DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Observações: - referente ao caput do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981; - dispositivo da lei estadual necessário para fins de ACT; - tratam-se de dispositivos críticos que justificam, fundamentam e dão operacionalidade, no âmbito tributário, a própria lei e ao ACT. . . 29 Quesito Dispositivo Modelo de dispositivo . Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios. Art. 13, caput Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TFA/[UF], até o limite de [...] por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento a município e em razão de taxa de fiscalização ambiental municipal. . Observações: - referente ao caput do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981; - dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT. Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama. . Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, do instituto da compensação de crédito por força de taxa ambiental municipal, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. A melhor redação para esse dispositivo da lei estadual considerará o que dispõem: i) o § 3º do art. 4º; o inciso XIII do art. 8º; o inciso XIII do art. 9º; e o art. 17, todos da Lei Complementar nº 140/2011; e ii) a regulamentação estadual da Lei Complementar nº 140/2011, incluindo os critérios e requisitos para execução de ações administrativas ambientais por municípios. . . 30 Quesito Dispositivo Modelo de dispositivo . Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios § 1º Valores recolhidos à União, ao estado e aos municípios a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TFA/[UF]. . Observações: - referente ao § 1º do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981; - dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT. Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama. Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, de hipóteses de não incidência da compensação de créditos, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. . . 31 Quesito Dispositivo Modelo de dispositivo . Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios. § 2º A restituição administrativa ou judicial da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TFA/[UF], qualquer que seja a causa que a determine, restaura o direito de crédito d[a/o] [órgão/entidade estadual] contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. . Observações: - referente ao § 2º do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981; - dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT. Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama. Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, da restauração de direito à compensação de créditos, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. . . 32 Quesito Dispositivo Modelo de dispositivo . Dispositivo sobre transferência, a municípios, de receita estadual própria e que tenha por origem a TFA/[UF]. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os municípios, para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TFA/[UF]. . Observações: - referente art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011, e ao art. 17-Q da Lei nº 6.938/1981; - dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT. Em relação ao ACT, a previsão de autorização de convênio para transferência de recurso estadual a munícipio, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama. Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal da hipótese no mesmo diploma. . PARTE FINAL DA LEI . 33 Quesito Dispositivo Modelo de dispositivo . Dispositivo de vigência Art. 15 Esta lei entra em vigor [...]. . Observações: - referente ao art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998; - dispositivo da lei estadual necessário para fins de ACT. 8.2.22. Formulário de verificação . Nº Item de verificação SIM N ÃO Observações: . 1 O processo está instruído com Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ? Caso negativo e no caso de não se identificar o CNPJ na internet, solicitar ao partícipe o respectivo nº de inscrição. . 2 O Partícipe possui inscrição no CTF/APP? Caso positivo: - verificar o correto enquadramento de porte (entidade pública); - verificar situação cadastral; - revisar o enquadramento de pessoa jurídica; . - verificar situação de regularidade de entrega do RAPP de e outros relatórios ambientais relacionados às atividades declaradas no CTF/APP; - instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi. Caso negativo, instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi. . 3 O processo está instruído com a lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF]? No caso de não se identificar na internet publicação oficial da lei para instrução do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí-la no processo. . 4 O processo está instruído com o ato normativo que cria o partícipe estadual? No caso de não se identificar na internet publicação oficial do ato para instrução do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí-la no processo. . 5 O processo está instruído com documentos pessoais de identificação (RG, CPF) da Autoridade estadual/distrital signatária do AC T? Caso negativo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí- la no processo. . 6 O processo está instruído com o nº de processo do partícipe por meio do qual tramita a proposição de ACT? Caso negativo, solicitar o número ao partícipe. . 7 O processo está instruído com os dados de conta bancária para fins de transferência de valores da compensação da TFA/[UF]? Caso negativo, solicitar os dados ao partícipe.