DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042600116 116 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 02000.011067/2019-13. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.SPOA/MMA . Contratado: 03.601.036/0001-19 - IPANEMA SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 05/2020 por mais 12 (doze) meses, de 28/04/2023 até 27/04/2024, nos termos do inciso II, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.852.001,08. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 02501.000993/2018-31. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste contratual.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.184.788,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AO SINGREH E ÀS AGÊNCIAS INFRANACIONAIS DE SANEAMENTO EDITAL Nº 1/2023 AVISO DE SELEÇÃO CONTRATA CONSULTOR NA MODALIDADE CONSULTOR INDIVIDUAL - PROJETO 914BRZ2022 Publicação de 01 perfil para contratação de profissional de nível superior completo em qualquer área de formação, preferencialmente com pós-graduação em área relacionada à gestão de recursos hídricos, cuja vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ Os interessados deverão enviar o CV do dia 26/4/2023 até o dia 09/5/2023 no endereço eletrônico: http://eprotocolo.ana.gov.br/default.html Assunto: EDITAL 01/2023 - PROJETO 914BRZ2022/UNESCO. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Brasília, 25 de abril de 2023. JOSÉ LUIZ GOMES ZOBY Coordenador da Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e às Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193119 Nº Processo: 02552.000049/2022-65. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J. Contratado: 33.757.402/0001-94 - LABORATORIO DE MECANICA SETESMAR LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de manutenção, reparo e revisão dos motores de popa da marca mercury 4 tempos, potência 150hp, xl 3.0l efi, 4stk, partida elétrica, da lancha "Angra Celacanto", com desmontagem, montagem e substituição das peças, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso I da Lei n 8.666/1993. Vigência: 10/04/2023 a 10/10/2023. Valor Total: R$ 28.526,60. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02001.029144/2019-81. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Incluir no preâmbulo do contrato administrativo nº 12/2021, a instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril de 2019.. Vigência: 24/04/2023 a 17/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.046.240,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 02001.029144/2019-81. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Incluir no preâmbulo do contrato administrativo nº 13/2021, a instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril de 2019.. Vigência: 24/04/2023 a 17/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.046.240,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 74/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02001.031852/2019-82. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 19.983.759/0001-60 - SHINOKA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 03/2022, sei 11694685, reajustando o valor mensal do contrato atual de r$ 7.291,68 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 7.950,18 (sete mil, novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos), no período de janeiro de 2022 a janeiro de 2023, representando uma diferença estimativa a ser recomposta de r$ 7.902,00 (sete mil e novecentos e dois reais), sobre o valor do contrato, em razão da repactuação referente ao exercício de 2022, devido à homologação da convenção coletiva de trabalho cct sindicato das empresas de asseio, conservação, trabalhos temporário e serviços terceirizáveis do df- sindiserviços/df, em conformidade com a cláusula sexta do citado contrato e de acordo com a análise constante no despacho nº 13462643/2023-secon/ccontrat/cgead/diplan, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 19/01/2022 a 19/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.950,18. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. TARCIZIO AURELIANO NUNES, CPF: .813.164-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . F LO R ES T A TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP 07.129.389/0001-19 . TARCIZIO AURELIANO NUNES .813.164-* . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9821158 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 153,59 92,75 710,08 . 9821159 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 146,26 92,75 702,75 . 9821160 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 138,94 92,75 695,43 . 9821161 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 132,12 92,75 688,61 . 10696954 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 125,3 92,75 681,79 . 10696955 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 118,49 92,75 674,98 . 10696956 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 111,67 92,75 668,16 . 10696957 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 105,41 92,75 661,9 . 11982844 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 100,68 92,75 657,17 . 11982845 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 97,66 92,75 654,15 . 11982846 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 95,53 92,75 652,02 . 11982847 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 93,4 92,75 649,89 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR Superintendente