DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042000143 143 Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 40.065, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de abril de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2023, 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/1/2026 e 1º/7/2026; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2023, 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028 e 1º/3/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 19/4/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 19/4/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 20/4/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 20/7/2023. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 19/4/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.066, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.4.2023 a 18.5.2023 são, respectivamente: 0,9504% (nove mil, quinhentos e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo) e 0,1492% (mil, quatrocentos e noventa e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 5/2021 Processo: 19.00.6300.0008544/2022-67. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 5/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 29/6/2023 e 29/6/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 35.351,48 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). Data de Assinatura: 19/4/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.11 (Suporte de infraestrutura de TIC). Nota de Empenho: 2023NE000166. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: JOÃO CARLOS ORESTES, CPF nº XXX.139.208-XX. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 6/2022 Processo: 19.00.1300.0000742/2023-53. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: MATOS E RANGEL LTDA. CNPJ: 38.055.117/0001-45. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 6/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 23/6/2023 e 23/6/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 805.461,96 (oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Data de Assinatura: 19/4/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.01 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2023NE000064. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO, CPF nº XXX.844.331-XX. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 17/2021 Processo: 19.00.6160.0007813/2022-79. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ: 90.347.840/0006-22. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 17/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 2/6/2023 e 2/6/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 27.130,00 (vinte e sete mil, cento e trinta reais). Data de Assinatura: 19/4/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2023NE000054. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JESSICA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº XXX.474.328-XX; e BRUNO NUNES DA SILVA, CPF nº XXX.166.390-XX. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 22/2021 Processo: 19.00.6300.0008546/2022-13. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: DFTI - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 09.650.283/0001-91. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 22/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 28/6/2023 e 28/6/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 73.650,00 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). Data de Assinatura: 19/4/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.07 (Manutenção corretiva/adaptativa e sustentação de softwares). Nota de Empenho: 2023NE000089. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG AR AU J O, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: FABRÍCIO BOMBARDA GUEDES, CPF nº XXX.649.861-XX. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1610/2022 Termo de Credenciamento nº 1610/2022, celebrado entre o Ministério Público da União e a CLINICA ODONTOLOGICA ENDODENT LTDA. Objeto: Prestação de serviços odontológicos. Processo: 1.19.000.002058/2022-84. Vigência: 02/04/2023 a 01/04/2028. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL, pelo Credenciado ANA GARDENIA SOUSA PAE. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.698/2023 Termo de Credenciamento nº 1698/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a VERSE CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL LTDA, CNPJ: 26.762.130/0001-55, para prestação de Serviços Médicos, Paramédicos e de Internação Psiquiátrica. P G EA : 1.00.000.025616/2022-51. Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MONICA FALCÃO DE FARIAS (Diretora Geral). MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 010/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.3329.0007343/2022-83. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: SMARTGRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; CNPJ: 26.656.820/0001-20. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a ampliação do sistema de reaproveitamento de águas pluviais do edifício das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, de acordo com as condições e as especificações deste instrumento e dos anexos do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 04/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 17/04/2023 a 28/09/2023 Valor Anual Estimado: R$ 554.647,04. Programa de Trabalho: 03062058142610053, Elemento de Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2023NE000197. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ANA CLÁUDIA PAIVA MAC Ê D O LEITE, Sócia-Administradora. Data de assinatura MPDFT: 17/04/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2023.