DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042600118 118 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Claudinéia Naressi Vicenzi .320.301-* 7LL JPBUY 02070.026095/2021-26 . Osvaldo Siani Batista .800.321-* E8Y043KP 02121.001020/2020-17 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 25 de abril de 2023. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação nº 14028467/2023- GR5/ICMBio, referente ao processo nº 02127.002299/2021-79. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Água e Terra - IAT. OBJETO: execução de ações voltadas a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico mediado pela Educação Ambiental (PPPEA) dos territórios das Unidades de Conservação: Parque Nacional Guaricana, Parque Nacional de Saint- Hilaire/Lange, APA Estadual de Guaratuba e Parque Estadual do Boguaçu, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PELO ICMBio/GR5: CAREN ANDREIS- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO IAT: EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA-Diretor- Presidente. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 48500.001298/2019-89. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 00.706.148/0001-46 - BRASILMED AUDITORIA MEDICA E SERVICOS S/S LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, repactuar o valor contratual,tendo em vista negociações trabalhistas conforme convenção coletiva de trabalho - cct firmada entre o sbh/df e o sindate/df e a medida provisória nº 1.143/2022, e inserir cláusula de ressalva para repactuação/reajuste de preços.. Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 920.619,42. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004289/2022-81. Pregão Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção predial corretiva por demanda. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/04/2023 a 18/04/2024. Valor Total: R$ 551.294,86. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 48409.700177/2018-81. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.165.267/0001-00 - CS E CS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93; reajustar o valor do contrato, conformidade com a cláusula sexta - reajuste ; sub-rogar o contrato, da gerência regional anm-rj, cnpj: 29.406.625/0007-25, para a agência nacional de mineração - anm-df, cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 15/04/2023 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.298,76. Data de Assinatura: 03/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Processo: 48610.222230/2022-90. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON UBERLÂNDIA- MG. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do PROCON UBERLÂNDIA, a promoção de atividades de fiscalização, de georreferenciamento das instalações fiscalizadas, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e implantação de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato nos Diários Oficiais da União (Diário Oficial da União - DOU) e do Município de Uberlândia-MG (Diário Oficial do Município - DOM). Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Prefeito do Município de Uberlândia-MG, e Egmar de Sousa Ferraz, Superintendente do PROCON UBERLÂNDIA-MG. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222049/2019-88 (PN-T- 66_OP1). Processo Administrativo: 48610.221041/2022-08. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. Espécie:Termo Aditivo - Contrato de Concessão: 48610.012655/2017-25 (PN-T-119_R14). Processo Administrativo: 48610.221038/2022-86. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 01/05/2026. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. Espécie:Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222048/2019-33 (PN-T- 48A_OP1). Processo Administrativo: 48610.221046/2022-22. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222051/2019-57 (PN-T- 68_OP1). Processo Administrativo: 48610.227788/2022-61. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. Espécie:Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.204666/2021-16 (AM-T- 84_OP2). Processo Administrativo: 48610.221014/2022-27. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 28/12/2030. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.204665/2021-71 (AM-T- 62_OP2). Processo Administrativo: 48610.221020/2022-84. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 28/12/2030. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino - Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.002582/2023-97. Pregão Nº 111/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA .. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM . Vigência: 24/04/2023 a 24/04/2024. Valor Total: R$ 1.524.920,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 26/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 48086.001260/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Serviço Geológico de Brasil - CPRM, em Brasília-DF, com fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital. FABIOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira (SIDEC - 25/04/2023) 495130-29208-2023NE000001 EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900320/2023-72. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.030/2023. Contrato n. CT-EPE-014/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - FGV - 33.641.663/0001-44. Objeto: Contratação do curso de Curso "Pós Graduação em ESG e Sustentabilidade Corporativa" à distância, para 1 (um) empregado da EPE. Base: Art. 67, inciso II, do RLC/EPE e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 11.266,53. Vigência: 17/04/2023 a 23/03/2024. Assinatura: 14/04/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900319/2023-48. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.031/2023. Contrato n. CT-EPE-015/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - FGV - 33.641.663/0001-44. Objeto: Contratação do curso de Curso "Pós Graduação em ESG e Sustentabilidade Corporativa" à distância, para 1 (um) empregado da EPE. Base: Art. 67, inciso II, do RLC/EPE e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 11.266,53. Vigência: 17/04/2023 a 23/03/2024. Assinatura: 14/04/2023. R E T I F I C AÇ ÃO No Termo Aditivo 01 ao Contrato n. CT-EPE-020/2021, publicado no DOU n. 71 de 13 de abril de 2023, Seção 3, página 164, onde se lê: "Vigência: 16/11/2021 a 23/06/2023", leia-se: "Vigência: 24/03/2023 a 23/06/2023".