DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual manifestação, juntamente com os documentos probatórios, deverá ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", "Resposta Intimação Providências", atendidos os critérios ali estabelecidos. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CIBELLY RENATA SILVA DE CARVALHO HOTEL EIRELI 14152.077429/2021-07 AI 22.107.746-4 . F DOIS ENGENHARIA LTDA 14152.052386/2021-49 AI 22.084.124-1 . F DOIS ENGENHARIA LTDA 14152.052387/2021-93 AI 22.084.125-0 . F DOIS ENGENHARIA LTDA 14152.052388/2021-38 AI 22.084.126-8 . F DOIS ENGENHARIA LTDA 14152.052389/2021-82 AI 22.084.127-6 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198129/2021-52 AI 22.227.436-1 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198130/2021-87 AI 22.227.437-9 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198131/2021-21 AI 22.227.438-7 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198132/2021-76 AI 22.227.439-5 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198133/2021-11 AI 22.227.440-9 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198134/2021-65 AI 22.227.441-7 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198135/2021-18 AI 22.227.442-5 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198136/2021-54 AI 22.227.443-3 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14185.033829/2021-15 ND 20.221.177-1 . SMG CONSTRUCOES EIRELI 14152.071667/2021-09 AI 22.102.027-6 . SMG CONSTRUCOES EIRELI 14152.081244/2021-99 AI 22.111.550-1 JOSE FELIX SOARES DA SILVA EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 NOTIFICAÇÃO FWAMN3 Edital 09/2023 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASS.PROMOC DO ANCIAO DONA LICOTA C DA CUNHA MAROJA 14152.027437/2023-66 AI 22.494.052-0 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA 14152.024326/2023-06 AI 22.490.941-0 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA 14152.024327/2023-42 AI 22.490.942-8 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA 14152.024328/2023-97 AI 22.490.943-6 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA 14152.024332/2023-55 AI 22.490.947-9 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA 14185.003309/2023-40 ND 20.263.005-6 . C3 ENGENHARIA LTDA 14152.033241/2023-19 AI 22.499.856-1 . CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA 14185.005264/2023-48 ND 20.265.367-6 . CLN LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.010495/2023-51 AI 22.477.110-8 . CLN LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.010498/2023-94 AI 22.477.113-2 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032179/2023-30 AI 22.498.794-1 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032180/2023-64 AI 22.498.795-0 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032181/2023-17 AI 22.498.796-8 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032182/2023-53 AI 22.498.797-6 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14185.004524/2023-68 ND 20.264.428-6 . DDC SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14185.024869/2022-57 ND 20.251.521-4 . DLM ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA 14185.002774/2023-63 ND 20.262.398-0 . DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA 14152.038470/2023-11 AI 22.505.085-4 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034730/2023-80 AI 22.501.345-2 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034734/2023-68 AI 22.501.349-5 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034736/2023-57 AI 22.501.351-7 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034737/2023-00 AI 22.501.352-5 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034739/2023-91 AI 22.501.354-1 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14185.004897/2023-39 ND 20.264.909-1 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.033593/2023-66 AI 22.500.208-6 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14152.033444/2023-05 AI 22.500.059-8 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14152.033445/2023-41 AI 22.500.060-1 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14152.033446/2023-96 AI 22.500.061-0 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14152.033447/2023-31 AI 22.500.062-8 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14152.033448/2023-85 AI 22.500.063-6 . FRANHILDO CAMELO JUNIOR 14185.004752/2023-38 ND 20.264.713-7 . GREENS FABRICACAO DE MOVEIS EXPOSITORES LTDA 14185.003182/2023-69 ND 20.262.860-4 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.035561/2023-03 AI 22.502.176-5 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041763/2023-86 AI 22.508.378-7 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041764/2023-21 AI 22.508.379-5 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041765/2023-75 AI 22.508.380-9 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041766/2023-10 AI 22.508.381-7 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041767/2023-64 AI 22.508.382-5 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041768/2023-17 AI 22.508.383-3 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041769/2023-53 AI 22.508.384-1 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14185.006033/2023-51 ND 20.266.266-7 . LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14185.002883/2023-81 ND 20.262.517-6 . MAGAZINE LUIZA S/A 14152.034775/2023-54 AI 22.501.390-8 . PJF ALMEIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.017226/2023-15 AI 22.483.841-5 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034002/2023-78 AI 22.500.617-1 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034003/2023-12 AI 22.500.618-9 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034004/2023-67 AI 22.500.619-7 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034005/2023-10 AI 22.500.620-1 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034006/2023-56 AI 22.500.621-9 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034007/2023-09 AI 22.500.622-7 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14152.034008/2023-45 AI 22.500.623-5 . SOFIA NOBREGA MEIRELES 14185.004825/2023-91 ND 20.264.811-7 . TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.031216/2023-92 AI 22.497.831-4 . TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. 14152.030516/2023-54 AI 22.497.131-0 JOSE FELIX SOARES DA SILVA