DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.172.459/0001-59 Produto - Apresentação (Lote): MAYOPROFOL (PROPOFOL) EMULSÃO INJETÁVEL 200MG/20ML (10MG/ML) (Lote: ALZ186); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0399641/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Queixas técnicas de estabelecimentos de saúde referentes a possíveis desvios de qualidade por separação de fases, presença de material estranho no produto e volume abaixo do declarado. Esta medida preventiva está fundamentada nos § 2º, 3º e 4º do artigo 23 da Lei 6.437/1977. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): REGULAR STRENGTH - PEACH -900MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - PEACH -1500MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - LEMON - 900MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - LEMON -1500MG (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0360922/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976, além dos artigos 4º da RDC nº 660/2022 e o artigo 12º da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca CBD PRO, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): SLIMMING PATCH (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0365691/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca "ELAIMEI", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. 3. Empresa: Miligrama Farmácia de Manipulação SA., - CNPJ: 07.413.904/0001-98 Produto - Apresentação (Lote): RINITE OFF (LOTES: TODOS); POOL DE TINTURAS HOMEOPÁTICAS DIURÉTICA (LOTES: TODOS); CISSUS QUADRANGULARIS 120 CAPS (LOT ES : TODOS); CISSUS QUADRANGULARIS 60 CAPS (LOTES: TODOS); CHLORELLA 60 CAPS (LOT ES : TODOS); CHLORELLA 120 CAPS (LOTES: TODOS); CHLORELLA + SPIRULINA (LOTES: TODOS); CACTIX 60 CÁPSULAS (LOTES: TODOS); CACTIREDUX 60 DOSES (LOTES: TODOS); CACTIDRY 60 DOSES (LOTES: TODOS); CACTIDRY 30 DOSES (LOTES: TODOS); CACTI-CELL (LOTES : TODOS); AYSLIM 60 CAPS (LOTES: TODOS); AYSLIM 120 CAPS (LOTES: TODOS); APETITE REDUX 60 CAPS (LOTES: TODOS); 5HTP TURBINADO 60 DOSES (LOTES: TODOS); 5HTP TURBINADO 120 DOSES (LOTES: TODOS); OKRALIN (LOTES: TODOS); MITBURN (LOTES: TODOS); MOROSIL 500MG 60 CAPS (LOTES: TODOS); MOROSIL 500MG 30 CAPS (LOTES: TODOS); TERMOGÊNICO SACIETOGÊNICO (LOTES: TODOS); SUPER MANIPULADOS ORIGINAL (LOTES: TODOS); COMPOSTO DRENANTE 60 DOSES (LOTES: TODOS); COMPOSTO DRENANTE 30 DOSES (LOTES: TODOS); COLEUS FORSKOHLII 120 CAPS (LOTES: TODOS); COLEUS FORSKOHLII 60 CAPS (LOTES: TODOS); MILI BEAUTY VERÃO (LOTES: TODOS); CITRUS AURANTIUM 120 CAPS (LOTES: TODOS); CITRUS AURANTIUM 60 CAPS (LOTES: TODOS); LONG JACK + TRIBULUS TERRESTRIS (LOTES: TODOS); LIPO-X (LOTES: TODOS); LIBIDO-X (LOTES: TODOS); LIBIDO HARD 60 DOSES (LOTES: TODOS); LIBIDO HARD 30 DOSES (LOTES: TODOS); HOT EXTREME (LOTES: TODOS); GOOD VIBES (LOTES: TODOS); FÍGADO BLINDADO (LOTES: TODOS); FOCUSMAX (LOTES: TODOS); EXSYNUTRIMENT SCULPT (LOT ES : TODOS); DRYER DIURETIC COMPLEX (LOTES: TODOS); COQUETEL AFRODISÍACO (LOTES : TODOS); TESTO MAXX (LOTES: TODOS); BULK UP (LOTES: TODOS); ASHWAGANDHA + GINSENG + MUCUNA + TRIBULUS (LOTES: TODOS); COMPOSTO ANABÓLICO FUNCIONAL (LOTES: TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS 120CAPS (LOTES: TODOS); TRIBULUS TERR ES T R I S 60CAPS (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA TERROR NOTURNO EM CRIANÇAS (LOTES: TODOS); FLORAL SÍNDROME DO PÂNICO (LOTES: TODOS); FLORAL LIBIDO MASCULINO (LOTES: TODOS); FLORAL LIBIDO FEMININO (LOTES: TODOS); FLORAL DEPRESSÃO (LOTES: TODOS); FLORAL BRUXISMO (LOTES: TODOS); FLORAL KIDS INSÔNIA (LOTES: TODOS); CREME HOMEOPÁTICO KIDS PARA ALERGIAS (LOTES: TODOS); FLORAL KIDS ANSIEDADE (LOTES : TODOS); SPRAY GYMNEMA SILVESTRE (LOTES: TODOS); LIPO DETOX (LOTES: TODOS); MOROSIL + SAFFRIN + ID-ALG (LOTES: TODOS); CORDIA ECALYCULATA VELL 120 CAPS (LOTES: TODOS); CORDIA ECALYCULATA VELL 60 CAPS (LOTES: TODOS); FÓRMULA MAXEMAGRECE (LOTES: TODOS); GENGIBRE + CAVALINHA + CHÁ VERMELHO (LOTES: TODOS); POWER SLIM (LOTES: TODOS); CACTI-CELL 60 DOSES (LOTES: TODOS); GREENSELECT PHYTOSOME THERMO COMPLEX 60 CAPS (LOTES: TODOS); GREENSELECT PHYTOSOME THERMO COMPLEX 120 CAPS (LOTES: TODOS); GYMNEMA SILVESTRE (LOTES: TODOS); GENGIBRE 30 CAPS (LOTES: TODOS); GENGIBRE 60 CAPS(LOTES: TODOS); THERMO ENERGY 120 CAPS (LOTES: TODOS); PHOLIA MAGRA 300MG 120 CAPS (LOTES: TODOS); PHOLIA MAGRA 300MG 60 CAPS (LOTES: TODOS); TESTO EXTREME WOMAN (LOTES: TODOS); TESTO EXTREME (LOTES: TODOS); TESTO BOOSTER (LOTES: TODOS); SUCO VERDE EM CÁPSULAS (LOTES: TODOS); RETEN-X(LOTES: TODOS); PRO CUTTING (LOTES: TODOS); NOITE ANABÓLICA (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA ALERGIAS E URTICÁRIAS (LOT ES : TODOS); HOMEOPATIA PARA ACNE (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA BRONQUITE ASMÁTICA (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA ARTROSE (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA AMIGDALITES (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0358569/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados pela empresa MILIGRAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em desacordo com o item 5.14 da RDC Nº 67/2007 e os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa MILIGRAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA , bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. 4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): BROAD SPECTRUM CBD OIL 5400MG - FRASCO 30ML (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM CBD OIL 3600MG - FRASCO 30ML (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD OIL 1800MG - FRASCO 30ML - SABOR CHOCOLATE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD OIL 1800MG - FRASCO 30ML - SABOR NATURAL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0360794/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976, além dos artigos 4º da RDC nº 660/2022 e o artigo 12º da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Powerful Life, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.428, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ORTOMADIS COMERCIAL LTDA / 48.211.797/0001-00 25351.178458/2023-19 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0291404235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.635.756/0001-02 25351.176177/2023-21 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0287131238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui a AFE vigente nº 8.23941-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei 9782/99.

S44 Logistica e Transporte Ltd / 42.548.097/0001-11 25351.171859/2023-48 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0280511230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para transportar produtos para saúde, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTE LTDA / 07.379.437/0001-27 25351.185268/2023-58 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0302181237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: