DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de imóvel da União, devolvido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e recebido pela Secretaria do Patrimônio da União no Ceará. PROCESSO nº 00350.004047/2013-03. OBJETO: imóvel de propriedade da União, denominado Parque Aquícola Trairi 02, situado em águas brasileiras do oceano Atlântico, no município de Trairi/CE, constituído por três áreas de espelho d'água (G,H e I), cadastrados no Spiunet com os RIPs 1571 00021.500-3, 1571 00023.500-4 e 1571 00025.500-5, respectivamente, totalizando 10.619,22 hectares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760/46. DATA DA LAVRATURA DO TERMO: 04 de abril de 2023. EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de imóvel da União, devolvido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e recebido pela Secretaria do Patrimônio da União no Ceará. PROCESSO nº 00350.003475/2008-43. OBJETO: imóvel de propriedade da União, denominado Parque Aquícola Açude Curral Velho, localizado no município de Morada Nova/CE, com área de 0,25 hectares, cadastrado no sistema Spiunet sob RIP utilização 1475.02105.500-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760/46. DATA DA LAVRATURA DO TERMO: 12 de abril de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 10/2023 Edital de Convite Para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU Em Jangada Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de Jangada, por uma extensão aproximada de 12,32 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 25 de Maio de 2023 às 09h00min, na Câmara Municipal de Jangada/MT - R. João Ponce de Arruda - Centro, Jangada - MT, 78490-000, tendo por objetivo os seguintes aspectos: 1.1 a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; 1.2 b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; 1.3 c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e 1.4 d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Trecho Curso D'água Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Longitude DMS Latitude DMS Longitude DMS Latitude DMS . Rio Cuiabá Rio Cuiabá 12,32 56°22′55."W 15°12′14."S 56°27′3.6"W 15°8′34.8"S 2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. 3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99, - Bairro Centro Político Administrativo, CEP 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h00min às 15h00min, até o dia 25 de Maio de 2023, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. 4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. 5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. VERA LUCIA MAYUMI TSUDA Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso - Substituta EDITAL Nº 11/2023 Edital de Convite Para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU Em Acorizal Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de Acorizal, por uma extensão aproximada de 48,93 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 26 de Maio de 2023 às 09h00min, na Câmara Municipal de Acorizal/MT - R. Antônio Monteiro Sobrinho, 171 - Acorizal, MT, 78480-000, tendo por objetivo os seguintes aspectos: 1.1 a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; 1.2 b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; 1.3 c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e 1.4 d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Trecho Curso D'água Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Longitude DMS Latitude DMS Longitude DMS Latitude DMS . Rio Cuiabá Rio Cuiabá 48,93 56°16′48"W 15°20′24."S 56°26′42."W 15°4′30.0"S 2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. 3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99, - Bairro Centro Político Administrativo, CEP 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h00min às 15h00min, até o dia 26 de Maio de 2023, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. 4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. 5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. VERA LUCIA MAYUMI TSUDA Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso - Substituta EDITAL Nº 7/2023 Edital de Convite Para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU EM DIAMANTINO Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de Diamantino, por uma extensão aproximada de 12,13 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 22 de Maio de 2023 às 14h00min, na Câmara Municipal de Diamantino/MT - R. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado, Diamantino - MT, 78400-000, tendo por objetivo os seguintes aspectos: 1.1 a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; 1.2 b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; 1.3 c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e 1.4 d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Trecho Curso D'água Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Longitude DMS Latitude DMS Longitude DMS Latitude DMS . Rio Paraguai Rio Paraguai 12,13 56°32′20."W 14°15′46."S 56°36′32."W 14°19′55."S 2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. 3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99, - Bairro Centro Político Administrativo, CEP 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h00min às 15h00min, até o dia 22 de Maio de 2023, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. 4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. 5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. VERA LUCIA MAYUMI TSUDA Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso - Substituta