DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500093 93 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011: Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: [...] II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Fe d e r a l ; [...] § 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado. Art. 8o São ações administrativas dos Estados: [...] VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: [...] III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; (sem grifos no original) [...] V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; (idem) Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: [...] IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; [...] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; [...] Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; [...] XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: [...] XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; [...] Art. 6º São direitos básicos do usuário: [...] V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" [...] Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018: Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; [...] VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; [...] X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço; [...] XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; [...] Art. 5º A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos. [...] Art. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. [...] Art. 24 Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências: [...] III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança; [...] Art. 28 Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros. Lei Estadual nº [nnnn], de [dd] de [mm] de [aaaa]: [Dispositivos da lei estadual referentes a ações administrativas do ACT.] Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017: Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: [...] II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; [...] VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; [...] VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos. A Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - ao alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - criou o CTF/APP para registro obrigatório das pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. O CTF/APP foi instituído com a finalidade específica de subsidiar o governo federal na elaboração de planos e programas de proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como no gerenciamento do uso dos recursos ambientais. A seu turno, a Lei estadual nº [número], de [aaaa], instituiu o [nome do cadastro estadual], de registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, listadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. É possível a gestão integrada do cadastro federal e do cadastro estadual: ambos obrigam a registro as pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A gestão conjunta dos referidos cadastros proporcionará: - o estabelecimento de procedimentos conjuntos de inscrição e demais atos cadastrais, e também de atendimento ao cidadão; e - o compartilhamento de dados de interesse para controle, fiscalização e demais atividades relacionadas à gestão ambiental. Nesse caso, há racionalização e simplificação dos serviços cadastrais prestados, mediante: - ampliação da rede de atendimento do CTF/APP ao cidadão, que passará a contar, no estado d[o/e] [nome do estado], com os meios d[o/a] [SIGLA do partícipe]; - racionalização e simplificação na obtenção de dados de interesse ambiental, com o compartilhamento eletrônico de dados entre os dois Institutos; - ampliação dos meios de fiscalização e auditoria dos dados cadastrais, com potencial aumento da base cadastral e da confiabilidade dos dados. Ressalta-se que o alcance dos benefícios elencados acima dependerá da implementação das ações e procedimentos conjuntos necessários, a serem executados e aprimorados por meio do próprio ACT. Com relação ao recolhimento unificado de taxas, a TCFA foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O art. 17-P da Lei nº 6.938, de 1981, garante o direito do contribuinte à compensação de crédito sobre o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, do montante efetivamente pago ao estado, ao município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. Entende-se que o recolhimento unificado também traz benefícios aos serviços prestados, no sentido de: - racionalização do recolhimento da taxa pelo Ibama, pois torna automática a compensação de que trata o art. 17-P, da Lei nº 6.938, de 1981, evitando a necessidade de estabelecer procedimentos adicionais para o processamento e cobrança da TCFA pelo Instituto; - simplificação, para o cidadão, que poderá pagar as taxas federal e estadual a partir de procedimento único, sem necessidade de requerer desconto junto ao Ibama para abatimento de taxa ambiental já paga ao estado. Sobre as metas do ACT. A proposição de ACT deve apresentar estrutura de plano de trabalho com os cinco seguintes elementos: objeto, metas, etapas, cronograma de execução e avaliação de desempenho. A proposição de ACT que ora se apresenta discrimina [n] ([número por extenso]) metas: - [...]; - [...]; e - [...]. As metas devem ser discriminadas por etapa do plano de trabalho. E para cada meta, devem ser discriminadas as atividades relacionadas na forma de cronograma de execução. Sobre o prazo de vigência do ACT Há interesse público no tipo de instrumento de cooperação que se propõe, ao se admitir, atipicamente, acordo entre órgãos e entidades da Administração Ambiental ininterrupto, por autorizativo de indeterminação de prazo de vigência. Contudo, a opção pela indeterminação de prazo do ACT é faculdade contínua dos partícipes no curso de vigência do acordo, o que na minuta proposta tem pleno resguardo na previsão de denúncia do instrumento de cooperação.