DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042600200 200 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MGI Nº 1.730, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (*) A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo de nº 10113.100231/2023-01, resolve: Art. 1° O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A - Caixa DTVM, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria e acrescido do Anexo II, no que se refere às empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU-MG e Ibiritermo S.A. Art. 2° As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO I . DECRETO Nº. / . MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERV. PÚBLICOS-MGI PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG . Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST R E P R O G R A M AÇ ÃO 2023 . DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES . EMPRESA : VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG . VALORES EM R$ 1,00 . U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R . Despesas de Capital 108.500.000 Receitas Correntes 277.173.381 . Inversões Financeiras 108.500.000 Total dos Fontes 277.173.381 . Despesas Correntes 57.851.021 Variação do Disponível (110.822.360) . Despesas de Pessoal 698.407 . Despesas com Dirigentes 1.047.747 . Despesas com Conselhos e Comitês 321.142 . Serviços de Terceiros 120.000 . Despesas Financeiras 55.569.725 . Outras Despesas Correntes 94.000 . Total dos Usos 166.351.021 Total Líquido das Fontes 166.351.021 . . . DECRETO Nº. / . MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERV. PÚBLICOS-MGI PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG . Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST R E P R O G R A M AÇ ÃO 2023 . DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES . EMPRESA : EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR . VALORES EM R$ 1,00 . U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R . Despesas de Capital 710.405.662 Receitas de Capital 725.252.172 . Investimentos Imobilizado e Intangível 5.217.600 Resgate Princ. de Aplicações Financeiras 472.943.121 . Imobilizado 5.217.600 Recursos de Fundos 184.024.306 . Inversões Financeiras 54.196.634 Rendas de Participações 2.021.518 . Outras Despesas de Capital 650.991.428 Outras Receitas De Capital 66.263.227 . Despesas Correntes 11.307.412.016 Receitas Correntes 12.982.530.807 . Despesas de Pessoal 42.642.751 Total dos Fontes 13.707.782.979 . Despesas com Dirigentes 3.249.090 Variação Patrimonial (283.770.485) . Despesas com Conselhos e Comitês 1.281.446 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras 720.000 . Materiais e Produtos 11.035.775.714 Variação do Disponível (1.406.914.816) . Serviços de Terceiros 44.321.592 . Tributos 161.352.120 . Despesas Financeiras 720.000 . Outras Despesas Correntes 18.069.303 . Total dos Usos 12.017.817.678 Total Líquido das Fontes 12.017.817.678 . . . DECRETO Nº. / . MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERV. PÚBLICOS-MGI PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG . Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST R E P R O G R A M AÇ ÃO 2023 . DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES . EMPRESA : CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. . VALORES EM R$ 1,00 . U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R . Despesas de Capital 1.135.467.752 Receitas Correntes 2.264.303.421 . Outras Despesas de Capital 1.135.467.752 Total dos Fontes 2.264.303.421 . Despesas Correntes 1.128.835.673 Variação Patrimonial (702.944.777) . Despesas de Pessoal 94.036.082 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras 17.080.730 . Despesas com Dirigentes 4.983.230 Variação do Disponível 685.864.051 . Despesas com Conselhos e Comitês 1.729.902 . Serviços de Terceiros 41.678.595 . Tributos 919.673.834 . Despesas Financeiras 17.080.730 . Outras Despesas Correntes 49.653.300 . Total dos Usos 2.264.303.425 Total Líquido das Fontes 2.264.303.425 . . Anexo II . DECRETO Nº. / . MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERV. PÚBLICOS-MGI PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG . Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST P R O G R A M AÇ ÃO 2023 . DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES . EMPRESA : COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS . VALORES EM R$ 1,00 . U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R . Despesas de Capital 1.951.000 Receitas de Capital 108.500.000 . Investimentos Imobilizado e Intangível 1.951.000 Aumento do Patrimônio Líquido - PL 108.500.000 . Imobilizado 1.951.000 Aportes de Empresas Estatais 108.500.000 . Despesas Correntes 88.402.700 Receitas Correntes 44.310.000 . Despesas de Pessoal 59.785.200 Total dos Fontes 152.810.000 . Despesas com Dirigentes 365.300 Variação do Disponível (62.456.300) . Despesas com Conselhos e Comitês 70.000 . Materiais e Produtos 3.400.000