DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: ANTONIO HAROLDO PINHEIRO MENDONCA, CPF nº .622.472-*. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 218751249 Art. 630, § 4º da CLT . ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 218751265 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 218751281 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 218751290 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . ALEXANDRE CORREA 220774382 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ALEXANDRE CORREA 220774421 Art. 630, § 4º da CLT . ALEXANDRE CORREA 220774447 Art. 630, § 4º da CLT . ALIMENTACAO CARMENSE EIRELI 219230935 Art. 429, 'caput' da CLT . AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 218465513 Art. 93 da Lei nº 8.213/91 . ANDRE LUIS AREAS 221350187 Art. 459, § 1º da CLT . ARIADNA INTERNACIONAL DO BRASIL PUBLICIDADE E MARKETING 218601671 Art. 630, § 4º da CLT . ARTW ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI 219029857 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA 221081992 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA 221082000 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA 221082018 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA 221082026 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BANCO DO BRASIL SA 217992200 Art. 429, 'caput' da CLT . BAR E LANCHONETE TOMATE VERDE LTDA 217540261 Art. 630, § 4º da CLT . BAR RIAN LTDA 221328459 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219062587 Art. 429, 'caput' da CLT . BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL 220122687 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL 220005061 Art. 29, § 2º da CLT . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 218751702 Art. 630, § 4º da CLT . CASA SAO PEDRO RESTAURANTE LTDA 219730296 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA 219711518 Art. 67, 'caput' da CLT . CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA 218421109 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA 218421133 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA 218421141 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CENTRO DE LAZER JMV LTDA 217551718 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ 219289549 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ 219289557 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ 219289573 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ 219289581 Art. 29, 'caput' da CLT . CLINICA DE REABILITACAO INFANTIL OFFREDE LTDA 221132031 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CLINICA PHYSIOCENTER BARRA LTDA 220995711 Art. 459, § 1º da CLT . CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA 221104330 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA 218542879 Art. 477, § 8º da CLT . COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA 218543000 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI 218894643 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI 218894651 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI 218894660 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI 218894686 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . COMERCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA 218773447 Art. 630, § 4º da CLT . COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 217075592 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 217075665 Art. 630, § 4º da CLT . CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA 220361509 Art. 459, § 1º da CLT . CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA 220361681 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 . CONCRELAGOS CONCRETO LTDA 219154015 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . CONTROLES GRAFICOS DARU S A 218455992 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CONTROLES GRAFICOS DARU S A 218456000 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONTROLES GRAFICOS DARU S A 218456018 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CRECHE ESCOLA ESPACO ENCANTADO DA TIA LU LTDA 216971390 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . DALILA MIZAEL E OUTROS 221290770 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . DALILA MIZAEL E OUTROS 221290800 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . DALILA MIZAEL E OUTROS 221290818 Art. 29, 'caput' da CLT . DALILA MIZAEL E OUTROS 221290826 Art. 74, §2º da CLT . DELICIA MIXX RESTAURANTE LTDA 218897081 Art. 630, § 4º da CLT . DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI 221219021 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI 221219030 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI 221219048 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . DISTRILEX COMERCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA 219106282 Art. 429, 'caput' da CLT . D-VINO RESTAURANTE EIRELI 219103542 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . D-VINO RESTAURANTE EIRELI 219103623 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . E G L PEREIRA LANCHONETE 220380503 Art. 630, § 4º da CLT . E G L PEREIRA LANCHONETE 220380511 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . E G L PEREIRA LANCHONETE 220380520 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . E G L PEREIRA LANCHONETE 220380538 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ELCITEL ENGENHARIA LTDA 221340432 Art. 630, § 4º da CLT . ELETRICA SANTO MICHELE LTDA 218980400 Art. 630, § 4º da CLT . ELETRICA SANTO MICHELE LTDA 218980442 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELI 220962537 Art. 29, § 2º da CLT . ERMELINO EMMERICK 02351338766 219396078 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ESD CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 220791058 Art. 630, § 4º da CLT . ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA 218710950 Art. 630, § 4º da CLT