DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Décimo Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 16/2018, pactuado o objeto de prestação de serviços de conservação e limpeza, copeiragem, recepção, telefonista e auxiliar de serviços gerais com a empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84. Processo: 20.02.1700.0000319/2023-46. Objeto do Termo: Alteração do valor do contrato por edição de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindilimpe. Novo Valor: R$ 26.745,75 (vinte e seis mil cento e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da PRT 17ª Região, e pela contratada, Marta Izabete de Souza Silva, Sócia Diretora, em 19/04/2023. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 573/2023-TCU/SEPROC, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 044.597/2021-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Denise Maria Andrade da Silva, CPF: 241.400.072-49 (art. 43, II da Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: a) Pagamento antecipado de ventiladores pulmonares sem previsão na legislação pertinente e no projeto básico da contratação emergencial, no âmbito da Dispensa de Licitação 0022/2020-CPL/COGEC/SESA, com grave infração a normas financeira e orçamentária, considerando ainda o formalismo fictício do processo de contratação emergencial da empresa LC Dadde com a juntada das certidões da empresa após o pagamento, além dos vários indícios de que: (i) a referida empresa seria de fachada; e (ii) o objeto (ventiladores pulmonares) da contratação não foi fornecido ou foi entregue parcialmente pela LC Dadde. Conduta: encaminhar para autorização do pagamento antecipado da empresa LC Dadde, decorrente da Dispensa de Licitação 0022/2020-CPL/COGEC/SESA, contrariando gravemente a legislação pertinente e o projeto básico da contratação emergencial. Norma infringida: Lei 14.065/2020 (art. 1º, inc. II c/c §1º, inc. I, e § 2º; e art. 2º, caput e parágrafo único); Lei 4.320/1964 (art. 62 a 64); o Decreto Estadual 1.278/2011 (art. 1º e art. 3º, inc. III); e projeto básico da contratação emergencial (itens 18.4, 18.9 e 18.10). Evidências: Documentos que autorizam o pagamento antecipado da Nota Fiscal 151, expedida pela LC Dadde; Nota Fiscal 151, expedida pela LC Dadde; Ordem Bancária 2020OB01082; e certidão de juntada de documentos da LC Dadde na Dispensa de Licitação 0022/2020- CPL/COGEC/SESA . A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.016384/2022-81. Pregão Nº 4/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Parágrafo único - contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união em volta redonda/rj.. Fundamento Legal: . Vigência: 25/04/2023 a 24/10/2025. Valor Total: R$ 133.399,80. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.016031/2022-81. Pregão Nº 9/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união em caruaru/pe. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/04/2023 a 24/10/2025. Valor Total: R$ 110.938,50. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). R E T I F I C AÇ ÃO No aviso de licitação, Pregão Nº 49/2023 publicado no D.O.U de 19/04/2023, Seção 3, Pág. 145 , Onde se lê: Processo nº: 08038017006202223. Leia-se: Processo nº: 08038017006202214. (SIDEC - 20/04/2023) 290002-00001-2023NE000010 de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União App Store Google Play Nas lojas Baixe o app do DOU