DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042500071 71 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de defesa em processo administrativo de aplicação penalidade n° SBSP-ADM-2020/00268 à empresa TEGA COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP, CNPJ n. 05.997.372/0001-58, por descumprimento do item 15.3 do TC n. 02.2017.024.0010. Por tal descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de multa de 10% do valor da contração, equivalente a R$ 413.000 (quatrocentos e treze mil reais), e o impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e toda a Administração Pública Federal, e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, com consequente rescisão contratual, conforme dispõem os itens 27.4.1 e 30.12 do termo de contrato firmado e o artigo 87, incisos II e III da Lei n° 8.666/93, a alínea "a" do item 17.1 do Pregão Eletrônico nº 150/LCSP/SBSP/2016 e o artigo 7º da Lei nº. 10.520, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. MICHELLE FABIANA ALVES DA SILVA Coordenadora de Contratos de Receita Em Exercício SEDE-AAD-2022/01899 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de reurso em processo administrativo de aplicação de penalidade SBCT-ADM-2021/00129, à empresa MARIA DA GRAÇA BOGDANOVICZ CORDEIRO-FAST HANDLING, CNPJ nº 35.973.659/0001-09, por descumprimento dos itens 18.2 e 19.25 do Termo de Contrato nº 02.2020.007.0022. Por tal descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero e descredenciamento do SICAF por 02 (dois) anos. As penalidades serão aplicadas com fundamento no subitem 21.4.1 do Termo de Contrato, e o artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Local para apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. JAMARIAN RIKER Coordenador I Coordenação de Contratos de Receita AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.260.897/0001-02, as penalidades de multa de 10% do valor da contração, equivalente a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) impedimento de licitar e contratar com a CONCEDENTE e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os itens 15.2 e 25.4 do termo de contrato nº 02.2015.033.0002. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no subitem 27.4.1 do referido termo de contrato, alínea "a" do item 14.1 do Pregão Presencial nº 033/ADSP/SBMT/2014 e o art. 87, inciso II e III, da Lei 8.666/93 c.c art. 7º da Lei 10.520, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAD-2023/00820 de 24/04/2023. JOÃO ROCHA SANTANA Superintendente III Superintendência do Aeroporto Campo de Marte SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa n° 053/ADLI-3/SEDE/2023. Objeto: "Contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos para fornecimento e substituição de peças específicas para ônibus Volvo-Mascarello localizados no aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre". Contratada: AUTO SUECO SÃO PAULO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO S LIMITADA, CNPJ nº 44.884.658/0001-89. Valor global: R$ 203.135,50. Fundamento legal: Inciso III, artigo 55 do RILCI c/c inciso III, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 024/ 132.1000-17 / 20.132-1. Autorização em 24/04/2023 por Wagner Cesar Correa, Gerente de Manutenção/SPMN. Ratificação em 24/04/2023: Joacir Araujo dos Santos, Superintendente do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - SBSP. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 30/ADLI-3/SBSP/2023 Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos gerados no Aeroporto de São Paulo/Congonhas. Abertura: 9h, 17/05/2023, www.licitacoes-e.com.br (998471). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000282/2021-82. ESPÉCIE: 8º TA ao CT nº 010/2018. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA - SESI/DR/BA. CNPJ/MF nº 03.795.086/0020-47. AUTORIZAÇÃO: Ata da 357ª Reunião Ordinária da DIREX. OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente, a vigência do contrato nº 010/2018 por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 30/04/2023. PREÇO: R$273.726,19. PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); ARMANDO ALBERTO DA COSTA NETO (Superintendente2005/20). COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO N° 21/2023 Contrato nº 021/2023; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e AVANÇAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ nº 34.409.761/0001-13; Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE NA ÁREA DO MARUIM; Valor: RS 287.577,78 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos); Data da Assinatura: 14/04/2023; Signatários: Ulisses Danilo Silva Almeida, Diretor-Presidente substituto; e Roberto Santoyo, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO N° 20/2023 Contrato nº 020/2023; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - CNPJ nº 33.608.308/0001-73; Objeto: contratação de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos para empregados da codern lotados em Natal (RN) e Areia Branca (RN), inclusive para os empregados que se encontram em beneficio, em um total de 157 (cento e cinquenta e sete) segurados, baseados nas normas complementares da superintendência de seguros privados SUSEP; Valor R$183.999,96 (cento e oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); Data da Assinatura: 14/04/2023; Signatários: Ulisses Danilo Silva Almeida, Diretor-Presidente substituto; e Roberto Santoyo, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; NELSON EMILIANO COSTA e GABRIEL D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2020; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e JOÃO BATISTA BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ nº 24.042.885/0001-50; Objeto do Aditivo: prestação de serviço de manutenção do balizamento e sinalização do canal de acesso e bacia de evolução do Porto de Natal/RN; Data da assinatura: 03/04/2023; Signatários: Ulisses Danilo Silva Almeida, Diretor- Presidente substituto; e Roberto Santoyo, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; JOÃO BATISTA BEZERRA DOS SANTOS, pela Contratada. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Processo nº 1035/2022; O Chefe do SETOAD do Porto de Maceió torna público para conhecimento dos interessados que, estará recebendo até o dia 02.05.2023 às 17h00min, cotações de preços para fornecimento e instalação de balança rodoviária para Administração do Porto de Maceió. Os interessados deverão entrar em contato com o Setor de Compras, através do telefone (82) 21212575 para obter cópia do Termo de Referência. As propostas deverão ser encaminhadas via e-mail: [email protected]. Maceió/AL, 24 de abril de 2023. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/APMC Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 2/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08067001983202252. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação, de aparelhos condicionadores de ar da Funai Sul da Bahia, nos Municípios de Porto Seguro/BA, Eunápolis, Itamaraju, Ilhéus, Itabuna e Pau Brasil . MAICON TELES DO AMARAL Pregoeiro (SIDEC - 24/04/2023) 194035-19208-2023NE000044 COORDENAÇÃO REGIONAL JOÃO PESSOA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 66/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023 - FUNAI/ COORDENAÇÃO REGIONAL DE JOÃO PESSOA. Processo: 08765.000148/2022-28 . Objeto: Aquisição de equipamentos e insumos agrícolas, ferramentas, materiais para pesca, acondicionamento, aviamento, copa e cozinha, limpeza, vestuário, proteção, transporte e de manutenção de bens imóveis, necessários para a implementação dos projetos de etnodesenvolvimento e de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais nas comunidades indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional de João Pessoa e suas unidades vinculadas. Fornecedor: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA. CNPJ n.º 13.338.681/0001-44. Dos itens registrados: 79 e 99. Valor Global: R$ 4.902,58. Vigência: 12 meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Data de Assinatura: 20/04/2023. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 58/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023 - FUNAI/ COORDENAÇÃO REGIONAL DE JOÃO PESSOA. Processo: 08765.000148/2022-28 . Objeto: Aquisição de equipamentos e insumos agrícolas, ferramentas, materiais para pesca, acondicionamento, aviamento, copa e cozinha, limpeza, vestuário, proteção, transporte e de manutenção de bens imóveis, necessários para a implementação dos projetos de etnodesenvolvimento e de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais nas comunidades indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional de João Pessoa e suas unidades vinculadas. Fornecedor: GGV COMERCIAL EIRELI. CNPJ n.º 35.236.131/0001-57. Dos itens registrados: 13, 17, 22 e 27. Valor Global: R$ 7.222,80. Vigência: 12 meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Data de Assinatura: 20/04/2023. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 57/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023 - FUNAI/ COORDENAÇÃO REGIONAL DE JOÃO PESSOA. Processo: 08765.000148/2022-28 . Objeto: Aquisição de equipamentos e insumos agrícolas, ferramentas, materiais para pesca, acondicionamento, aviamento, copa e cozinha, limpeza, vestuário, proteção, transporte e de manutenção de bens imóveis, necessários para a implementação dos projetos de etnodesenvolvimento e de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais nas comunidades indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional de João Pessoa e suas unidades vinculadas. Fornecedor: OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. CNPJ n.º 24.067.409/0001-93. Do item registrado: 2.