DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021; e CONSIDERANDO a edição da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023; e CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MPO n. 76, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2023, que abre crédito adicional para pagamento de despesas com precatórios; , resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 14.436, de 09 de agosto de 2022 - LDO 2023, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023. Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 86-CJF, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, p. 353. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA ANEXO Em R$ . PERÍODO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS . COTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO RESTOS A PAGAR RECEBIDOS COTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO RESTOS A PAGAR RECEBIDOS PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE . Em Janeiro 1.151.331.370 7.885.925 131.598.555 64.506.653 23.063.973 . Até Fevereiro 2.035.665.760 7.885.925 318.794.675 64.506.653 69.191.919 . Até Março 2.923.721.317 153.909.890 486.548.999 194.283.352 138.383.837 . Até Abril 3.923.721.317 153.909.890 749.454.045 194.283.352 153.759.819 . Até Maio 4.923.721.317 153.909.890 1.012.359.091 194.283.352 169.135.801 . Até Junho 5.948.721.317 153.909.890 1.275.264.137 194.283.352 184.511.783 . Até Julho 6.948.721.317 153.909.890 1.538.169.182 194.283.352 199.887.764 . Até Agosto 7.948.721.317 153.909.890 1.801.074.228 194.283.352 215.263.746 . Até Setembro 8.948.721.317 153.909.890 2.063.979.274 194.283.352 230.639.728 . Até Outubro 9.948.721.317 153.909.890 2.326.884.319 194.283.352 246.015.710 . Até Novembro 11.448.721.317 153.909.890 2.589.789.365 194.283.352 261.391.691 . Até Dezembro 12.276.672.991 153.909.890 2.852.694.411 194.283.352 276.767.673 . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . GND 1 GND 3 GND 3 e GND 5 GND 3 . Em janeiro . Até fevereiro 354.215 . Até março 354.215 . Até abril 3.550.264 . Até maio 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até junho 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até julho 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até agosto 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até setembro 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até outubro 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até novembro 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . Até dezembro 3.863.479.702 1.511.526.286 8.819.400.698 9.070.249.397 . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR . Em Janeiro 79.683.908 167.458.363 148.141.460 974.357.513 2.860.000 . Até Fevereiro 236.125.990 525.272.226 383.026.580 2.723.272.496 7.931.307 . Até Março 390.076.561 877.407.983 614.131.457 4.444.218.488 12.921.465 . Até Abril 541.258.786 1.223.234.735 841.036.064 6.134.087.824 17.821.457 . Até Maio 664.411.509 1.505.182.802 1.025.412.939 7.509.306.007 21.808.519 . Até Junho 787.564.233 1.787.130.869 1.209.789.813 8.884.524.191 25.795.582 . Até Julho 910.716.956 2.069.078.936 1.394.166.688 10.259.742.375 29.782.644 . Até Agosto 1.033.869.680 2.351.027.003 1.578.543.562 11.634.960.559 33.769.706 . Até Setembro 1.157.022.403 2.632.975.070 1.762.920.437 13.010.178.743 37.756.768 . Até Outubro 1.280.175.126 2.914.923.137 1.947.297.312 14.385.396.926 41.743.831 . Até Novembro 1.403.327.850 3.196.871.204 2.131.674.186 15.760.615.110 45.730.893 . Até Dezembro 1.526.480.573 3.478.819.271 2.316.051.061 17.135.833.294 49.717.955 . CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. . PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS . NATUREZA ALIMENTÍCIA . Em Janeiro 41.800.000 . Até Fevereiro 83.564.185 . Até Março 125.328.370 . Até Abril 167.092.555 . Até Maio 208.856.740 . Até Junho 250.620.925 . Até Julho 292.385.110 . Até Agosto 334.149.295 . Até Setembro 375.913.480 . Até Outubro 417.677.665 . Até Novembro 459.441.850 . Até Dezembro 501.206.035 JUIZ FEDERAL DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal MARCELO BARROS MARQUES Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças