DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041900092 92 Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 _____, CPF nº ____, nascido em /__/_, natural de ____ (cidade/UF), candidato ao Exame ____ (sigla e ano do Exame), tendo comparecido à etapa da Validação Documental/Habilitação à Matrícula, venho, respeitosamente, em conformidade com estas Instruções Específicas, requerer ao Comandante do Centro de Adaptação e Instrução da Aeronáutica (CIAAR), o recurso quanto à Validação Documental. Apresento, a seguir, as razões pelas quais recorro ao Senhor:

Assinatura do candidato ..................................................................cortar aqui......................................................................... RECIBO DO RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL _________, candidato ao ___ (sigla e ano do Exame) entregou em _//__, às _h__min, o requerimento referente à solicitação do recurso quanto à Validação Documental.

Assinatura e carimbo do Chefe da Divisão de Admissão e Seleção do CIAAR ANEXO L - MODELO DE OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA OM DE ORIGEM MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO Ofício n° Cidade, XX de XXXXXX de XXXX. Protocolo COMAER n° Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM Ao Sr. Comandante do CIAAR Assunto: Apresentação de militar. 1. Apresento ao Senhor,

(nome/posto/grad.), SARAM ___, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do item 7.1 da Portaria DIRENS n°/, de _ de __ de ______ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter recebido Ordem de Matrícula no Exame de Admissão ao EIAC 2024.

Comandante, Chefe ou Diretor da OM Anexo M - Relação de OMAP / SEREP . OCL LO C A L I DA D E ENDEREÇO / TELEFONE . BA S M SANTA MARIA/RS Rodovia RSC 287, Km 240 Santa Maria - RS CEP: 97105-030 Telefone: (55) 3220-3300 . BA N T PARNAMIRIM / RN Rua do Especialista, s/nº Emaús CEP 59148-900 Telefones: (84) 3644-7100 (84) 3644-7133 . BA CG CAMPO GRANDE / MS Av. Duque de Caxias, 2905 Santo Antônio CEP 79101-900 Telefones: (67) 3368-3100 (67) 3368-3156 . BA FZ FORTALEZA / CE Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto CEP 60415-513 Telefone: (85) 3216-3188 . BA S V SALVADOR / BA Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão CEP 41301-110 Telefones: (71) 3377-8401 (71) 3377-8214 . CIAAR LAGOA SANTA / MG R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº CIAAR CEP 33240-070 Telefone: (31) 2112-9000 Telefone: (31) 2112-9300 . CINDACTA II CURITIBA / PR Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000 Bacacheri CEP 82510-901 Telefones: (41) 3251-5273 (41) 3251-5218 . SEREP-BE BELÉM / PA Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar Souza CEP 66613-020 SEREP-BE Telefone: (91) 3204-9113 . SEREP-RF RECIFE / PE Av. Maria Irene, s/ nº Jordão CEP 51250-020 SEREP-RF Telefones: (81) 2129-8409 (81) 2129-8435 . SEREP-RJ RIO DE JANEIRO / RJ Av. Marechal Fontenelle, 1200 Campo dos Afonsos CEP 21740-002 Telefones: (21) 2157-2331 . SEREP-SP SÃO PAULO / SP Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica CEP 07184-000 SEREP-SP Telefones: (11) 2465-2026 . S E R E P - CO CANOAS / RS Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS - CEP: 92200-714 Telefone: (51) 3462-1133 . SEREP-BR BRASÍLIA / DF SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL CEP: 71615- 600 Tel: (61) 3364-8204 . SEREP-MN MANAUS / AM Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo CEP: 69073-177 - Manaus - AM Tel: (92) 2020-1900 PORTARIA DIRENS Nº 330/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA CAMAR 2024). Protocolo COMAER nº 67500.000310/2023-69 O DIRETOR DE ENSINO considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR ANEXO INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA do ano de 2024 (IE/EA CAMAR 2024) 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE 1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 330/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2024 (EA CAMAR 2024). 1.1.2 No âmbito destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção. 1.2 AMPARO NORMATIVO 1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no (a) (s): a) Constituição Federal de 1988; b) Decreto-Lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941; c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966; d) Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; e) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; f) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; g) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; h) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; i) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019; j) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979; k) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008; l) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; m) Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 191, de 07 de outubro de 2021; n) Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 211, de 10 de novembro de 2021; o) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 134, de 18 de julho de 2022; p) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6), aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022; q) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021; r) Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica (ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021; s) Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11), aprovada pela Portaria nº 1.584/GC3, de 9 de outubro de 2018; t) Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de 14 de dezembro de 2020; u) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela Portaria COMGEP nº 99/3SC3, de 23 de novembro de 2020; v) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020; w) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica (NSCA 160-10), aprovadas pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018; x) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;e y) Orientações sobre as medidas de proteção contra o novo Coronavírus, SARS-COV-2, nos Exames de Admissão e Seleção coordenados pela DIRENS, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 294/1DCR, de 22 de novembro de 2022. 1.3 DIVULGAÇÃO 1.3.1 O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). 1.3.2 Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, no endereço eletrônico do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR): http://www.fab.mil.br/ciaar. 1.3.2.1 O endereço eletrônico deste Exame e a Página de Acompanhamento do Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização do Exame. Nele o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do Exame que serão divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 1.3.2.2 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum documento para este fim. 1.3.3 As informações a respeito de datas, locais e horários de realização de etapas não serão transmitidas por telefone. 1.3.3.1 Não serão fornecidas informações que já constem das IE ou fora dos prazos previstos nestas Instruções. 1.3.4 As relações dos candidatos selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) para a Habilitação à Matrícula, e as relações dos candidatos matriculados no Curso serão publicadas no DOU. 1.3.5 Outras informações poderão ser solicitadas junto ao CIAAR, Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo Q. 1.4 RESPONSABILIDADE 1.4.1 Este Exame será regido por estas IE, e sua execução será de responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER) envolvidas nas atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021. 1.4.2 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno destas IE e de seus anexos e o acompanhamento da divulgação dos diversos atos referentes ao Exame, por meio do endereço eletrônico do Exame. 1.4.3 A inscrição neste Exame implica o conhecimento e aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE e de todas as instruções complementares aprovadas e publicadas. 1.4.4 O candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante no Anexo C, divulgados no endereço eletrônico do Exame ou determinados pela Comissão Fiscalizadora.