizada em 11/4/2023, conforme Pae_SEI 0003293-25.2023.4.06.8000, e considerando o teor da Manifestação COGER id. 0264821, nos termos do art. 18, VIII, do Regimento Interno do TRF6, resolve: REMOVER, a partir de 19/4/2023, 1) Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho da 5ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (antiga 14ª Vara Federal) para a 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (antiga 9ª Vara Criminal), em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida; 2) Juiz Federal FABIANO VERLI da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM para a 5ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (antiga 14ª Vara Federal), em vaga decorrente da movimentação do Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 3) Juiz Federal MARCO FRATTEZI GONÇALVES da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG para a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 4) Juiz Federal WALISSON GONÇALVES CUNHA da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia para a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal Marco Frattezi Gonçalves e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 5) Juiz Federal PEDRO MARADEI NETO da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT para a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal Társis Augusto de Santana Lima e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 6) Juiz Federal OMAR BELLOTTI FERREIRA da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA para a Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal Gustavo Soratto Uliano e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 7) Juiz Federal JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre para a Vara Única da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, em vaga decorrente da remoção da Juíza Federal Ana Carolina Campos Aguiar e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 8) Juiz Federal PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA da 3ª Terceira Relatoria da 1ª Turma Recursal do Pará para a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; 9) Juiz Federal WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins para a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, em vaga decorrente da remoção da Juíza Federal Dayse Starling Motta e conceder-lhe 10 dias de trânsito a partir de 19/4/2023; CESSAR, a partir de 19/4/2023; 1) A prorrogação da jurisdição do Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG; 2) A prorrogação da jurisdição do Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO na Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG. 3) A prorrogação da jurisdição do Juiz Federal RAFAEL VASCONCELOS PORTO na Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA Nº 235 TRE-BA, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0005194-70.2023.6.05.8135, resolve: Art. 1º Designar a servidora requisitada Jeane Costa Santos Nogueira, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC1) da 135ª Zona Eleitoral, a partir da data de publicação desta portaria. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 364, 14 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e CONSIDERANDO o disposto no PAD n.º 2023.0.000006528-2, resolve: Designar Saul Murilo Amorim Marcondes, Técnico Judiciário deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 28ª Zona Eleitoral - Juazeiro do Norte/CE. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PORTARIA Nº 366, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e SEI nº 2023.0.000005399-3, resolve: I - Dispensar JOSÉ ROBSON GURGEL LIMA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização, da Coordenadoria de Licitações e Contratos; II - Designar ANA VERUSKA CYSNE DE GIRÃO COELHO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização, da Coordenadoria de Licitações e Contratos. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 78, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003639- 60.2023.6.07.8006, resolve: Dispensar, a partir de 20/04/2023, a servidora ANGELA LUZIA BOTELHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, código FC-1, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI PORTARIA Nº 79, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003072- 44.2023.6.07.8001, resolve: Nomear o servidor MAURO MACHADO CHAIBEN, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora à disposição deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor(a) da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código CJ-1. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 40, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do inciso XXVIII do art. 31 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021, e o teor do Processo Administrativo nº 0003382-44.2023.6.07.8100, resolve: Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe da Seção de Polícia Judicial da Presidência, código FC-6, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares: I - HERÁCLITO CARLOS VIEIRA FREITAS,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 1º substituto; e II - DANIEL DA SILVA LANDIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribuna, como 2º substituto; Art. 2º Revogar o art. 3º da Portaria Diretoria-Geral Nº 61, de 28/10/2021, publicada no DOU de 03/11/2021. EDUARDO DE CASTRO RODRIGUES