DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o Processo nº 0003530-96.2023.6.13.8000, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a LAMARCK COSTA TEIXEIRA, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na 262ª Zona Eleitoral de Serro, em cargo criado pela Lei nº 6.082/1974, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a percepção das parcelas incorporadas nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Resolução nº 14.910/94/TSE, e transformação das demais parcelas incorporadas, em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em "parcela compensatória", consoante determinação do STF no RE 638.115/CE. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 174, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8185/2023, resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor AUGUSTINHO VICENTE PALUDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe do Núcleo de Auditoria da Governança, FC-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 14, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0062756- 88.2022.6.26.8199, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Eliana Mello de Alcantara Winand, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 913, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido na Portaria GPR 359 de 8 de fevereiro de 2023 e publicada no DJe de 14 de fevereiro de 2023 e, para dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal Pleno na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2023, contido no PA 0004851/2023, resolve: Art. 1º Remover, a pedido, o Excelentíssimo Juiz de Direito ROMERO BRASIL ANDRADE, da titularidade da 2ª Vara e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina para 2ª Vara Criminal do Gama, em decorrência da aposentadoria voluntária do Excelentíssimo Juiz de Direito Milton Eurípedes da Silva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 947, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1014021/2023, resolve: Art. 1º Designar SILON CARVALHO SOUZA, matrícula N. 319.080, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 980, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no processo SEI Nº 004851/2023, resolve: Art. 1º Exonerar SANDRA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO, matrícula N. 311.905, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 2º Exonerar WARLAN ROCHA DA SILVA, matrícula N. 320.062, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ- 01, de Assessor, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 3º Exonerar FERNANDO RIBEIRO MARTINS, matrícula N. 310.820, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 4º Exonerar SILON CARVALHO SOUZA, matrícula N. 319.080, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ- 01, de Assessor, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 5º Nomear a Bacharela em Direito SANDRA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO, matrícula N. 311.905, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 6º Designar o Bacharel em Direito RONILTON ALVES PAES, matrícula N. 312.179, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 7º Nomear o Bacharel em Direito WARLAN ROCHA DA SILVA, matrícula N. 320.062, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 8º Designar a Bacharela em Direito CAROLINA COSTA SANTOS, matrícula N. 316.054, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao secretário do Juiz, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 9º Designar MARLO RODRIGUES GUERRA, matrícula N. 317.668, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 10 Designar CARLOS AUGUSTO SOUSA PEREIRA, matrícula N. 319.361, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante, da referida Unidade. Art. 11 Designar YOHANA MIRELLA SILVA OLIVEIRA, matrícula N. 320.936, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 12 Nomear o Bacharel em Direito PAULO GONCALVES COSTA, matrícula N. 316.660, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria, do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília. Art. 13 Designar a Bacharela em Direito ÂNGELA LUZIA BOTELHO, matrícula N. 320.328, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 14 Nomear o Bacharel em Direito FERNANDO RIBEIRO MARTINS, matrícula N. 310.820, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 15 Designar a Bacharela em Direito MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS, matrícula N. 313.224, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao secretário do Juiz, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 16 Designar THALES VIANA DA CUNHA, matrícula N. 314.970, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-03, de Assistente, da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 17 Designar PHILIPE MACHADO MAIA, matrícula N. 319.596, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante, da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 422 - SGP, 12 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 22189/2022 - PROAD resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais à servidora ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES no cargo de Técnica Judiciária - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos integrais e fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 3º caput e §1º da Emenda Constitucional 103/2019, observandose o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º, da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, além do adicional de qualificação previsto no art. 15, inciso III da Lei 11.416/2006. Des. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 179, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme Processo PROAD 15486/2023, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 31/03/2023, 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão da posse de GABRIEL DA SILVA LENGRUBER, matrícula 180815, em outro cargo público. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ATO PR Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, Ofício