DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700160 160 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 443055 Número do Contrato: 12/2017. Nº Processo: 02150.000358/2017-09. Pregão. Nº 22/2016. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Supressão parcial de rádios comunicadores ht's e total do custo do ponto eletrônico, do contrato nº 12/2017, com fundamento alínea "b" do Inciso I do art. 65 da lei nº 8.666/93. Vigência: 20/04/2023 a 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.862.320,08. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica não oneroso nº 012/2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para discussão da criação da Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce no Estado do Espírito Santo. As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo: Município de Linhares - ES * 17 de maio de 2023, às 14:00 horas, no Guararema Clube, situado na Avenida Getúlio Vargas, 1174 - Bairro Centro, CEP 29900-210, Linhares, Espírito Santo. Município de Aracruz - ES * 18 de maio de 2023, às 14:00 horas, no SESC Praia Formosa, situado Rodovia do Sol, s/nº - ES 010 Km 35 - Santa Cruz, CEP 29196-000, Aracruz, Espírito Santo. Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF-CEP: 70.670-350 BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO Diretor Substituto EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 86/2022. PROCESSO n.º: 02070.004356/2023-19. DOADOR: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. DA VIGÊNCIA: Vigorará no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. Pelo ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues - Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02084.000050/2012-81. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 01/2023, celebrado entre TV O DIA S.A. e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: regular a utilização, para atividades de radiodifusão, de área federal localizada no Morro do Sumaré no interior do Parque Nacional da Tijuca, pelo prazo previsto neste instrumento. DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2023. PELA TV O DIA S.A.: Aline Aires de Melo, Sergio Gardenghi Suiama, PELO ICMBio: Marcelo Marcelino de Oliveira - Presidente Substituto do ICMBio. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 14326481/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 14326481/2023 Nº PROCESSO: 02031.000142/2022-59. PARTES: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST. OBJETO: Suporte para o desenvolvimento do projeto "Programa para Conservação in situ e ex situ da Biodiversidade Aquática do Rio Pardo", conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO (SEI nº 14327141). VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023 ASSINATURA: Pelo ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues - Diretor; Pela UNESP: Pasqual Barretti - Reitor; Pela FEST: Armando Biondo Filho - Superintendente. . GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E GESTÃO DO CONHECIMENTO DE UNA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Art. 25, § 1º, Art. 42 e Art. 45 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assim como em cumprimento a Instrução Normativa nº 4 de 2 de abril de 2020 e a Instrução Normativa nº 5 de 19 de maio de 2016, notifica o(s) interessado(s) abaixo elencado(s) a apresentar, no prazo de 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, as documentações necessárias para instrução processual de regularização fundiária. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J P R O C ES S O S . Andyra Piovezan Kasprzak .809.801- 02121.010943/2016-75 No caso de imóveis de domínio privado, apresentar: I - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do proprietário do imóvel, se pessoa natural, e de seu cônjuge, quando houver; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado; III - Certidão de inteiro teor que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; IV - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado, emitido pelo INCRA; V - Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; VI - Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985; VII - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades; VIII - Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e IX - Comprovação da inexistência de débitos perante o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário. No caso de ocupações em áreas públicas, apresentar: I- Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do responsável pela ocupação, se pessoa natural, e de seu cônjuge, quando houver; II- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação de sua representação legal, quando o ocupante for pessoa jurídica de direito privado; e III- Cópia do contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; IV- Planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por profissional habilitado, preferencialmente com declaração de confinantes; V- Cópia do processo administrativo de regularização fundiária, se houver; VI- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA, quando houver sido efetuado o cadastramento da ocupação; VII- Comprovante da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, quando o imóvel estiver inscrito na Secretaria da Receita Federal, sendo aceita certidão emitida por meio eletrônico; VIII- Comprovação de inexistência de débitos perante o IBAMA, emitido por meio eletrônico; e IX- Declaração de inexistência de débitos perante ICMBio, emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBIO. Itaituba, 26 de abril de 2023 PLÁCIDO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Chefe Substituto SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Agostinho Alves Duarte *.337.941- 032033-B 02121.001344/2019-11 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 26 de abril de 2023. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340004057202277. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção da Sinalização e Programação Visual dos ambientes do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, para o exercício de 2023.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 27/04/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital encontra-se na integra no endereço wwww.mme.gov,br.. MARIA JOSE SOARES MENON Agente de Contratação (SIASGnet - 26/04/2023) 320004-00001-2023NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 12/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público queo Pregão Eletrônico nº 12/2023, cujo objeto é a contratação de licenciamento do software Axure RP Pro pelo período de 36 meses, restou fracassado. ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES Pregoeira (SIDEC - 26/04/2023) 323028-00001-2023NE999999