DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042500086 86 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 0571/2023-TCU/SEPROC, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 029.137/2016-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Suely Beserra de Castro, CPF: 146.188.503-53 do Acórdão 740/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/4/2022, proferido no processo TC 029.137/2016-0, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.148/2021-TCU-Plenário e, no mérito, rejeitou. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 0559/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE ABRIL DE 2023 TC 023.182/2015-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Fundação José Américo, CNPJ: 08.667.750/0001-23, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6799/2019-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministra Ana Arraes, Sessão de 6/8/2019, proferido no processo TC 023.182/2015-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres da Universidade Federal da Paraíba, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/4/2023: R$ 251.831,64; em solidariedade com os responsáveis José Baptista de Mello Neto - CPF: 365.059.944-91 e Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira - CPF: 203.996.854-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 130.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos do Despacho 5983974, de 14/03/2023, e o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.017355/2022-36, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, combinado com o Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 76/2020, com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo sido a sanção registrada no SICAF. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão SGE DPGU 5935418, de 28/02/2023 e no disposto no Processo de inadimplência nº 08038.012737/2022-73, aplica à empresa Vision Empreendimentos Ltda. - ME, CNPJ n.º 09.327.728/0001-05, a sanção de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total contratado, perfazendo o total de R$ 990,43 (novecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme Cláusula Décima Primeira, Parágrafo único, do Contrato nº 35/2021, o qual remete ao item 13, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2021, subitens 13.2.2.5 e 13.2.3, com fulcro no artigo 86 e incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, com o respectivo registro da sanção no SICAF. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 36/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União do Estado de São Paulo. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIDEC - 24/04/2023) 290002-00001-2023NE000010 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0081. Processo: 200.013478/2022-67. Celebrado com a empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A. CNPJ: 72.653.009/0001-02. Modalidade: Pregão Eletrônico 029/2023. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos para atendimento à Presidência do Senado Federal, Senadores e Alta Direção da Casa, no Distrito Federal - DF, sem motorista e com fornecimento de combustível, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, lavagem automotiva, seguros, taxas e impostos, visando o atendimento às atividades do SENADO, durante 30 (trinta) meses consecutivos. Valor Global: R$11.336.790,00. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339033. Notas de Empenho nºs 2023NE001645 e 2023NE001662, de 17/04/2023. Vigência: início: 20/04/2023 - final: 19/10/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Fábio Bertozzi. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0074. Processo: 200.005364/2023-24. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS - MG. CNPJ: 00.425.001/0001-88. Data da assinatura: 20/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 20/04/2023, final: 19/04/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Marcos Lourenço Dias Neves, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0084, celebrado com a empresa EBSX2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 16.572.376/0001-00. Processo: 200.021590/2022-71. Data da Assinatura: 20/04/2023. Objeto: Prorroga de 24/06/2023 a 23/06/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0551.4061.5664. Natureza de Despesa 339039 e 339030. Notas de Empenho nºs 2023NE001634 e 2023NE001635, de 14/04/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Eduardo Bezerra Silva. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Credenciamento n 23/2023 celebrado entre o STF e CLÍNICA ODONTOLÓGICA DANIELE CASTRO LTDA, CNPJ 03.271.991/0001-35 (Proc. nº 2564/2023). Objeto: prestação de serviços odontológicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 19/04/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sra. Daniele de Castro Mendonça Castro, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo n 04 ao Contrato de Credenciamento n 14/2021 celebrado entre o STF e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS - UNIDADES BRASÍLIA I e II, CNPJ 61.590.410/0005-58 e /0006-39 (Proc. nº 1004/2021). Objeto: aplicar o reajuste linear de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre a tabela do prestador, com efeitos financeiros a contar de 24 de março de 2023. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 19/04/2021. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Edmundo Veras Dos Santos Filho - Diretor-Geral e a Sra. Alda Mitie Kamada - Secretária de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza, Representante Legal. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 108/2022 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-TSE nº 108/2022, firmado entre o TSE e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CNPJ: 06.302.492/0001-56. OBJETO: O compartilhamento do suporte e sustentação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), em caráter experimental. ASSINATURA: 22/03/2023. ASSINAM: Alexandre de Moraes, Presidente do TSE, e Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, Desembargador do TRE/SP. PA SEI 2022.00.000006724-0.