DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome Empresarial Petrocity Ferrovias Ltda . CNPJ 41.955.339/0001-29 . Tipo Fe r r o v i a . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Estrada de Ferro Juscelino Kubistcheck", que tem por objetivo a execução das obras da Ferrovia . . Estrada de Ferro Juscelino Kubistcheck, com o registro oficial de EF-030, que ligará o município de São Mateus (ES) a Santa Maria (DF), com 1.310 km de extensão, nos . Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Distrito Federal, nos termos dos Contratos de Adesão nº 02/2021 e 21/2021/SNTT/MINFRA, contemplando, dentre outros, osseguintes serviços e obras: . - Execução de Projeto Conceitual, Projeto Básico e Projeto Executivo. . - Terraplenagem. . - Obras de Arte Corrente. . - Interferências. . - Contenções. . - Obras de Arte Especiais. . - Túneis. . - Superestrutura Férrea. . - Edificações. . - Sinalização. . Localização Estados do Espírito Santos, Minas Gerais e Distrito Fe d e r a l . Estimativa de Investimento R$ 14.460.894.870,29 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 993.397.019,69 PORTARIA Nº 342, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa Suzano S.A. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº 50000.045002/2022-10, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa Suzano S.A., CNPJ nº 16.404.287/0001-55, denominado "Projeto Cerrado - Fase 2", que tem por objetivo a implantação de pera ferroviária, a qual integrará um sistema logístico intermodal de escoamento da produção de celulose da unidade fabril até o Porto de Santos, por meio da Malha Ferroviária Norte/Paulista, no Estado do Mato Grosso do Sul., conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.045002/2022-10 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . ANEXO . Nome Empresarial Suzano S.A. . CNPJ 16.404.287/0001-55 . Tipo Fe r r o v i a . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Projeto Cerrado - Fase 2", que tem por objetivo a implantação de pera ferroviária, a qual . integrará um sistema logístico intermodal de escoamento da produção de celulose da unidade fabril até o Porto de Santos, por meio da Malha Ferroviária Norte/Paulista, no Estado do Mato Grosso do Sul. . Localização Estado do Mato Grosso do Sul . Estimativa de Investimento R$ 138.731.927,06 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 9.507.860,67 PORTARIA Nº 343, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura ferroviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Rumo S.A. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, e considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.004022/2023-11, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura ferroviária, no setor de logística e transporte, denominado "Obras da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo", proposto pela empresa Rumo S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00 - SINFRA, que tem por objeto a autorização para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, bem como sua operação, exploração e conservação, pela Autorizatária, do Sistema Ferroviário Rondonópolis/Cuiabá/Lucas do Rio Verde, que, por sua vez, é formado pela infraestrutura ferroviária, por sua área de influência e por suas respectivas instalações vinculadas entre os Municípios de Rondonópolis a Cuiabá e de Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, com extensão inicial aproximada de 730 km, no Estado do Mato Grosso, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.004022/2023-11 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO I . ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa Rumo S.A., denominado "Obras da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo", consiste no . reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da . oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Adesão nº 021/21/00/00 - SINFRA, que tem por objeto . a autorização para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, bem como sua operação, exploração e conservação, . pela Autorizatária, do Sistema Ferroviário Rondonópolis/Cuiabá/Lucas do Rio Verde, que, por sua vez, é formado pela infraestrutura . ferroviária, por sua área de influência e por suas respectivas instalações vinculadas entre os Municípios de Rondonópolis a Cuiabá e de . Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, com extensão inicial aproximada de 730 km, no Estado do Mato Grosso, compreendendo, dentre . outros, obras civis de superestrutura, infraestrutura, estudos e projetos, instalações, terraplanagem e licenças ambientais. . Nome Empresarial Rumo S.A. . CNPJ 02.387.241/0001-60 . Relação das Pessoas Jurídicas - Cosan S.A. - 30,34% (CNPJ: 50.746.577/0001-15) . - Julia Arduini - 3,83 (CPF: 573.420.168-53) . - Administradores - 0,16% . - Free Float - 65,57% . - Tesouraria - 0,10% . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. . - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). . - Assembleia Geral Extraordinária da ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., realizada em 08 de novembro de 2016 - Alteração da Denominação Social da Companhia para Rumo S.A. . - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. . - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. . Local de Implantação do Projeto Estado de Mato Grosso PORTARIA Nº 344, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, e considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Ecovias do Cerrado", proposto pela empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ nº 35.593.905/0001-05, que tem por objeto a exploração e a