DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930897/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRAPARTIDA no valor de R$ 12.600,00. Valor Total: R$ 12.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.600,00, Vigência: 31/08/2022 a 31/08/2024. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 886485/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES. Valor Total: R$ 4.954.481,82, Valor de Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2023 a 21/05/2024. Data de Assinatura: 21/11/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-. AVISO DE ALTERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 EDITAL Nº 3/2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei nº 14.436, de 9 de agosto 2022 (LDO); da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA); do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; resolve alterar o Edital de Chamamento Público nº 001/2023 (23508414), publicado no Diário Oficial da União nº 52, Seção 3, de 16 de março de 2023: 1. OBJETO 1.1. O objeto desse Edital é alterar os itens 4 e 7 do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 (23508414). 2. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA 2.1. O item 4.20 passa a vigorar com a seguinte redaçã 2.1.2. O percentual do valor total do projeto deverá corresponder a 30% (trinta por cento) destinado a investimentos, e 70% (setenta por cento) para custeio. 3. PRAZOS 3.1. O item 7.1 passa a vigorar com a seguinte redação: 3.1.1. Prazos dos processos de seleção das propostas: . Divulgação do Programa 15 de março de 2023 . Lançamento do Edital no D.O.U. 16 de março de 2023 . Publicidade do Edital de chamamento público na primeira página no site do DEPEN . Disponibilização do programa no Transferegov.br Disponibilização do Edital de chamamento público pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias . Data final para envio da proposta e documentação complementar 15 dias após a abertura do ciclo, conforme item 4.14 do Edital . Divulgação dos Resultados até 20 dias úteis, após a data limite de apresentação de proposta e documentação complementar . Prazo para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de irresignação por parte dos proponentes em relação ao resultado da seleção 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado na página do sítio oficial da SENAPPEN (conforme cronograma de cada ciclo, nos termos dos prazos definidos pelo item 4.14 do Edital) . Prazo para análise dos recursos interpostos até 5 dias após o prazo final de interposição, exclusivamente por meio do e-mail: [email protected] . Publicação do resultado final até 15 dias após o fechamento dos ciclos, conforme item 4.14 do Edital RAFAEL VELASCO BRANDANI DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 200326 Número do Contrato: 32/2019. Nº Processo: 08016.008170/2018-11. Pregão. Nº 40/2018. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 37.077.716/0001-05 - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2023 a 01/07/2024, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório para o mesmo objeto.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.044.532,74. Data de Assinatura: 05/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08117005368202282. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Roçada, Capina e Corte de Grama, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 25/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 24/04/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Processo: 08020.005716/2022-91 Torno sem efeito a publicação do Aviso de Audiência Pública nº 1/2023- GVP/DSUSP/SENASP/MJSP, aos Níveis Intermediário e Avançado do Projeto de APH-Tático para Profissionais de Segurança Pública, publicado nas páginas 87 e 88, da Seção 3, Edição 65, do Diário Oficial da União do dia 4 de abril de 2023. A referida Audiência seria realizada no dia 26 de abril de 2023, às 15h, horário de Brasília/DF, no Palácio do Ministério da Justiça, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Ed. Sede, Salão Modular 1, em Brasília - DF, CEP 70.064-900. O cancelamento se dá em virtude da reestruturação do projeto. Realizada as aludidas adequações, será informada oportunamente nova data para realização da referida audiência pública. ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO Diretora do Sistema Único de Segurança Pública EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 37/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ Nº 87.934.675/0001-96 pela Secretaria da Segurança Pública, CNPJ nº 87.958.583/0001-46 e pela Secretaria de Justiça e Sistemas Penais e Socioeducativo, CNPJ nº 13.095.667/0001-67. Objeto: Prorrogação de vigência de 15/06/2023 até 13/06/2024. Data de assinatura: 19/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Sandro Caron de Moraes, Secretário da Segurança Pública; e Luiz Henrique Viana, Secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo. Processo nº 08020.005065/2017-71. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 44/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Piauí, CNPJ nº 06.553.481/0001-49, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública CNPJ nº 06.553.549/0001-90 e da Secretaria de Estado de Justiça, CNPJ nº 06.553.481/0001-49. Objeto: Prorrogação de vigência de 10/05/2023 até 08/05/2024. Data de assinatura: 20/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário de Estado da Segurança Pública; e Carlos Augusto Gomes de Souza, Secretário de Justiça do Estado do Piauí. Processo nº 08020.005637/2017-12. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 39/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ Nº 15.412.257/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 03.015.475/0001-40, e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, CNPJ nº 03.983.632/0001-00. Objeto: Prorrogação de vigência de 11/08/2023 até 09/08/2024. Data de assinatura: 20/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Eduardo Correia Riedel, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul; Antônio Carlos Videiria, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; e Rodrigo Rossi Maiorchini, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. Processo nº 08020.006106/2017-47.