DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Para os fins previstos no art. 7° da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a autoridade imediatamente superior aos agentes é o Superintendente Regional do DNIT no Estado de Rondônia. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL Nº 210, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Exonerar SERGIO DE SOUZA ALVES, CPF nº .610.837-*, do cargo comissionado de GERENTE (GF 0033) no GABINETE da Presidência desta Infra S.A .. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Ministério do Turismo GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 230, DE 20 DE ABRIL DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e no inciso II do §1º do art. 3º da Portaria MTur nº 60, de 30 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar FABRICIO BEZERRA QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 1600812, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, de Orçamento, Finança e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal MTur nº 196, de 21 de março de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DANIELA CARNEIRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 231, DE 20 DE ABRIL DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e no inciso II do §1º do art. 3º da Portaria MTur nº 60, de 30 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar DANILO GUEDES VELOSO, matrícula SIAPE nº 2138251, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe, código FCE 1.05, de Serviço de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finança e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DANIELA CARNEIRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 232, DE 20 DE ABRIL DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e no inciso II do §1º do art. 3º da Portaria MTur nº 60, de 30 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar ALEXANDRE TOGEIRO TORRES, matrícula SIAPE nº 2137514, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador, código CCE 1.10, de Publicidade, Propaganda e Expansão Digital, da Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DANIELA CARNEIRO Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 117.065, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e na Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e demais informações que constam do processo nº (PE 232593), resolve: Art. 1º Ceder o servidor EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA, matrícula nº 2.902.306-8, pertencente ao Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, exercendo o cargo de Analista, para exercício no Senado Federal. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO RIBEIRO DAMASO DESPACHO DE 20 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituto, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de palestrar no 7th Americas Deposit Insurance Forum, promovido pela International Association of Deposit Insurers (IADI) e pela Associação de Supervisores Bancários das Américas (ASBA), em Montreal, Canadá, no período de 23 a 27 de abril de 2023, com ônus limitado, cabendo a ASBA as despesas com passagens aéreas e estada; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA, a fim de palestrar no evento Lemann Dialogue Roads to Recovery, promovido pela University of Illinois, em Urbana, Illinois, EUA, no período de 30 de abril a 4 de maio de 2023, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; DIOGO NOGUEIRA CRUZ, a fim de participar do The Fletcher School Leadership Program for Financial Inclusion Fellowship (FLPFI), promovido por The Fletcher School, em Boston, EUA, no período de 6 a 21 de maio de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; DIOGO ANTONIO RODRIGUES, a fim de palestrar no 17th annual International Operational Risk Working Group (IORWG) Conference, promovida pelo Central Bank of Kenya, Banco de España e Federal Reserve Bank of Philadelphia, em Mombaça, Quênia, no período de 6 a 12 de maio de 2023, com ônus; FERNANDO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, a fim de participar do International Working Group on Improving on Remittances (RemiSart), promovido pelo Banco Mundial, em Bruxelas, Bélgica, no período de 8 a 13 de maio de 2023, com ônus limitado, cabendo ao Banco Mundial as despesas com passagens aéreas e estada; RICARDO SABBADINI, a fim de participar do Working Group on Short-term Economic Prospects (STEP), promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, França, no período de 9 a 13 de maio de 2023, com ônus; FERNANDO DE MENEZES LINARDI, a fim de palestrar na conferência Banking and Finance In Stressed Times: Climate, Resilience And Exit, promovida pelo European Banking Institute, pela Universidade Complutense de Madri e Universidade Carlos III de Madri, em Madri, Espanha, no período de 9 a 13 de maio de 2023, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; ROGERIO ANTONIO LUCCA, a fim de participar da Global Payments Week 2023: The Future of Payments, promovida pelo Banco Mundial e pelo Bank Al Maghrib, em Marraquexe, Marrocos, no período de 13 a 21 de maio de 2023, com ônus; JULIANA MOZACHI SANDRI, a fim de palestrar na conferência Atualização de Proteção ao Consumidor e Supervisão de Conduta no Mercado, promovida pela Superintendência de Bancos da República Dominicana, em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 23 a 25 de maio de 2023, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e ao Banco Central do Brasil as despesas com estada. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO PORTARIA Nº 117.058, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Conceder aposentadoria a LUIS FERNANDO DE FREITAS MURAT, matrícula nº 6.364.985-3, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, §2º, inc. II, e §3º, inc. II, e no art. 26, §§1º e 3º, inc. I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 3º, inc. II, §§ 1º, 2º, inc. I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo 227050. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 117.059, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 7° da Portaria n° 97.162, de 22 de fevereiro de 2018, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e na Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e demais informações que constam do processo eletrônico (PE) nº 230997, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JOSÉ PEDRO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 5.774.585-4, pertencente ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, exercendo o cargo de Analista, para exercício no Ministério da Fazenda. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 117.061, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Conceder a MARIA LUIZA P ROMAR FERNANDES pensão civil por morte, a partir de 11 de março de 2023, como beneficiária do instituidor ANDRE ROMAR FERNANDES , matrícula 0.742.610-0, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) tendo em vista o que consta do processo nº 231662. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 130, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 00190.021213/2011-46 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 143/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de abril de 2023, aprovado pelo Despacho nº. 157/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor EDVALDO MENDES ARAÚJO, CPF nº .704.105-*. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro