DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042600121 121 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 20526.000661/2018-36. Dispensa. Nº 22/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 38.466.199/0001-10 - MORADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Objeto: Termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na praça joão ferreira, nº 990, sala 501, em itaúna, para instalar a agência do ibge em itaúna/mg.. Vigência: 25/04/2023 a 25/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.000,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 7/2016. Nº Processo: 03631.000660/2016-28. Dispensa. Nº 14/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 19.056.679/0001-69 - PP E J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA . Objeto: Termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na rua marechal deodoro, nº 44, sala 06, em carangola, para instalar a agência do ibge em carangola/mg.. Vigência: 25/04/2023 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.417,92. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 114622 Nº Processo: 21309.001047/2022-95. Dispensa Nº 41/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 297.977.798-66 - DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA. Objeto: Locação de imóvel para instalação da agência de pesquisa do ibge no município de americana, estado de são paulo, situado na avenida armando salles de oliveira nº 1.556 - jardim brasília, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, desde que comprovada a vantajosidade econômica ao ibge.. Fundamento Legal: . Vigência: 20/04/2023 a 20/04/2026. Valor Total: R$ 64.800,00. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 114622 Nº Processo: 21309.002183/2022-75. Pregão Nº 3/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de comunicação multimídia - scm (banda larga), a serem providos através de meio físico terrestre, utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica, para atendimento às necessidades de comunicação de dados das agências ibge, localizados no estado de são paulo, pelo período de 24 meses.. Fundamento Legal: . Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 167.832,37. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114622 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 21390.000489/2019-38. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 61.262.382/0001-16 - MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.. Vigência: 06/05/2023 a 06/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.726,16. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.040166/2022-17. Pregão Nº 27/2022. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 31.979.529/0001-22 - SOS INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação para atualização do parque computacional da ANAC, (aquisição de SSD e memória RAM). Fundamento Legal: Leis 8666/93 e 10520/02. Vigência: 25/04/2023 a 25/04/2024. Valor Total: R$ 105.277,50. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.006117/2023-36. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 33.216.487/0001-01 - 2SP COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Objeto: Contratação de 4 (quatro) licenças (subscrição) do software Renderforest, baseado em nuvem (saas), para criar apresentações animadas e vídeos animados de explicação, pelo prazo de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/04/2023 a 30/04/2024. Valor Total: R$ 8.840,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e demais interessados de NIVALDO ALVES CORREA, CPF nº .785.443-*, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/ GT AG / S F I , que decidiu que o Auto de Infração (AI) nº 001662.I/2021 seja declarado nulo, face ao falecimento do autuado, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00069.000192/2021- 01; Auto de Infração nº 001662.I/2021; Unidade Emissora NURAC-CWB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "d", da Lei n.º 7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e demais interessados de BORIS ALECSANDER MAKOWICH, CPF nº .622.229- , intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que: 1) a Decisão COJUG SEI nº 7911356 seja anulada; 2) o crédito SIGEC nº 675621222 (SEI nº 8174485) seja cancelado; e 3) o processo seja arquivado, face à perda de objeto, haja vista o falecimento do autuado. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.024412/2021-13; Auto de Infração nº 002069.I/2021; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei n.º 7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. GERVASIO PEREIRA DE BRITO, CPF nº .813.233-, comunicado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que o Auto de Infração nº 003320.I/2021 seja declarado nulo, face a inexistência do Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) na data do fato e citado como vencido, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018; 2) que seja encaminhada cópia dos autos à Gerência de Operações - GEOP/SFI -, para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo Auto de Infração, nos termos do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.055664/2021-83; Auto de Infração nº 003320.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea d, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e demais interessados de JOSE ROBERTO LIMA NETO, CPF nº .539.481-*, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas - Autos/CJDE/SPL, que decidiu declarar nulos todos os atos processuais praticados após o falecimento do autuado, anulando o Auto de Infração (AI) nº 000113.I/2023 e declarando extinta a pretensão punitiva, com base no art. 44, inciso IV, da Resolução ANAC nº 472/2018, nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.784/1999, no art. 6° da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.002320/2023-44; Auto de Infração nº 000113.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. do art. 299, inciso VI, da Lei n.º 7.565/1.986, c/c art. 16, inciso II, da Resolução ANAC nº 457/2017. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº .336.779-*, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00065.018549/2021-39. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.018549/2021-39; Auto de Infração nº 001613.I/2021; Unidade Emissora NURAC- VIX; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Documentos juntados ao