DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 10/04/2023. Com homologação à CONTRATADA: VINICIUS CHAVES DOS SANTOS, CNPJ: 05.207.424/0001-45, para o item; 100. Valor Total: R$ 2.397,00. CONTRATANTE: GUSTAVO COSTA RODRIGUES - Diretor de Planejamento, Administração e Logística do ICMBio. CONTRATADA: Vinicius Chaves dos Santos - Representante Legal. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2023 Processo nº 02070.006879/2022-19. Ata de Registro de Preços nº 17/2023. Objeto: registro de preços para a aquisição de bens diversos comuns, a fim de atender às demandas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na Gerência Regional 3 - Centro Oeste, suas unidades vinculadas, Gerência Regional 2 - Nordeste e Sede do ICMBio em Brasília, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 39/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 11/04/2023. Com homologação à CONTRATADA: MAGAZINE PODEROSO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 46.264.947/0001-00, para os itens; 101, 102 e 104. Valor Total: R$ 58.968,96. CONTRATANTE: GUSTAVO COSTA RODRIGUES - Diretor de Planejamento, Administração e Logística do ICMBio. CONTRATADA: Camilla Araujo da Silva - Representante Legal. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2023 Justificativa Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA, a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST. Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio na execução do projeto denominado Programa para Conservação in situ e ex situ da Biodiversidade Aquática do Rio Pardo, a ser executado pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), em observância ao disposto no artigo 64 §1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, após homologar o Pregão Eletrônico SRP n.º 02/2023, CONVOCA o adjudicatário B DO C CORDEIRO ELVEDOSA, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.796.707/0001-56, a assinar à Ata de Registro de Preços 18/2023, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta comunicação no Diário Oficial da União (DOU), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na legislação vigente. Autoridade Signatária: GUSTAVO COSTA RODRIGUES Diretor de Planejamento, Administração e Logística GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Leonar Francio .704.301-* OU4C2TC0 02121.001606/2021-54 . Ailton Pinheiro de Jesus .178.942- 3INJPWQI 02119.001807/2021-09 . Francisco Anízio Lopes .457.863- 002554-B 02121.001635/2018-11 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 19 de abril de 2023 HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5.2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado, sem desconto, (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Alcidinei da Silva Florencio .036.419-* 030602-B 02127.002825/2019-86 . Filipe Dias Cardoso .494.679- 019589-B 02127.001100/2020-12 . Luciano Silveira Teixeira .148.820- 014336-A 02127.001020/2020-59 2. Notificar a empresa Flavors of Americas S.A, Cnpj: 80084022-4 - Paraguay para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.003358/2017-40, relativo ao Auto de Infração nº 039436-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 3. Notificar o Srº Nelson Weiss, CPF: *.015.559-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002928/2020-80, relativo ao Auto de Infração 26TOQ9MC, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CAREN ANDREIS Gerente Regional Substituta Aquática Continental e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Período: 60 (sessenta) meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto do acordo de cooperação consiste na execução de um programa para conservação da biodiversidade aquática do rio Pardo e envolve ações de pesquisa, monitoramento da biodiversidade, manejo de espécies para conservação e educação ambiental, com aplicação dos recursos decorrentes da Ação Civil Pública nº 0012872-79.2005.4.03.6102, sendo necessário o estabelecimento de parceria com uma Fundação de apoio capaz de gerir os recursos depositados. Desta forma, a parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de Fundação de apoio credenciado ao Instituto Chico Mendes e apta a apoiar o projeto. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.