DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II, do mesmo Regulamento, fica(m) o(a)(s) representante(s) legal(is) CATHARINA FARAH MONTEIRO da sociedade empresária interessada CENTRO DE MEDICINA AERONAUTICA, CIVIL E HIPERBARICA LTDA, CNPJ 17.055.448/0001-05, intimado(a)(s) para promover(em) a regularização do cadastro da pessoa jurídica junto ao Protocolo Eletrônico da ANAC no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, para tomarem ciência do requerido para atendimento do processo NUP 00065.017594/2023-38, que trata de inspeção de vigilância continuada (IMED501). O desatendimento caracteriza embaraço à fiscalização, sujeitando a interessada às sanções previstas na Lei 7565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica. FLAVIO KRUTMAN Coordenador de Certificação Médica Aeronáutica EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente, em primeira publicação, nos termos do art. 14, § 2º, última parte, do Regulamento anexo à Resolução 520/2019/ANAC, por desatendimento do disposto no art. 13, caput c/c inc. II, do mesmo Regulamento, fica o médico interessado ANDRE LUIS MAION CASARIM, CPF *068078, MC093, CRM121878SP, notificado(a)(s) para promover(em) a regularização do cadastro da pessoa jurídica junto ao Protocolo Eletrônico da ANAC no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, para tomarem ciência do requerido para atendimento do processo NUP 00065.017476/2023-20, que trata de inspeção de vigilância continuada (IMED501). O desatendimento caracteriza embaraço à fiscalização, sujeitando a interessada às sanções previstas na Lei 7565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica. FLAVIO KRUTMAN Coordenador de Certificação Médica Aeronáutica AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058011255202256. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços especializados em apoio técnico em gestão de dados, em unidades de serviço técnico (UST), sob demanda, conforme catálogo de serviços e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/04/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADERSON DE LIMA CALAZANS Pregoeiro (SIASGnet - 25/04/2023) 113214-20214-2023NE800001 EXTRATO DE TERMO ESPECÍFICO DE ADMISSÃO Nº 1/2023 Espécie: Termo Específico de Admissão no Sandbox Regulatório; Processo nº 00058.034414/2022-91; Participante: Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A, inscrita no CNP/MF sob o nº 42.548.035/0001-00; Objeto: Adoção e implementação de sistema de luzes de pista de pouso e decolagem e de pista de táxi, com fontes locais individuais de energia fotovoltaica, como alternativa de cumprimento aos parágrafos 154.501(a)(3), 154.501(a)(4), 154.501(b)(1)(i) a 154.501(b)(1)(iv), 154.501(b)(1)(v)(C) e 154.503 do RBAC nº 154; Fundamento legal: Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021; e Portaria nº 10.219/SIA, de 9 de janeiro de 2023; Signatários: pela ANAC, Giovano Palma, Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária, e Renan Essucy Gomes Brandão, Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, e, pela participante, Karen Strougo e Julio Ribas, representantes da Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A; e Local e data de assinatura: Brasília (DF), em 18 de abril de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.014796/2022-95 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 541, realizada em 20 de abril de 2023, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 08/05/2023 a 21/06/2023, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 - Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 21/06/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, será realizada audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N. 116/ADLI-1/SBHT/2022 Situação: Revogado. Autoridade: SBHT. SBHT-AAD-2023/00005. Data: 25/04/2023. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 952015). Tel.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0069-SM/2023/0024. CONTRATANTE: INFRAERO. Representante: JOACIR ARAÚJO DOS SANTOS, Superintendente. CONTRATADA: ONE ELEVADORES RJ LTDA . Representante: FERNANDO MOURA DOS SANTOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA, CORRETIVA E EXTRA MANUTENÇÃO DOS SUBSISTEMAS DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS - DEP. FREITAS NOBRE - SBSP, POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS SOB DEMANDA. Valor Global Estimado: R$ 1.274.769,38 - Prazo: 12 meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviços. Licitação Eletrônica nº 023/ADLI-3/SBSP/2023. Recursos Próprios. Cód. Orçamentário: 024.311.05.030-3.20.513-0. Data da Assinatura: 26/04/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do TC N.º07.2023.062.0001; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA; Concessionário: MEU MUNDO MAGICO BRINQUEDOS LTDA; CNPJ:37.357.185/0001-04; Rep. Leg: VICTOR HUGO FORTINI CORTEZ; Objeto: Utilização do sistema de Telecomunicações por linhas físicas ( STLF) em aeroportos administrados pela INFRAERO; Valor Global: VARIAVEL CONFORME CONDIÇÕES ESPECIAIS E TABELA DE UTILIZAÇÃO; Período: 32 (trinta e dois) meses, de 01/04/2023 a 30/11/2025; Data da Assinatura: 01/04/2023. ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA CAR: Gerente de Negócios Comerciais EXTRATO DE DISTRATO TERMO DE DISTRATO nº 014/2022/0076, entre a INFRAERO CNPJ 00352294/0076-38 e a Associação Caminhos de Emaús - ACE CNPJ 08284794/0001-74. OBJETO: Distratar o TCM nº 218/2018/0076, assinado em 30/05/2019, a partir de 30/06/2021. Assinatura do Distrato: 19/04/2023. EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.062.0014 Concedente:INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062- 32.Concessionário:AMEF CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA,CNPJ:21.533.356/0001-60 Mod.:LE Nº 253/ADLI-2/SBRJ/2022.Objeto: USO DE ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO, COM EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE POR MEIO DE QUIOSQUE. APF R$92.225,50. Preço Mínimo Mensal R$93.205,00.Variável Adicional 15%.Valor Global:R$5.684.525,50.Vig.60meses.Dt. Ass. 24/04/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de Termo de Doação N° 007/SEDE/2023. Doador: INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0001-10. Donatário: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CNPJ/MF 76.508.867/0001-07. Fund. Legal: Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Doação dos bens, referentes ao Termo de Cessão nº 06.2022.001.0007 e declaração de recebimento dos bens, avaliados em R$ 1.147,12. Ass: 26/04/2023. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A. CNPJ: 86.781.069/0001-15. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato por mais 12 meses. FUNDAMENTO: Art. 30, da Lei nº 13.303/2016, no RILC da CDC e na Autorização DIRPRE nº 31/2023, de 19/04/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 21.900,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 50900.000220/2022-81 DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO APMC N° 668/2022; Contrato n° 004/2023, Contratante: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada: Escritório Jurídico Lucas Almeida Advocacia-Sociedade Individual de Advocacia; inscrita no CNPJ sob o n° 31.951.869/0001-45; Objeto: contratação de escritório de advocacia especializado em direito tributário, para prestação de assessoria e consultoria jurídica ad exitum a Administração do Porto de Maceió, destinada à defesa dos interesses desta empresa pública, mediante a realização de revisão tributária; Contrato de Êxito, honorários contratuais fixados em 20% (vinte por cento) ou seja, para cada R$ 1,00 (um) do proveito econômico da demanda, serão devidos 0,20 (vinte centavos), decorrentes da recuperação dos valores eventualmente pagos indevidamente nos últimos 5 anos, alusivos ao objeto da demanda honorários contratuais. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO APMC N° 215/2023; Contrato n° 010/2023, Contratante: ADMINISTRAÇ ÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada: Ana Clara Casteliano Mendes 11754865402; inscrita no CNPJ sob o n° 33.458.700/0001-83; Objeto: Prestação de Serviços de Agência de Notícias; Valor Anual R$ 30.000,00; Prazo: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 24.04.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Ana Clara Casteliano Mendes 117548654.