DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(SEI/Ibama [número]); ii)

(SEI/Ibama [número]); e n)

(SEI/Ibama [número]). CO N C LU S ÃO Esse é o parecer que se submete à apreciação concomitante das Coordenações das Diretorias. Em caso de aprovação, indica-se, respeitosamente, o envio simultâneo da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica nº [número] (SEI/Ibama [número]) à Diplan e à Diqua, para posterior seguimento à Presidência.(1) [Constata-se, nos presentes autos, que não houve ainda manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, indicando-se a manifestação jurídica antes da assinatura do acordo. Esse é o parecer à consideração superior.] (assinado eletronicamente) NOME SERVIDOR [cargo - CCob] (assinado eletronicamente) NOME SERVIDOR [cargo - CProfi] (assinado eletronicamente) NOME SERVIDOR [cargo - Coavi]

Notas: (1) Minuta de ACT conforme modelo versão nº [n]. 8.2.6. Modelo de extrato de ACT INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS R E N OV ÁV E I S EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº [n/aaaa] PROCESSO: 020[nn.nnnnnn/aaaa-nn]. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTÍCIPES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e [NOME DO PARTÍCIPE]. OBJETO: gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e do [nome do CTE] (CTE), incluindo: os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do estado d[a/e/o][nome do estado] (TFA/[UF]); e a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados. LEI DE REGÊNCIA: [Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.] OU [Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.] VIGÊNCIA: prazo indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado, mediante a lavratura de termo aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto, observando o que dispõe o item 2.2.2. DATA DA ASSINATURA: [dd.mm.aaaa]. ASSINAM: [nome] - Presidente do Ibama e [nome da autoridade estadual signatária] - [cargo] d[a/o] [NOME DO PARTÍCIPE]. 8.2.7. Modelo de extrato de TA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS R E N OV ÁV E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 020[nn.nnnnnn/aaaa-nn]. ESPÉCIE: [NÚMERO ORDINAL do TA por extenso] TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº [nn/aaaa]. PARTÍCIPES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e [NOME DO PARTÍCIPE]. OBJETO: aprimorar os procedimentos para pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e no [nome do CTE] (CTE); o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; integração de dados com os sistemas estaduais de controle e fiscalização ambiental; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do estado d[a/e/o][nome do estado] (TFA/[UF]); além da prestação dos serviços de atendimento ao cidadão a eles relacionados. LEI DE REGÊNCIA: [Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.] ou [Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.] VIGÊNCIA: prazo de vigência indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: [dd.mm.aaaa]. ASSINAM: [nome] - Presidente do Ibama e [nome da autoridade estadual signatária] - [cargo] d[a/o] [NOME DO PARTÍCIPE]. 8.3. Alteração de modelo de minuta de ACT 8.3.1. Fluxograma: 1_MMA_25_M1_002