DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700087 87 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 1/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 21218000401202216. , publicada no D.O.U de 03/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de mão de obra para condução de veículos automotores para atender as necessidades da Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amazonas - Sureg-AM, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e Anexos. Novo Edital: 27/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Min. Mario Andreazza, 2196 Distrito Industrial - MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. TAISSA LINS OLIVEIRA Pregoeira (SIDEC - 26/04/2023) 135045-22211-2023NE000001 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 18/2023, em decorrência do Procedimento Interno PI nº 47/2022 e Solicitação de Contratação nº 017214 do Departamento de Recursos Humanos. Partes: CEASAMINAS e SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no oferecimento de Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Prazo: Terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União Valor: R$6.025,00. Data da assinatura: 12.04.2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao contrato 17/2020. Partes: CEASAMINAS e Contrei Consultoria Técnica, Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, conforme justificativas do DEREH na solicitação de contratação 017425. Valor: Será reajustado conforme justificativas do Departamento de Gestão de Pessoas na solicitação de contratação e de aditivo em epígrafe, de forma que o mensal passará a ser de R$ 5.107,86 e o valor anual passará a ser R$ 61.294,27, o que significa um reajuste de 5,77% por aplicação do IPCA sobre o valor atualizado do contrato. Data da assinatura: 10/04/2023. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 904298/2020, firmado entre MINISTERIO DA CIDADANIA e SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DE PERNAMBUCO, Processo Administrativo 71000037784202021 - Objeto: Implementação de tecnologias sociais de acesso à água no semiárido pernambucano. - Motivo anulação: Não execução do objeto.. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido, a regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica nº 6/2023 - SE/SGFT/CGPC (SEI 13550057), referente ao Termo de Convênio nº 099/2010 - TransfereGov nº 737342, celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) e o Município de São José do Ribamar/MA, CNPJ: 06.351.514/0001- 78, tendo em vista a devolução pelos correios das diligências expedidas pelo motivo: "Ausente" Avisos de recebimentos (AR). O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social (CGPCDS), localizada no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lote 1, 1ª andar, sala 148, Edifício The Union - CEP: 70610-051 - Brasília/DF, Telefone: 61-2030-1854, e-mail: [email protected]. . Nome da Remetente / Cargo C P F/ CNPJ Processo Ofício Citatório . Luis Fernando Moura da Silva - Ex prefeito do Município de São José do Ribamar/MA 06.351.514/0001-78 71000.063710/2010- 79 Ofício nº 7 1 / 2 0 2 3 / S E / S G F T / CG P C O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012 e da Lei 10.522/2002 e suas alterações. HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO Subsecretário Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2023 Processo 19687.101655/2023-55. Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023. PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. OBJETO: desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver, promover o artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. RECURSOS: não há transferência de recursos financeiros entre os partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da Silva Neto, Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, e Fernando Passalio de Avelar, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023 Processo 19687.101668/2023-24. Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023. PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço. OBJETO: desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 183023 Nº Processo: 52600.007462/2022-14. Pregão Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLO G . Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, visando atender às necessidades institucionais do Inmetro na sede em Brasília/DF/Gebra, no escritório administrativo no Rio de Janeiro/RJ, no campus Armênio Lobo da Cunha Filho em Xerém - Duque de Caxias/RJ e outros locais que o órgão venha a ocupar futuramente, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Vigência: 01/05/2023 a 01/11/2025. Valor Total: R$ 9.663,60. Data de Assinatura: 01/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS (CNLGBTQIA+) O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, torna público o Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse de organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+). Art. 1º Constitui objeto deste Edital possibilitar a manifestação de interesse de organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.471, de 2023. Art. 2º As organizações da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) deverão apresentar os seguintes documentos: I - estatuto, regimento interno da entidade ou carta de princípios; II - ata de eleição e posse do mandato da atual gestão, acompanhada de cópias autenticadas do CPF, Carteira de Identidade e comprovante de residência da pessoa dirigente e/ou representante legal da entidade; III - relatório de Atividades da entidade, segundo modelo anexo, dos últimos dois anos, que comprove sua atuação com políticas de atendimento à população LGBTQIA+, em nível nacional e/ou regional; e IV - outros documentos comprobatórios do tempo de atuação da entidade, tais como matérias em jornais, revistas e portais da rede mundial de computadores. § 1º As entidades deverão ter atuação nacional ou regional, considerando-se, para os fins deste Edital: I - entidades de atuação a nível nacional aquelas que possuem atuação comprovada em todas as cinco regiões do Brasil, totalizando ao menos 7 unidades Federativas e Distrito Federal; e II - entidades de atuação a nível regional aquelas que possuem atuação comprovada em no mínimo três regiões do Brasil, totalizando, ao menos, 5 unidades Fe d e r a t i v a s . § 2º A análise do Relatório de Atividades levará em conta os seguintes aspectos: I - atuação relevante e reconhecida na promoção de políticas públicas e defesa de direitos da população LGBTQIA+; II - contribuição para a comunidade científica na produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+; e III - atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Art. 3º A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ficará encarregada de conduzir os trabalhos administrativos do Chamamento Público. Art. 4º As inscrições para participar do Chamamento Público serão realizadas por meio de formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, até o dia 3 de maio de 2023, no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Parágrafo único. O Calendário, o modelo de Relatório de Atividades e demais documentos considerados pertinentes para este Edital de Chamamento Público serão divulgados no portal indicado no caput. Art. 5º Encerrada a fase das inscrições, será avaliada, para fins de classificação e desempate, a documentação apresentada, e serão utilizados os seguintes critérios: I - tempo de atuação; II - abrangência de atuação, em número de estados da federação e Distrito Fe d e r a l ; III - participação prévia da entidade em Conselho de abrangência nacional a partir da pauta LGBTQIA+; IV - abrangência de atuação correspondente às áreas de promoção e defesa de direitos humanos, educação e produção científica, cultural e artística; e V - participação equilibrada entre organizações e movimentos representativos dos diferentes segmentos das pessoas LGBTQIA+. Art. 6º Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, conforme a legislação aplicável. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania SYMMY LARRAT Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ profissional, social e econômico, bem como desenvolver, promover o artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. RECURSOS: não há transferência de recursos financeiros entre os partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da Silva Neto, Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, e Silvio Dreveck, Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço de Santa Catarina. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Espécie: Termo aditivo de alteração de vigência n°000001/2023 ao termo de fomento nº 909908/2021. Processo: 00135.213645/2021-18. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na cláusula terceira do termo de colaboração original. Valor: R$ 100.000,00. Vigência do TA: 26/04/2023 a 25/10/2023. Data de Assinatura: 25/04/2023. Signatários: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora do CPF nº 615.140.552-87, Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, Sr. ANTÔNIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, portador do CPF nº 492.722.689-15.