DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS 218573499 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . GREMIO SORRISO 219173397 Art. 429, 'caput' da CLT . GVR EDUCACIONAL LTDA 220134677 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . HABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 219230901 Art. 429, 'caput' da CLT . HIPERFORMA SUBEMPREITEIRA EIRELI 218881541 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . HIPERFORMA SUBEMPREITEIRA EIRELI 218881533 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2, alíneas 'a' e 'b', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994. . INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA 221128069 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA 221128077 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . J.C. TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI 220431451 Art. 459, § 1º da CLT . LANCHONETE ACORIANA LTDA 220271712 Art. 29, § 2º da CLT . LIDER FORTE RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 220329192 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 . LUKKENT DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LT 221090762 Art. 459, § 1º da CLT . LUKKENT DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LT 221090843 Art. 9° da Lei n° 605/1949 . LUKKENT DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LT 221090886 Art. 7º, caput, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI 215570537 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LUZ BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 219068054 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . LUZ BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 218999054 Art. 630, § 4º da CLT . MAX - SEGURANCA MAXIMA EIRELI 221042971 Art. 630, § 4º da CLT . MAX - SEGURANCA MAXIMA EIRELI 221043021 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MAX - SEGURANCA MAXIMA EIRELI 221043039 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 219231044 Art. 429, 'caput' da CLT . MERCADO LEVY LTDA 215801491 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600449 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600457 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600465 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600473 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MIP ENGENHARIA LTDA. 221268995 Art. 10, §1º, incisos I, II ou III, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . MIP ENGENHARIA LTDA. 221269151 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . MIP ENGENHARIA LTDA. 221269371 Art. 67, 'caput' da CLT . MIP ENGENHARIA LTDA. 221269274 Art. 66 da CLT . MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 217610412 Art. 459, § 1º da CLT . MOESP RIO TREINAMENTO EIRELI 220470014 Art. 630, § 4º da CLT . MPM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 217521991 Art. 459, § 1º da CLT . NIAD RESTAURANTES LTDA 217122205 Art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . O J.K GUIA DE BAIRRO EIRELI 220515590 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A 218503202 Art. 630, § 4º da CLT . OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A 218363249 Art. 429, 'caput' da CLT . OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA 219167567 Art. 429, 'caput' da CLT . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 218911424 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA E MERCEARIA ITAMBE LTDA 218917473 Art. 630, § 4º da CLT . PADARIA E MERCEARIA ITAMBE LTDA 218917392 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PADARIA E MERCEARIA ITAMBE LTDA 218917414 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA E MERCEARIA ITAMBE LTDA 218917431 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA E MERCEARIA ITAMBE LTDA 218917457 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 217910319 Art. 630, § 4º da CLT . PASTA E CIA. SANDUICHE DO JEITO QUE VOCE GOSTA LTDA. 217910416 Art. 630, § 4º da CLT . PASTA E CIA. SANDUICHE DO JEITO QUE VOCE GOSTA LTDA. 217910424 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . POESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 218978006 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . POESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 218998341 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . POESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 218998171 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . POESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 218998333 Artigo 168, Inciso II, da CLT, c/c item 7.4.1 'e' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. 217831702 Art. 630, § 4º da CLT . PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. 217831711 Art. 429, 'caput' da CLT . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 219126577 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 219126763 Art. 459, § 1º da CLT . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 219126780 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 219126674 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REGICAR METALURGICA EIRELI 218589433 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . REGICAR METALURGICA EIRELI 218589441 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REGICAR METALURGICA EIRELI 218589468 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REGICAR METALURGICA EIRELI 218589476 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . RESTAURANTE CARPE DIEM LTDA 219209251 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . RESTAURANTE E PIZZARIA DOS BRINQUEDOS LTDA 220383529 Art. 29, 'caput' da CLT . RESTAURANTE PORTO DAS CONFRARIAS - EIRELI 220653470 Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65 . RESTAURANTE PORTO DAS CONFRARIAS - EIRELI 220653488 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 219142424 Art. 429, 'caput' da CLT . RIO SABORES 2015 ALIMENTOS EIRELI 217570453 Art. 429, 'caput' da CLT . RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI 218255179 Art. 630, § 4º da CLT . SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 219496404 Art. 429, 'caput' da CLT . SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 219496421 Art. 630, § 4º da CLT . SANDMAR TRANSPORTE TERRESTRE LTDA 220423016 Art. 71, § 3º da CLT . SANDMAR TRANSPORTE TERRESTRE LTDA 220423032 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . SANDMAR TRANSPORTE TERRESTRE LTDA 220423041 Art. 459, § 1º da CLT . SANEBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA 220341699 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SANEBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA 220341711 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.