DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 56-v/70- v do Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: N°10154.166400/2022-09 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. OBJETO: Termo de Incorporação n°002/2023, referente ao imóvel Baía de Vitória no Município de Cariacica/ES, situado em espelho d'água com influência de maré, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018, instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área total de 4.083.929,01 m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 01/35-v do Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: N°10154.166400/2022-09 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. OBJETO: Termo de Incorporação n°003/2023, referente ao imóvel Espelho d'água com influência de maré do Rio Itanguá até a ponte da Estrada ES-080, situado em espelho d'água com influência de maré, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018, instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área total de 25.529,59 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 36/43-v do Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.000365/2009-21. INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-**. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 714.778,504 E e 8.392.283,429N; V2 - 714.890,504E e 8.392.145,429 N; V3 - 714.817,504E e 8.392.086,428 N; V4 - 714.706,504E e 8.392.225,429N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE de Serra da Mesa, Rio Tocantins, integrante da Bacia do Tocantins-Araguaia, no Município de Niquelândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9489.00111.500-2 e RIP Utilização 9489.00112.500-8; objeto do Termo de Entrega de fls. 37-39 (SEI nº 33341922). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.564,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$430,31. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/04/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 37-39. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.117621/2021-68 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO SCHERPACK KAUFMAN - CPF/CNPJ .315.854- OBJETO: Av. Visconde de Suassuna, nº 186, Bairro Santo Amaro, CEP: 50050-540, situado no Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 25310144600-87 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno acrescido de marinha, com área total de 327,24 m2, sendo da União 327,24 m2, com fração ideal de 1,0000000 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 157.395,89 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno acrescido de marinha, para fim comercial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 20 de abril de 2023, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 164 e 165, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.114647/2023-12 INSTRUMENTO: APOSTILA REFERENTE À REVERSÃO SEI 33145418. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Florianópolis/SC OBJETO: Avenida Gustavo Richard, nº 850, Centro, Florianópolis/SC, com 15.012,64 m², correspondente à área 5 - Centro Sul, cadastrado no SPIUnet sob RIP utilização n° 8105 00508.500-5 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.012,64 m² FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 do Decreto-lei n° 9.760, de 1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila referente a reversão de imóvel ao patrimônio da União objeto do Contrato lavrado em 06/11/2012 - Livro nº 011 de Termos Diversos e Escrituras, fls. 001/009 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO 10154.135591/2021-78 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: GERHARD ALOIS WIENER - CPF/CNPJ: .414.219- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO MANOEL BERNARDO, S/N LAGOA GAROPABA NORTE, CAPAO CEP: 88495-000 GAROPABA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8113 0100061- 86 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 900 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 454.320,00 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 9.086,40 - Pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.136535/2022-35; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: José Pereira dos Santos - CPF: .804.825-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no Sítio Boa Vista, S/N, Povoado Capoã, CEP: 49140-000, Barra dos Coqueiros/SE; cadastrado sob RIP nº 3111 0100528- 26; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 98.302,00m² / Área da União: 22.318,08m²; VALOR DO IMÓVEL: R$132.569,39 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) (Área da União) FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para exploração agrícola; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 19/04/2023; processo SEI 19739.136535/2022-35; Certidão (SEI nº 33350037). FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 04600.001094/2022-40. Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Programa Líderes que Transformam. Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Objeto: Alteração do prazo de vigência do Termo de Adesão nº 002/2022 ao Programa Líderes que Transformam, na modalidade complementar, de acordo com as diretrizes do Programa. Recursos Financeiros: não há transferência de recursos. Data de assinatura: 30/03/2023. Vigência: até 30/03/2024. Signatários: Betânia Peixoto Lemos, Presidenta da Enap e Marcelo Marcelino de Oliveira, Presidente Substituto do ICMBio. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 910849/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 530023, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE, CNPJ nº 88568902000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 301.000,00, Valor de Contrapartida: 61.000,00, Vigência: 19/01/2022 a 19/01/2025. Data de Assinatura: 18/04/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879711/2018 Processo nº 59100.000614/2018-43. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Cordeirópolis, no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF nº 44.660.272/0001-93. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 21/12/2023. Data e assinatura: 19/04/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal CPF nº 110.195.488-43 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2023 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15e o Município de Machacalis/MG, CNPJ 18.404.921/0001-85; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Município para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: UM TRATOR AGRÍCOLA YANMAR SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12 F+12R/R 02 CTPT 06 CTPF PNEU 90 OLD DESGN, CHASSIS HYWDJ1182339MS, MOTOR 4100ELT24F1178243, CONFORME NOTA FISCAL Nº 000.159.986 FL 1/ SÉRIE 2. PATRIMONIO - 23110576- Valor de aquisição R$ 87.510,00; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 19/04/2023; Assinam: Sabrina Ferreira Bender, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Minas Gerais, e Mauro Roberto Francisco Batista, Prefeito Municipal, Processo nº 59415.000168/2023-91.