DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Encaminhem-se à Corregedoria, para adoção de todas as providências subsequentes, em especial a recomendação contida no item 32, do referido Parecer Jurídico, bem como notificação do acusado acerca da presente decisão. GEORGE SANTORO Ministro Substituto DESPACHO Nº 5/GM, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 50000.023648/2018-60 Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Assunto: Processo Administrativo Disciplinar 1. Adoto os fundamentos e a conclusão do PARECER nº 00030/2023/CONJUR- MT/CGU/AGU e respectivos Despachos de aprovação, da Consultoria Jurídica desta Pasta, bem como do exposto na NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/CORREG/GM, da Corregedoria deste Ministério, nos autos do Processo Administrativo NUP 50000.023648/2018-60. 2. Desse modo, acolho o relatório final da Comissão processante, com a consequente absolvição sumária dos acusados Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Luiz Antônio Ehret Garcia, Roger da Silva Pegas, Luiz Antônio Pagot, Adailton Cardoso Dias e Hideraldo Luiz Caron, e determino o arquivamento dos autos, tendo em vista a ausência de materialidade de infração disciplinar. 3. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/MT, para adoção das medidas administrativas necessárias, bem como notificação dos acusados acerca da presente decisão. GEORGE SANTORO Ministro Substituto PORTARIA N° 355, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, bem como o disposto no art. 14-A, da Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, acrescentado pela Portaria nº 565, de 31 de outubro de 2019, e considerando as razões expostas no Parecer nº 24/2023/SECAP/COCAP/CGGP/DAF/DNIT SEDE de 17 de abril de 2023, e no Ofício nº 67738/2023/DG-SEAA/GAB-DG/DNIT SEDE de 18 de abril de 2023, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e o que consta no Processo nº 50000.010468/2023-85, resolve: Nomear ARNALDO MONTEIRO COSTA, CPF nº 203..-91, para exercer o cargo comissionado de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO PORTARIA Nº 296, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi estabelecida pelo Parágrafo único, inciso IV do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.005400/2023-84, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora pública LUCIANA RANGEL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 15599, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício no Ministério da Igualdade Racial. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado. Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao Órgão requisitado. Art. 4º Torna-se sem efeito do disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA Nº 354, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, combinada com o Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, e o que consta nos autos do Processo SEI 50000.010468/2023-85, resolve: Exonerar, CACILDO DE MEDEIROS BRITO CAVALCANTE, CPF nº 039..-16, do cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 50, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 13, inciso I, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.009310/2023-62, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 31 de março de 2023, TEOTONIO KO FREITAG, CPF nº 309..-34, matrícula SIAPE nº 2811561, da Função Comissionada de Coordenador código FCE 1.10, da Subsecretaria de Gestão e Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva deste Ministério. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 51, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 13, inciso I, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.009375/2023-16, resolve: Dispensar, a contar de 3 de abril de 2023, MARCEL CABRAL COSTA, CPF nº 003..-07, matrícula SIAPE nº 3264138, da Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 52, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, bem como no art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.007535/2023-84, resolve: Art. 1º Conceder, a contar de 5 de abril de 2023, ao servidor MARCELO MALTA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1805200, ocupante do cargo Analista Técnico-Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. Art. 2º O servidor público fica impedido de exercer atividades que gerem conflito de interesse com a Administração Pública, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.813/2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 73, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008181/2023-95, resolve: Designar VINICIUS CARVALHO REIS, CPF nº 064..-61, matrícula SIAPE nº 1805271, para o encargo de substituto da Função Comissionada de Coordenador, código FCE 1.10, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupado pelo titular VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 75, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.010731/2023-36, resolve: Dispensar WYSLAINE DA COSTA ALMEIDA, CPF nº 920..-78, matrícula SIAPE nº 1905912, do encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Chefe de Assessoria Administrativa, código CCE 1.13, do Gabinete do Ministro de Estado de Transportes, para o qual foi designada conforme Portaria nº 44, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023. Designar RAQUEL ALMEIDA COSTA CANEDO, CPF nº 727..**-49, matrícula SIAPE nº 1924982, para o encargo de substituta do cargo comissionado de Chefe de Assessoria Administrativa, código CCE 1.13, do Gabinete do Ministro de Estado de Transportes, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DE PESSOAL Nº 184, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.112875/2022-12, resolve: Art. 1º Designar a servidora Kaliane Wilma Cavalcante de Lira, matrícula SIAPE nº 1873389, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador Jurídico, código CCT IV, da Coordenação Jurídica de Regulação de Transportes Terrestres, da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, subordinada à Procuradoria Federal junto à ANTT, desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 2.082, DE 19 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR EXECUTIVO - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 3.661, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de julho de 2022, bem como o constante no processo nº 50606.001002/2023-70, resolve: Art. 1º Designar os servidores FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, matrículas DNIT nº 4471 e SIAPE nº 2064409; FERNANDO LIMA TORRES, matrículas DNIT nº 4431 e SIAPE nº 2063214; e, DIOGO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS, matrículas DNIT nº 4788 e SIAPE nº 2063600, como agentes de contratação, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Designar para a composição da equipe de apoio, os servidores: ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula DNIT n° 4451 e SIAPE n° 2061010; THIAGO DE OLIVEIRA PAULA, matrícula DNIT n° 4477 e SIAPE n° 2062359; IREDA DUARTE LANA, matrícula n° 5425 e SIAPE n° 2138845; DANIEL PEREIRA MIRANDA DA SILVA, matrícula DNIT n° 3646 e SIAPE n° 157124; FERNANDO LIMA TORRES, matrícula DNIT n° 4431 e SIAPE n° 2063214; e, FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula DNIT n° 4471 e SIAPE n° 2064409. Art. 3º Para os fins previstos no art. 7° da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a autoridade imediatamente superior aos agentes é o Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 2.096, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR EXECUTIVO - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 3.661, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de julho de 2022, bem como o constante no processo nº 50622.000147/2020-11, resolve: Art. 1º Designar os servidores Sebastião Carlos de Castro Andrade, matriculas DNIT nº 1685 e SIAPE nº 08472141; e, Nerisvaldo Guilherme da Silva, matrículas DNIT nº 5187 e SIAPE nº 20613604, como agentes de contratação, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia. Art. 2º Designar para a composição da equipe de apoio, os servidores: Acácia Kathullin Canuto Lustosa, matriculas DNIT nº 5218 e SIAPE nº 20617855; Cezar Eduardo Monteiro Chaves, matrículas DNIT nº 3263 e SIAPE nº 15471465; Karine Pereira dos Santos, matrículas DNIT nº 5584 e SIAPE nº 22338473; André Italiano De Albuquerque, matriculas DNIT nº 5221 e SIAPE nº 1048298; Cláudio André Neves,