DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042500078 78 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 3/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº SLO/250/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de locação de purificadores de água, para fornecimento de água natural e refrigerada, incluindo mão de obra, substituição de elementos filtrantes, fornecimento de peças, manutenção preventiva e corretiva e transferências de pontos de instalação dos equipamentos. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIDEC - 24/04/2023) 264001-26201-2023NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N.º PROCESSO: 50000.015965/2021-16 EDITAL DE PREGÃO Nº: 19/2022 ÓRGÃO: Ministério dos Transportes CNPJ DO ÓRGÃO: 37.115.342/0001-67 OBJETO: eventual aquisição de materiais permanentes, especificado no Termo de Referência, anexo do Edital FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 7892 de 23 de janeiro de 2013. ARP Nº: 03/2023 EMPRESA: WM SOLUTIONS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ: 40.660.759.0001-15 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 28.059,00 (vinte e oito mil cinquenta e nove reais) ITEM: 1 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 05/2023 EMPRESA: PROPAGA MULTIVENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA CNPJ: 23.929.719/0001-07 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 29.859,90 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) ITEM: 3 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 06/2023 EMPRESA: XM CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ: 42.343.998/0001-77 VA LO R TOTAL DA ARP: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) ITEM: 4 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 07/2023 EMPRESA: KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 38.827.942/0001-10 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 46.530,00 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta reais) ITEM: 6 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA 12 meses. ARP Nº: 08/2023 EMPRESA: FERRAGENS CENTERLIDER CONSTRUTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 37.984.028/0001-10 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 11.990,00 (onze mil novecentos e noventa reais) ITENS: 7 e 33 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 10/2023 EMPRESA: PEDRO HENRIQUE MARTINS RABELO GUIMARÃES DE MACÊDO CNPJ: 41.513.622/0001-09 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 23.108,75 (vinte e três mil cento e oito reais e setenta e cinco centavos) ITEM: 9 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 13/2023 EMPRESA: MARCK TECNOLOGIA COMÉRCIO & SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA CNPJ: 14.499.338/0001-44 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 1.963,50 (um mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) ITEM: 13 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 14/2023 EMPRESA: LAWTECH BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 41.541.211/0001-19 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 21.660,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais) ITEM: 14 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 15/2023 EMPRESA: N.S.S COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI CNPJ: 28.634.818/0001-85 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 61.001,70 (sessenta e um mil um reais e setenta centavos) ITENS: 15, 16, 29, 30 e 31 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 16/2023 EMPRESA: FOCO COMÉRCIO CORPORATIVO LTDA CNPJ: 46.361.634/0001- 70 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 15.493,20 (quinze mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) ITENS: 18 e 19 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 17/2023 EMPRESA: AMPY COMPANY PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA CNPJ: 08.992.442/0001-73 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 158.830,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta reais) ITENS: 24 e 25 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 18/2023 EMPRESA: E. TRIPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI CNPJ: 22.228.425/0001-95 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 22.448,40 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ITEM: 26 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 19/2023 EMPRESA: TOMADA 1 AUDIOVISUAL LTDA CNPJ: 07.139.780/0001-02 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 65.328,00 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais) ITENS: 34, 35 e 36 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. ARP Nº: 21/2023 EMPRESA: PLÁCIDO E PLÁCIDO LTDA CNPJ: 18.023.458/0001-21 VA LO R TOTAL DA ARP: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) ITEM: 39 DATA DE ASSI N AT U R A : 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2561/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; ISABEL P GARCIA DE AGUIAR, 01.847.501/0001-70, EPSMA00284942022, 25/05/2022, HEF8802, 683-11; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, EPSA500029472022, 19/08/2022, LMW2E76, 683-13; EPSMA00432372022, 19/08/2022, LMW2E76, 683-13; REIS TRANSPORTE & TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001-64, EPSMA00422012022, 12/08/2022, CUB0C42, 683-11; J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA ., 02.020.732/0006-83, EPSMA00300222022, 09/06/2022, FCB2F64, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2558/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA , e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - C TB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; TRANSPORTES SILVA E JACOB LTDA, 10.711.351/0001-64, FRMEV00133042021, 02/02/2021, LNF2801, 606-82; FRANCISCO DA CHAGA MENEZES DOS REIS, 31.093.663/0001-21, FRMEV00043092021, 11/01/2021, MPA3C71, 606-82; FMF TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, 33.708.292/0001-70, FRMEV00755162021, 23/09/2021, KQL4511, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS & CIA. LTDA, 05.750.447/0001-00, FRMEV00012722022, 21/12/2021, QCW9882, 606-82; CTR CLASSE A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.527.905/0001-45, FRMEV00246502021, 25/03/2021, OQL6F39, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FRMEV00706692021, 15/09/2021, NZQ8080, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, FRMEV00777532021, 23/09/2021, RFC8I21, 606-82; FLORARTE 21 PLANTAS, ARTESANATO E PAISAGISMO EIRELI, 09.412.053/0001-94, FRMEV00103422021, 28/01/2021, LUX3584, 606-82; LOAD BRASIL TRANSPORTES LTDA , 38.634.823/0001-41, FRMEV00402472021, 21/05/2021, ARM3645, 606-82; GTM DO BRASIL ELETRICA INDUSTRIAL LTDA, 28.170.468/0001-43, FRMEV00416152021, 05/06/2021, QJC9167, 606-82; GUSHEN ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.427.154/0001-22, FRMEV00783862021, 24/09/2021, LLH2372, 606-82; GLM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 04.886.458/0001-40, FRMEV00547612021, 04/08/2021, EOE9766, 606-82; FOCO MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, 24.650.743/0001-75, FRMEV00840272021, 23/10/2021, RCG7F23, 606-82; J. C. PINHO MUDANCAS, 02.791.741/0001-63, FRMEV00362492021, 15/05/2021, MSS0843, 606-82; GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI, 17.558.929/0001-33, FRMEV00524072021, 01/08/2021, DRH4560, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2559/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, CRGPF00026502022, 26/07/2022; CRGPF00027522022, 02/08/2022; CRGPF00028322022, 02/09/2022; CRGPF00030992022, 13/09/2022; CRGPF00032102022, 24/09/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Amazonas, LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00 PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO AMAZONAS - SPRF/AM inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0105-22, representada pelo Sr. BENJAMIN AFFONSO NETO, CPF nº 476.045.812-34. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 02-002, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-230/AM para implantação de Posto da Unidade Operacional da PRF em Humaitá. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-230/AM, segmento do Km 619,60 ao Km 619,80, perfazendo uma área total de 8.526,51 m2 (metros quadrados), conforme projeto apresentado pela permissionária. VALOR: R$ 55.558,74 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: abril/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de Instituição Pública prestadora de serviços públicos em faixas de domínio. PRAZO: 10 (dez) anos. E F I C ÁC I A : Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50601.002378/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.