DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante; pelo Banco Santander; LAIR INEZ SCHENEIDER, Representante Legal, MANOEL EURIDES DA COSTA DE OLIVEIRA; Representante Legal. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 04.205.596/0001- 57, e o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, CNPJ nº 37.464.831/0001-24, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO -MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Santa Rita do Trivelato-MT, Egon Hoepers, Prefeito, CPF nº 100.605.709-97. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065- 06, e o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, CNPJ nº 03.425.170/0001-06, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 18 de Abril de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Nortelândia-MT, Jossimar José Fernandes, Prefeito, CPF nº 503.511.841-04. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065- 06, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO-MT, CNPJ nº 01.614.516/0001-99, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO -MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Campos de Júlio-MT, Irineu Marcos Parmeggiani, Prefeito, CPF nº 462.055.780-34. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170209 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 10283.720718/2020-01. Inexigibilidade. Nº 15/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado: 34.028.316/0003-75 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses. Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.000,00. Data de Assinatura: 05/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.045084/2023-83. Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 09.192.141/0001-28 - R & R DEDETIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza de fossa. Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total: R$ 4.100,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.045084/2023-83. Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 09.192.141/0001-28 - R & R DEDETIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza de fossa. Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total: R$ 2.200,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170040 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 10380.749947/2021-81. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST R AT I V O S LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 18/04/2023 a 17/04/2024.. Vigência: 18/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 226.865,04. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170035 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 13075.024919/2023-61. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 45.169.346/0001-56 - FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, na data de 14/04/2023, face a sub-rogação do Contrato SRRF03 nº 13/2023, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI (UASG 170035), inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0081-26, com sede na praça Marechal Deodoro, s/n, 4º andar, edifício Ministério da Economia, Centro, CEP. 64.000-160, Teresina/PI. Vigência: 13/04/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.410,60. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 170088 1. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2023, decorrente do Contrato SRRF06 nº 06/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0096-02, e a empresa GUARDS EG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 05.891.583/0001-01. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo contratual de 1 posto de vigilância armada noturna em turno de 12x36h na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, para atender ao interesse público e aos objetivos estratégicos do Órgão. O valor médio global do contrato será R$7.462.049,48. DATA DA VIGÊNCIA: 01/05/2023 A 30/9/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023 SIGNATÁRIOS: Pela SRRF06, Sra. Kênia Marina Guimarães Silva, CPF nº 060.207.306-54, Chefe da Divisão de Programação e Logística, e pela empresa Contratada, Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, CPF nº 642.290.506-82. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Coimbra/MG, por intermédio da Câmara Municipal de Vereadores, CNPJ: 00.446.129/0001-28 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Maciel de Freitas Silva Braga, CPF: 056.591.646-76, representando o Município de Coimbra, e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 88, DE 24 DE ABRIL DE 2023 INTIMADO: VB TECH INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 33.861.804/0001-34. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração entrado no protocolo sob o nº 12466.720316/2023-28, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.