DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2024 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Atos de Radiodifusão Privada. Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUDSON JOSÉ TELES CONFORTIN COORDENAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA MCOM Nº 8.742, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Delegação de competência no âmbito do Departamento de Comunicação Social Eletrônica. O COORDENADOR DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar ao ocupante do cargo em comissão de Chefe da Unidade Regional de RJ, vinculado à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, a seguinte atribuição: I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência. Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2024 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada. Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO HENRIQUE PEREIRA NOLASCO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 4.522, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000814/2023-36. Expede autorização à Luiz Carlos de Amorim Junior, CPF nº .379.049-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.523, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000815/2023-81. Expede autorização à Rodrigo Gomes Ferreira, CPF nº .219.159-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 4.533 - Processo 53516.001335/2023-04: ROBSON ANTONIO BUSSOLARO, CPF nº .415.329-. Nº 4.534 - Processo 53516.001336/2023-41: RONALDO ADRIANO SANT ANA GOMES, CPF nº .107.629-*. Nº 4.536 - Processo 53516.001337/2023-95: ALCIONE DE SOUZA, CPF nº .324.119-. Nº 4.547 - Processo 53516.001350/2023-44: SIDNEI LUIS BERNARDI, CPF nº .430.899-. Nº 4.550 - Processo 53516.001343/2023-42: EDUARDO FABRICIO SIEVERS, CPF nº .215.339-*. Nº 4.551 - Processo 53516.001344/2023-97: ELIMAR TIRONI, CPF nº .432.749-. Nº 4.553 - Processo 53516.001345/2023-31: GERSON HABECK, CPF nº .790.059-. Nº 4.554 - Processo 53516.001346/2023-86: JOSE SERGIO MACHADO, CPF nº .110.469-*. Nº 4.555 - Processo 53516.001351/2023-99: VANDERLI NASCIMENTO, CPF nº .769.089-. Nº 4.556 - Processo 53516.001347/2023-21: PAULO MARCOS CHAGAS KLINKERFUS, CPF nº .086.949-. Nº 4.557 - Processo 53516.001348/2023-75: RICARDO DOS SANTOS, CPF nº .353.589-*. Nº 4.559 - Processo 53516.001349/2023-10: RONILDO BERNARDI, CPF nº .076.789-. Nº 4.561 - Processo 53516.001361/2023-24: GERSON ADRIANO ROHRBACHER, CPF nº .631.649-. Nº 4.563 - Processo 53516.001362/2023-79: VALDIR RUARO DE VARGAS, CPF nº .628.249-*. Nº 4.573 - Processo 53516.001352/2023-33: LEOMIR HECK, CPF nº .253.840-. Nº 4.585 - Processo 53516.001353/2023-88: ELODIR VOLNEI STALTER, CPF nº .012.539-. Nº 4.597 - Processo 53516.001363/2023-13: AIRTON DE SOUZA, CPF nº .128.299-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.600, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53516.001331/2023-18: Expede à EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ, CPF nº .604.769-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2023 Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado: Nº 4.601 - Processo nº 53516.000965/2023-53: RICARDO DE PAULA, CPF nº .740.589-. Nº 4.602 - Processo nº 53516.001284/2023-11: JULIANO ALVES ROSA, CPF nº .064.909-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 4.609 - Processo 53516.001364/2023-68: CARLOS ROBERTO DA MAIA, CPF nº .814.939-. Nº 4.610 - Processo 53516.001365/2023-11: DALTON METZNER, CPF nº .739.749-. Nº 4.612 - Processo 53516.001366/2023-57: DILMAR BUBA, CPF nº .044.839-*. Nº 4.621 - Processo 53516.001354/2023-22: JAIR DA CUNHA, CPF nº .129.729-. Nº 4.624 - Processo 53516.001355/2023-77: JANIO ALVES TOME, CPF nº .684.989-. Nº 4.629 - Processo 53516.001356/2023-11: JOELSON DE LIMA PAPROSKI, CPF nº .963.629-*. Nº 4.637 - Processo 53516.001357/2023-66: RUI VOGT, CPF nº .281.770-. Nº 4.640 - Processo 53516.001358/2023-19: VANDERLEI KNOPP ALBUQUERQUE, CPF nº .307.359-. Nº 4.644 - Processo 53516.001359/2023-55: WANDERLEY GONCALVES, CPF nº .897.899-*. Nº 4.646 - Processo 53516.001360/2023-80: AMILTON PAULO ROHRBACHER, CPF nº .084.199-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 2.924, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a HÉLIO DA CRUZ FERREIRA , CPF nº .969.658-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2023 Nº 3.615 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADAMIR JOSE DA SILVA, inscrita no CPF nº .662.836-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 3.616 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADALTO PEREIRA XAVIER, inscrita no CPF nº .594.586-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 3.622, DE 2 DE ABRIL DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a EVERALDO DE OLIVEIRA VELOSO, inscrita no CPF nº .230.376-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente