DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACA 219021741 Art. 630, § 4º da CLT . MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO EIRELI 218044348 Art. 630, § 4º da CLT . MINERAMIX SERVICOS LTDA 218128410 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MP7 COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI 218578407 Art. 630, § 4º da CLT . MR. BASIC MODAS LTDA 218801793 Art. 630, § 4º da CLT . NATURAL DE IPANEMA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA 218919841 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . NEMARJ COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA 219051135 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. 218280131 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PEDRA BRANCA ENCANTADA MERCEARIA EIRELI 219096252 Art. 429, 'caput' da CLT . PETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI 220152098 Art. 29, 'caput' da CLT . PETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI 220152004 Art. 67, 'caput' da CLT . Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. 218818181 Art. 630, § 4º da CLT . Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. 219064407 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . QGI BRASIL S.A 217512267 Art. 429, 'caput' da CLT . R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE 220153761 Art. 29, 'caput' da CLT . R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE 220153957 Art. 630, § 4º da CLT . R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE 220154376 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . RAF ESTACIONAMENTO LTDA 220610380 Art. 630, § 4º da CLT . RAYZ VIA PARQUE BAR E RESTAURANTE LTDA 217570429 Art. 429, 'caput' da CLT . RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 221133194 Art. 477, § 8º da CLT . RENATO AUGUSTO JORGE LEITE 00856073717 221221654 Art. 630, § 3º da CLT . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 219209308 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A 219878421 Art. 12, § 4º, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 220323470 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA 216326842 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 219946914 Art. 8º, § 4º, da MP 936/2020. . SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 219946949 Art. 462, 'caput' da CLT . SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 219946965 Art. 29, 'caput' da CLT . SERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS EIRELI 220131813 Art. 10, inciso II, da MP 936/2020 . SINTONIA DO CORPO 1.430 COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA 218508786 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SINTONIA DO CORPO 1.430 COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA 218508778 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SINTONIA DO CORPO 1.430 COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA 218508760 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOUZA MARQUES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 219997926 Art. 630, § 4º da CLT . SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 221130586 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 221130624 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 221130721 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . STOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA . 218106246 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . STOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA . 218106271 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . STOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA . 218106262 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . STOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA . 218106254 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TEC ALL SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI 218133804 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . TEC ALL SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI 218133791 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TEC ALL SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI 218133782 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . THUNDERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 219697086 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . TMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. 217026753 Art. 429, 'caput' da CLT . TRANSPORTES FRAMENTO LTDA 219128286 Art. 630, § 4º da CLT . TRANSPORTES FRAMENTO LTDA 219128324 Art. 429, 'caput' da CLT . TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI 219050279 Art. 630, § 4º da CLT . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 219527482 Art. 630, § 4º da CLT . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 219527474 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 219527466 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 219527458 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 219527440 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . UERJ LANCHONETE FAST FOOD LTDA 218364784 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . UNIINVEST PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 221125086 Art. 630, § 4º da CLT . V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 218660103 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.13.4 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 218660138 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.13.3 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 218660197 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.29.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . VAPT-VUPT BRASIL SERVICOS DE POSTAGEM EIRELI 220332002 Art. 630, § 4º da CLT . VIA VAREJO S/A 220165211 Art. 67, 'caput' da CLT . VIA VAREJO S/A 220249903 Art. 67, 'caput' da CLT . VITA SERVICOS POSTAIS LTDA. 220329702 Art. 12, § 4º, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . VITA SERVICOS POSTAIS LTDA. 220331952 Art. 630, § 4º da CLT . VITA SERVICOS POSTAIS LTDA. 220329745 Art. 459, § 1º da CLT . VITALITY ESPACO SAUDE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA 221104089 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 221196200 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 221196218 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 221196226 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 221196234 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 221196242 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 MARCELO BELLO FRANCO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 19 DE ABRIL DE 2023 CONHECIMENTO DE NDFC Nº11 FGTS/Contribuição Social A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTb/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria/MTP 667 de 08 de novembro de 2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AL - SRTb/AL, sito Rua do Livramento, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap - Centro, Maceió/AL CEP: 57020-030, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27 da Portaria/MTP 667 de 08 de novembro de 2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . A. DUARTE DE QUEIROZ 06.372.124.0001-84 202.003.701 14185.013480/2021-03 . AGENCIA MARITIMA SANVICTOR LTDA 24.485.443.0001-88 201.148.412 46201.001954/2018-10 . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 03.687.481.0001-43 201.718.154 14185.007329/2020-47 . AGROPECUARIA TAQUARY LTDA. 29.067.065.0001-36 201.978.199 14185.010982/2021-74 . ALMEIDA ROCHA & CIA LTDA 09.086.767.0001-50 201.803.615 14185.015899/2020-19 . ASSOCIACAO MORADA 22.140.531.0001-12 201.584.913 46201.003955/2019-71 . AUTO POSTO SEU JORGE LTDA 10.614.999.0001-12 201.657.431 14185.001610/2020-76