DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042600041 41 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 707, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.105662/2023-36, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público HELIO CORBELLINI FILHO, matrícula Siape nº 1739717, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar a função de Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, código FCE 1.13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 14021.129959/2023-97 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve tornar insubsistente a autorização de afastamento do País de JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 22 a 29 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões Plenária e do Conselho da IFIAR - International Forum of Independet Audit Regulators, que serão realizadas em Washington D.C., Estados Unidos da América (Processo CVM nº 19957.002783/2023-90 e MF nº 14021.129959/2023-97). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 14021.133467/2023-04 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País da Sra. SHEILA VALERIANO LOPES ANTONIOL, Empregada do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no período de 19 a 26 de maio de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar do evento Clientologia Supreme, em Orlando Flórida - Estados Unidos da América/EUA (Processo SEI nº 14021.133467/2023- 04). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 15169.100101/2023-39 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR, Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no período de 21 a 25 de maio de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar da "57ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, com o tema Administração Tributária como protagonista da estratégia de desenvolvimento do país", em Punta del Leste - Uruguai. (Processo SEI nº 15169.100101/2023-39). FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF Nº 704, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.100444/2023-53, resolve: Designar ANTÔNIA AUXILIADORA MARREIROS DE LIMA, Técnico em Contabilidade, matrícula Siape nº 0148783, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.08, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região. EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do país do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO MOMBELLI, matrícula nº 0102138, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 30 de abril a 5 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Visita dos Representantes do Congresso Brasileiro ao Grupo de Trabalho Sobre Reforma Tributária, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na Cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.143407/2023-78). ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A DELEGADA SUBSTITUTA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 16055, em exercício na Sétima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Terceira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 28 de abril de 2023. MARINÊS MAZON PINTO GUEDES SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal RFB nº 643, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU nº 78, de 25 de abril de 2023, seção 2, página 40, Onde se lê: "do Superintendente titular e de seu substituto." Leia-se: "do Delegado titular e de seu substituto." PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 645, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.321184/2023-18, resolve: Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARINA AIELLO SARTOR, matrícula SiapeCad nº 00064910, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru (SP), Código FCE 1.07. ADRIANA GOMES REGO PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 24 DE ABRIL DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.307671/2023-78, resolve: Nº 634 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SP), Código FCE 1.07. Nº 635 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal 4 - Eqpac4 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SP), Código FCE 1.05. Nº 636 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos (SP), Código FCE 1.07. ADRIANA GOMES REGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE PESSOAL SRRF09 DE 24 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.092838/2023-76, resolve: Nº 276 - Dispensar a Técnica em Comunicação Social IZETE MARIA MALQUEVICZ, matrícula Siapecad nº 57959, da Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho- NUVAQ, da Divisão de Gestão de Pessoas na SRRF09, Código FG - 3 . Nº 277 - Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil VANIA RIBEIRO DA SILVA, matrícula Siapecad nº 1294785, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho- NUVAQ, da Divisão de Gestão de Pessoas na SRRF09, Código FG-3. CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA PORTARIA DE PESSOAL DRF/LON Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, resolve: Dispensar, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS TADAHIRO SUZUKI, matrícula Siapecad nº 1894, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização - EFI2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, Código FC E - 1 . 0 5 . REGINALDO CEZAR CARDOSO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal DRF/MGA nº 4, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU Edição nº 73, de 17 de abril de 2023, página 47: Onde se lê: "Dispensar, a partir de 04/04/2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIANO TICIANELI,... Leia-se: "Dispensar, a partir de 31/03/2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIANO TICIANELI, ..."