DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 1/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A C B DE SOUZA & CIA LTDA 14.738.838/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . 9893990 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 9893989 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . A D G CARNEIRO EIRELI 05.055.558/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13134109 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 182,83 115,93 878,43 . 13134113 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 148,11 115,93 843,71 . 13134110 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 173,67 115,93 869,27 . 13134119 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 116,75 115,93 812,35 . 13134112 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 156,63 115,93 852,23 . 13134114 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 139,58 115,93 835,18 . 13134115 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 131,76 115,93 827,36 . 13134116 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 125,85 115,93 821,45 . 13134117 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 122,08 115,93 817,68 . 13134118 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 119,41 115,93 815,01 . 13134108 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 191,99 115,93 887,59 . 13134107 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 200,8 115,93 896,4 . 13134111 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 165,15 115,93 860,75 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . AGUIAR E VERISSIMO LTDA ME 08.844.668/0001-27 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12897574 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 25,25 25,76 179,83 . 12897575 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 24,04 25,76 178,62 . 12897576 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 22,29 25,76 176,87 . 12897577 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 19,59 25,76 174,17 . 10200532 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 10200533 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 10200534 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 10200535 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 11399783 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 27,97 25,76 182,55 . 11399784 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 27,13 25,76 181,71 . 11399785 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 26,54 25,76 181,12 . 11399786 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 25,94 25,76 180,52 . 10868547 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 34,81 25,76 189,39 . 10868548 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 32,91 25,76 187,49 . 10868549 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 31,02 25,76 185,6 . 10868550 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 29,28 25,76 183,86 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . AMAZONAV TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO EIRELI 24.864.547/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12245092 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 29,28 25,76 183,86 . 12245087 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 12245090 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 32,91 25,76 187,49 . 12245089 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 34,81 25,76 189,39 . 12245088 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 12245091 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 31,02 25,76 185,6 . 12245086 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 12245085 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 12245084 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . ASSAD E MENDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA 20.485.607/0001-16 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10035618 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 10035619 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 10035617 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 10035616 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 10035615 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . 11139705 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 34,81 25,76 189,39 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . CIAM INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP 34.688.473/0001-45 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10119768 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 132,12 92,75 688,61 . 8783792 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 160,64 92,75 717,13 . 10119767 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 138,94 92,75 695,43 . 10119766 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 146,26 92,75 702,75 . 10119765 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 153,59 92,75 710,08 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . H. CORREA DE ARAUJO 22.766.693/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11296218 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 11296217 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 11296216 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 11296215 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . 11296219 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . H. R. CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA EPP - EPP 17.501.634/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10219137 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 10219136 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 10219135 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 8562851 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . 10219134 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . H.N.INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP 09.644.793/0001-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10219144 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 10219143 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 10219142 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 42,67 25,76 197,25 . 8562855 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . 10219145 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . J. MATOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP 20.865.576/0001-29 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10218524 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 138,94 92,75 695,43 . 10218523 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 146,26 92,75 702,75 . 10218522 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 153,59 92,75 710,08 . 8808618 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 160,64 92,75 717,13 . 10218525 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 132,12 92,75 688,61 . Data dos Cálculos: 25/04/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, inscrito no CNPJ 03.659.166/0030-47, torna público que será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, por intermédio do Leiloeiro Oficial, Senhor ÉRICO LAGES SOARES, inscrita no CPF/MF sob o nº 200.716.393-49, Portador da Carteira de Identidade nº 405.305 SSP/PI, matrícula JUCEPI 02/94. O Leilão deriva do Processo Administrativo n.º 02020.001809/2022-60, cujo objeto é a alienação de bens móveis inservíveis diversos, no estado de conservação e condições em que se encontram, tendo como amparo a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o Decreto-Lei n.º 21.981/32, observados os termos constantes no presente edital, mediante as condições descritas a seguir. DATA, HORÁRIO E LOCAL DE LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade online, no dia 19 de maio de 2022, começando às 09 h (horário de Brasília), no site www.vipleiloes.com.br. LOCAL E PERÍODO DE E X P O S I Ç ÃO DOS BENS: Os bens objetos deste leilão estarão expostos na Avenida Homero Castelo Branco, 2240 Horto Florestal, Teresina-PI CEP 64.052-445 (Superintendência do Ibama no Piauí) e na Rua Merval Veras, 80, Bairro do Carmo, Parnaíba- PI, 64200-030 (Unidade Técnica do Ibama em Parnaíba-PI), entre os dias 02 e 18 de maio de 2023; das 07:30 às 12h00 e 13:30 às 17:h00 - horário de Brasília, em dias úteis. Será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. FORMA DE VENDA E PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento à vista, em até 72 h (setenta e duas horas). DISPOSIÇÕES GERAIS: A íntegra do edital será veiculada no sítio eletrônico www.vipleiloes.com.br e informações complementares poderão ser fornecidas em horário comercial, no telefone (86) 2222-9500 ou (86) 9442-2023. ROMULO SOARES PEDROSA NETO Superintendente