DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042000037 37 Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 673, DE 19 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Designar para compor a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda os seguintes servidores: I - Luzia Fonseca Azevedo, SIAPE nº 1056672, representante da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para cumprir mandato de três anos como membro titular; II - Luciana Maria Rocha Moreira, SIAPE nº 1098787, representante da Secretaria do Tesouro Nacional, para cumprir mandato de dois anos como membro titular; III - Rodrigo Rogério Ribeiro, SIAPE nº 1406132, representante da Secretaria- Executiva, para cumprir mandato de um ano como membro titular; IV - Anderson Matheus Santos Nunes Tinoco, SIAPE nº 1987497, representante da Secretaria de Assuntos Internacionais, para cumprir o mandato de três anos como membro suplente de Luzia Fonseca Azevedo; V - Débora Freire Cardoso, SIAPE nº 1336746, representante da Secretaria de Políticas Econômicas, para cumprir mandato de dois anos como membro suplente de Luciana Maria Rocha Moreira; e VI - André Luiz Gonçalves Garcia, SIAPE nº 1097753, representante da Secretaria-Executiva, para cumprir mandato de um ano como membro suplente do Rodrigo Rogério Ribeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do país da Sra. TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, Presidenta do Banco do Brasil, no período de 26 a 29 de abril de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar do Encontro Anual de Líderes do Banco Patagônia, reuniões com os principais executivos do Banco e realizar encontros com acionistas e autoridades locais, em Buenos Aires - Argentina. As despesas com passagens e hospedagem serão custeadas pelo Banco Patagônia e as despesas com alimentação e locomoção serão custeadas pelo Banco do Brasil. (Processo SEI nº 14021.132688/2023-57). FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF Nº 682, DE 19 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 11046.100270/2023-12, resolve: Designar RAFAEL HOLETZ KRUSCHEWSKY, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2206547, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, FCE 1.05, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Ilhéus, no Estado da Bahia, ficando, em consequência, dispensado do encargo que atualmente ocupa. EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4ªREGIÃO/PGFN/ME DE 19 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria-MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 11926.100020/2023-69, resolve: Nº 674 - Dispensar, a pedido, DANIEL SBEGHEN, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1585454, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Assuntos Judiciais no Estado de Santa Catarina, código FCE 1.07, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina. O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria-MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 11926.100020/2023-69, resolve: Nº 675 - Designar LARISSA KEIL MARINELLI, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1574199, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Assuntos Judiciais no Estado de Santa Catarina código FCE 1.07, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina. RAFAEL DIAS DEGANI SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHOS DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerar autorizado o afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil WALTER FERNANDO PAIXÃO DE ASSIS D' ANTONIO, matrícula nº 2032159, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP, no período de 16 a 29 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar como instrutor do Treinamento de Análise de Imagem de Escâner, promovido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará todas as despesas do servidor, a se realizar nas cidades de Assunção/Paraguai e Montevideo/Uruguai. (e-Processo nº 10265.085598/2023-46) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JACKSON ALUIR CORBARI, matrícula nº 0148703, Subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 14 a 20 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da XXV Conferência Regional de Diretores Gerais de Alfândegas das Américas e Caribe, promovido pela Superintendência Nacional de Administração Aduaneira e Tributária (SUNAT) da República do Peru, a se realizar na cidade de Punta Cana, República Dominicana. (e-Processo nº 10265.125133/2023-35). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, autoriza a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil REGIANE RUMI YOSHIMOTO, matrícula SiapeCad nº 00028051, lotada e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, a afastar- se do país em virtude de licença capacitação no período de 15 de maio de 2023 a 11 de agosto de 2023 (89 dias), sem trânsito e com ônus limitado, com o objetivo de participar do Curso de Inglês, promovido pela Kaplan International English, na modalidade presencial, a ser realizado em Nova Iorque/Estados Unidos. As despesas decorrentes do afastamento serão custeadas pela servidora que deverá apresentar o relatório de atividades desenvolvidas e o certificado ou documento que comprove a participação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de retorno às atividades (Processo nº 13031.474999/2022-28). ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do país do Analista-tributário da Receita Federal do Brasil PÉRICLES GOMES LUZ, matrícula nº 1284582 e LISSANDRA RUAS LIMA, Requisitada, matrícula nº 9935481, lotados na Agência da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, no período de 24 a 27/04/2023, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Fórum Global de Inspeção dos Requisitos de Segurança de Tecnologia da Informação da Receita Federal da Argentina, a se realizar na Cidade Buenos Aires, Argentina. (e-Processo nº 10265.135945/2023-99). ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 44, DE 19 DE ABRIL DE 2023 O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar MAURICIO SOARES RODRIGUES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 880977 em exercício na Décima Oitava Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Trigésima Terceira turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 27 de abril de 2023. FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 17 DE ABRIL DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.131642/2023-05, resolve: Nº 599 - Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDSON SHINYA SUZUKI, matrícula SiapeCad nº 00028108, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 600 - Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOSE RICARDO ZEITOUNE, matrícula SiapeCad nº 00076276, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 601 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVENS LOPES RI B E I R O, matrícula SiapeCad nº 01220868, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 602 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RICARDO LUCIANO DE SOUSA, matrícula SiapeCad nº 01295406, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. ADRIANA GOMES REGO PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 608, DE 18 DE ABRIL DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.150834/2023-10, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIO MASSAO MORIMOTO, matrícula SiapeCad nº 00057871, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, Código FCE 1.05. ADRIANA GOMES REGO PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 610, DE 18 DE ABRIL DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.150855/2023-35, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIO EDUARDO SCARABELOT, matrícula SiapeCad nº 01171427, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Oitava Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09. ADRIANA GOMES REGO