DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700188 188 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 sessenta centavos), cada uma, sendo a primeira parcela paga em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União. As demais parcelas, serão pagas a cada doze meses contados do pagamento da primeira parcela da autorização. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.000303/2012-24. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO NÚMERO DO CONTRATO: TPEU n° 01 RO-PVH/2023. PROCESSO Nº 50622.003112/2022-97. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA. CNPJ DO PERMISSOR: 04.892.707/0001-00. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A. CNPJ DA PERMISSIONÁRIA: 40.432.544/0001-47. Objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR- 364, no trecho Trecho: ENTR RO-470(A) (P/VALE DO PARAISO) / ENTR RO-464/463 (P/GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA), Código PNV/SNV: 364BRO1220 / 364BRO1240, segmento longitudinal do km 384 ao 424, numa extensão total de 40.000 mil metros por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 20.000 m2 vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. VIGÊNCIA: 10 (DEZ) ANOS. AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 63/2023 Processo n° 50622.003599/2022-16. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ: 04.892.707/0007-04. Contratada: Advance Licitações, Produções, Eventos, Turismo e Empreendimentos Ltda., CNPJ: 33.174.770/0001-00, com valor final de R$ 34.640,00 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta reais). Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços sob demanda de lanches, tipo coffee break/brunch destinados para suporte à eventos como reuniões prolongadas com autoridades, cursos com significativa abrangência, eventos internos que envolvam todo o público interno, além de outras ações desta Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia. Fundamento Legal: Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n° 9.057, de 21 de setembro de 2018, do Decreto n° 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2012, das Instruções Normativas SEGES/MP n° 05, de 26 de maio de 2017 e n° 03, de 26 de abril de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19 de janeiro de 2010, Instrução Normativa Vigente do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, da Lei de Anticorrupção n° 12.846/2013, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 26/04/2023 a 26/04/2024. ANDRÉ LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional RO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA AVISO DE ANULAÇÃO - UASG 390070 Torna sem efeito a Publicação do Extrato do Aviso de Penalidade, publicado no DOU n.º 78, Sessão 3, pg. 80, de 25 de abril de 2023. ARLENE MARIA LAMEGO DA SILVA CAMPOS Superintendente Regional no Estado de Roraima Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 960/2010. Nº Processo: 50616.001189/2008-53. Concorrência. Nº 833/2009. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 82.515.834/0001-02 - SOTEPA SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIALTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato, sendo que o prazo do contrato passa de 30/04/2023 para 31/12/2023, resultando no acréscimo de mais 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias consecutivos ao contrato.. Vigência: 24/04/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 6.186.253,31. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 644/2022. Nº Processo: 50616.002018/2022-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 05.913.862/0001-29 - MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato nº 644/2022, a partir de 01/02/2023, perfazendo o montante estimado de r$ 14.572,24 (quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao período de 01/02/2023 a 24/12/2023 e conforme planilha de custos e formação de preços. Vigência: 24/12/2022 a 24/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 279.267,28. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 588/2022. Nº Processo: 50616.001519/2022-69. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 01.567.432/0001-41 - SEGVILLE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato nº 588/2022, a partir de 01/01/2023, perfazendo o montante estimado de r$ 56.060,05 (cinquenta e seis mil sessenta reais e cinco centavos), referente ao período de 01/01/2023 a 28/11/2023 e conforme planilha de custos e formação de preços.. Vigência: 28/11/2022 a 28/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 980.528,88. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - SE SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRE - SE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 10/2023-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Senhor ALEXANDRE MONTEIRO DA CUNHA. PERMISSIONÁRIA: TECCOL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.586.696/0001-57, representada legalmente por FRANCISCO ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA COSTA. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 010/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-235/SE, no trecho: DIV. SE/BA; Subtrecho: ENTR SE-175 (P/RIBEIRÓPOLIS) a ENTR SE-453 (MOCAMBO); Código 235BSE0110 (SNV versão 202301B), no Km 73,150 - lado direito, numa extensão total de 489,000 metros por 51,240 metros de largura, perfazendo uma área total de 25.056,36 m² (vinte e cinco mil e cinquenta e seis metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados), para implantação de acesso ao RESIDENCIAL JUDITH ABYLIA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000655/2020-09. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.196.941,60 (dois milhões, cento e noventa e seis mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) , correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. Processo nº 50621.000655/2020-09. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 11/2023-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Senhor ALEXANDRE MONTEIRO DA CUNHA. PERMISSIONÁRIA: FSF TECNOLOGIA S.A. (ALOO TELECOM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.680.391/0001-56, representada legalmente por FELIPE CALHEIROS CANSANÇÃO. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 011/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho ENTR BR-235(B)/349(A) (P/ ARACAJU) - ENTR SE-464 (P/SÃO CRISTOVÃO), SNV 101BSE1230 ao FIM DUPLICAÇÃO - ENTR SE-282 (P/BOQUIM), SNV 101BSE1305, segmento do km 93,5 ao km 149,8 ambos os lados, numa extensão total de 57.565,32 metros por 0,50 metros de largura, e travessias com extensão total de 313,60 m por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 28.939,46 m2 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e seis centésimos), para implantação de rede de Transmissão de Dados utilizando postes e fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000960/2022-54. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.719.045,50 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. Processo nº 50621.000960/2022-54. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição constante no art. 13, inciso II c/c art. 10, § 1º, da Instrução Normativa n. 06/2019, de 24/05/2019, publicada no Diário Oficial da União n. 101, de 28/05/2019, NOTIFICA a empresa A Tocantinense Limpeza e Conservação Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob n. 06.130.775/0001-68, e seu sócio-administrador Jaermesson da Silva Santos, inscrito no CPF sob n. 048.163.831-82, quanto ao ressarcimento ao erário em razão de reclamação trabalhista n. 0000022-60.2016.5.10.0821, originária da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, no valor de R$ 8.491,74 (oito mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme processo SEI n. 00784.001959/2023-97. CEZAR AUGUSTO MATOS E SOUZA Coordenador de Administração e Finanças RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: LCM Construção e Comércio S.A., (CNPJ 19.758.842/0001- 35), com o valor de R$ 29.000.342,96 (vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Processo Administrativo 50623.002260/2022-84. FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional (SIDEC - 26/04/2023) 393023-39252-2023NE800002 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EDITAL Nº 92/2023-BCB/DEPES, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização, considerando as atribuições constantes no art. 23, inciso XVIII, c/c o art. 51, inciso X, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 3 de março 2015, com alterações posteriores, e com fundamento no Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, na Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, na Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, e na Instrução Normativa nº 91, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, torna público que, após transcorrido o prazo limite para realização da comprovação de vida, para o servidor inativo VICENTE DE PAULO PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 9.506.420-6, será suspenso o pagamento de proventos de aposentadoria a partir do mês de abril de 2023. O restabelecimento do pagamento dos proventos fica condicionado à efetivação da comprovação de vida, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA