DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700157 157 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.009510/2021-09. Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 11.595.331/0001-38 - INSTITUTO DE PROMOCAO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de agente de integração de estágio para intermediar a preparação de edital, o recrutamento, a pré- seleção, o encaminhamento e acompanhamento de estudantes do ensino superior, nas modalidades de graduação e pós graduação, ensino médio e de educação profissional, candidatos a vagas de estágio remunerado no âmbito do ibama sede e unidades descentralizadas nas unidades da federação, visando a realização, pelo ibama, de termo de compromisso entre esta, o estudante e a instituição de ensino, conforme os preceitos da lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da instrução normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, mantendo o padrão de atendimento de forma qualitativa, presencial e personalizada, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 25/04/2023 a 25/04/2024. Valor Total: R$ 42.480,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 02001.019410/2020-00. Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 13/2022, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2023 a 22/03/2024, nos termos dos artigos 57, ii, da lei 8666 de 1993.. Vigência: 22/03/2023 a 22/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.482,70. Data de Assinatura: 20/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EDITAL Nº 11/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Marlim Azul II, no município de Macaé - RJ, da empresa Marlim Azul Energia S.A. Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativo à Usina Termoelétrica Marlim Azul II, no município de Macaé - RJ, da empresa Marlim Azul Energia S.A (CNPJ nº 29.884.534/0001-00). A Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura Municipal de Macaé, Av. Pres. Feliciano Sodré, 534 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080; Câmara Municipal de Macaé, Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé - RJ, 27947-570; Secretaria de Meio Ambiente de Macaé, R. Otávio Laurindo de Azevedo, 960 - Praia Campista, Macaé - RJ, 27923-170; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trabalho e Renda de Macaé, Avenida Presidente Sodré, 534 - 4º andar, Macaé - RJ, 27913-080; Associação de Moradores do Horto, Condomínio Village do Horto - Est. Aderson Ferreira Filho, 6.500 - Nova Cidade, Macaé - RJ, 27949-100; Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras, R. Santa Catarina, 219 / sala 503 - Extensão do Bosque, Rio das Ostras - RJ, 28893-298; assembleia Legislativa do Rio de janeiro - ALERJ, R. da Ajuda, 5 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000; ministério Público Federal - MPF, Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000; ministério Público Estadual - MPE, Av. Mal. Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-080; Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312; Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312 e; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Edifício Gustavo Capanema - R. da Imprensa - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20030- 013. Também poderá ser acessados online através do sítio eletrônico: http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE.Marlim.Azul%20II/ solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0. REGIS FONTANA PINTO Diretor SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 13/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. EVANIO ALVES SILVA, CPF: .633.674-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . E & J COMERCIO DE GAS GLP LTDA 03.968.597/0001-50 . EVANIO ALVES SILVA .633.674-* . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9861994 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 9861995 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 9861996 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . Data dos Cálculos: 26/04/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193102 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 02004.000238/2018-68. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 07.340.993/0001-90 - WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 003/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/05/2023 até 27/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 27/05/2023 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.656,02. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 193102 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 02004.000891/2020-41. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/07/2023 a 29/07/2024, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/07/2023 a 29/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.523.024,45. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE CONVALIDAÇÃO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) torna público a publicação do Termo de Convalidação de Ato Administrativo, Pregão Nº 06/2021 - Contratante: Superintendência Estadual do IBAMA/AM - UASG 193100 - Contratado: 12.891.300/0001-97 - JF TECNOLOGIA EIRELI - Objeto: Convalidar os atos praticados no Contrato Administrativo nº 06/2021, referente aos seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, publicados respectivamente no DOU, seção 3, págs. 156 de 16/12/2021 e 09/09/2022, Fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.003538/2022-55. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 23.709.793/0001-18 - TELECOM TELEFONIA COMERCIO E REPRESENTACO ES UNIPESSOAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de instalação e manutenção (preventiva e corretiva) da rede telefônica, vertical e horizontal, e manutenção (preventiva e corretiva) do sistema de pabx (central telefônica) da marca ision, modelo ip 1600; além de remanejamentos, reparos e instalação de pontos lógicos, com fornecimento total de peças e materiais, nas instalações da superintendência do ibama/ce e do centro de triagem de animais silvestres - cetas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 07/05/2023 a 07/05/2024. Valor Total: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193108 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 02010.003161/2019-80. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2023 a 03/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.440,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.