DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 918782/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 22.466.248,00, Valor de Contrapartida: 467.414,08, Vigência: 17/12/2021 a 12/05/2023. Data de Assinatura: 17/04/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Processo nº 08016.021490/2021-53: Pregao nº 12/2023. Objeto: Eventual aquisição de cadeados via sistema de registro de preço, para as Penitenciárias Federais da Secretaria Nacional de Políticas Penais localizadas nas diversas regiões do país. Ata de Registro de Preços número 21/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 18/04/2023 a 18/04/2024. Data da Assinatura: 18/04/2023. Fornecedor: SANDU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ 19.806.688/0001-20. Valor Total: R$ 1.119,30. Ata de Registro de Preços número 22/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 10/04/2023 a 10/04/2024. Data da Assinatura: 10/04/2023. Fornecedor: LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, CNPJ 26.950.671/0001-07. Valor Total: R$ 1.081.312,76. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023- 04-20, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 4/2019. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 4/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016004564202278. Objeto: Aquisição de notebooks e periféricos para atender às necessidades e objetivos estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas Penais.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.04, Bloco A. Torre a Ed Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 19/04/2023) 200326-00001-2023NE800156 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO "Contrato Nº 2023/000026 - Processo nº 08700.001601/2023-59, Contrato firmado em 20/04/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como CONTRATANTE, e Sandra Terepins, portadora do CPF: 325.518.208-55, como CONTRATADA , no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144370 Modalidade Produto. Objeto do Contrato: consultoria técnica especializada em matéria de defesa da concorrência para o desenvolvimento de documento de referência (Manual) acerca do uso de mandatário (trustee) em acordos firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. Valor do contrato de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil reais e quinhentos reais). Vigência do Contrato: 20/04/2023 a 29/09/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 16/04/2023". EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 Nº PROCESSO nº 08700.006566/2015-54. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. Objeto: O Objeto do presente Acordo é o estabelecimento de mecanismos que permitam comunicação efetiva e permanente entre Cade e a OAB/SP com a finalidade de aprimorar os serviços públicos ofertados eletronicamente pelo Cade, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo, a ampliação da comunicação entre o Cade e a OAB/SP, de modo a imprimir maior agilidade e efetividade nas ações conjuntas empreendidas entre as partes, bem como proporcionar o intercâmbio e/ou confecção [elaboração] de materiais relevantes às atividades das partes, a realização de ações de capacitação e eventos educativos como seminários, congressos, cursos para o público interno do Cade e da OAB/SP, bem como para outros profissionais de áreas afins às de atuação das partes; A produção de materiais de cunho orientativo e educativo para a difusão da missão institucional das partes e de estudos em temas relacionados às atividades do Cade e da OAB/SP e o compartilhamento de estudos e pesquisas promovidos pela OAB/SP referentes à matéria concorrencial ou demais áreas de propósito da OAB/SP, bem como o estabelecimento de fóruns de debate mais permanentes entre o CADE e a OAB/SP para discussão destes temas de interesse da livre concorrência, inclusive com compartilhamento de informações públicas, estudos, pesquisas e propostas elaboradas pelo CADE para implementação da política de concorrência nacional, os quais poderão ainda ser objeto de consulta e comentários pela OAB/SP a critério de conveniência e oportunidade desta autoridade; Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 60 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OAB -SP devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta do Cade e respectiva anuência da OAB -SP, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Signatários: pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, o senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente, e pela OAB - SP, a Senhora Leonor Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Presidente. Data de Assinatura: 18/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 182, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.002721/2023-73. Requerentes: Guaibacar Veículos e Peças Ltda. e Panambra Sul Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Carlos Eduardo Tobias. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 45.11-1/02).Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 39/2020. Nº Processo: 02501.004767/2019-19. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajustar o valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.928.850,88. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 2/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02018003032202217. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e atividades auxiliares, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas dependências das unidades do IBAMA no Estado do Pará. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente Substituto (SIDEC - 19/04/2023) 193114-19311-2023NE080008 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2023 PROCESSO SEI: 02001.028605/2021-13. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE GOIÁS - SEMAD/GO. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado CGH Mosquito Velho, localizada no Rio Mosquito, entre os Municípios de Campos Belos, no Estado de Goiás, e Lavandeira, no Estado do Tocantins. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 13.04.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMAD/GO: Andréa Vulcanis - Secretária de Estado. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023 PROCESSO SEI: 02001.014789/2021-34. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC. OBJETO: Delegação da regularização ambiental da Rodovia SC-283 - trecho Chapecó - Planalto Alegre, localizado no Município de Guatambu, no Estado do Santa Catarina. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente e pelo IMA/SC: Sheila Maria Martins Orben Meirelles - Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2023 PROCESSO SEI: 02001.019208/2020-70. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Porto Organizado de Fortaleza, localizado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMACE: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 3/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas,no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido;ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos,procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.