DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700204 204 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO CNPJ/MF: 14.892.247/0001-74 EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento, Nº Processo: 1608880/2022, Concedente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO, Convenente: Associação dos Remanescentes de Quilombos de Santa Rita do Bracuí - CNPJ nº 08.071.556/0001-80, Objeto: concessão de patrocínio ao projeto intitulado "Plano Terreiros de Quilombo: o direito à cidade em Santa Rita do Bracuí, Angra dos Reis". Valor Total: R$ 55.000,00 (ciquenta e cinco mil reais). Vigência: 12 meses, a contar da assinatura. Data de Assinatura: 25/04/2023, Signatários: Concedente: PABLO CESAR BENETTI CAU/RJ nº A A1446-0 e CPF nº 717.947.947-00, Convenente: MARILDA DE SOUZA FRANCISCO, CPF nº 889.523.557-68. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº. do Processo: 476908.000510/2021-46 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto do Aditivo: Fornecimento de passagens para o CRA-GO Contratado: CORP TRAVEL VAIGENS E TURISMO CORPORATIVO EIRELI. Valor do Aditivo de Contrato: R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reias) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.054.001 Vigência do Aditivo: 12 meses. Data da assinatura do Aditivo de contrato: 17/04/2023. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 389144 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de benefício refeição e alimentação na forma de créditos em cartão eletrônico com chip de segurança, para os funcionários do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, disponíveis nos sites do CRA-MG www.cramg.org.br e no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br a partir de 27/04/2023. Recebimento das Propostas: a partir de 27/04/2023 até 10:00h de 12/05/2023. Data e hora da abertura da sessão: 12/05/2023 às 10:00h no site www.comprasgovernamentais.gov.br RENATO SOUSA CHAVES Pregoeiro/CRA-MG CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 Espécie - Contrato Nº 4/2023, firmado entre o CRA-SC e a empresa JVP NETWORK & SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências do CRA-SC, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando em 04/05/2023. Valor Anual Estimado: R$ 30.036,60 (trinta mil, trinta e seis reais e sessenta centavos). Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente, uma vez que se encontra em lugar incerto não sabido, os profissionais e organizações contábeis abaixo relacionados, para no prazo de 30(trinta) dias após a publicação deste Edital, providenciar a quitação dos débitos pendentes, conforme preceitua o artigo 21 do DL nº 9.295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10 e Decreto Lei 1.040/69, ou apresentar impugnação, sob pena de acréscimos de multa, juros de mora e atualização monetária. Alertamos que o não atendimento a presente notificação, ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa para posterior execução fiscal/ e/ou protesto, que serão acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios. MT-019899/O CLEURIS JHONYS CASTRO GOMES - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 1.395,77; MT-019614/O FERNANDA SILVA DE ASSUNÇÃO - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.326,28; MT-011828/O ROBSON JUNIOR PARISOTTO - ANUIDADES 2020, 2021 PROPORCIONAL E MULTA DE ELEIÇÃO 2019: R$ 1.128,80; MT-014161/O SILMARA SANG ES SOLANO BEZERRA - ANUIDADES 2020 E 2021 PROPORCIONAL: R$ 858,12; MT-020042/O DANIELLE DOS REIS NAVES - ANUIDADE 2020: R$ 339,78; MT-010297/O JEANE DOS SANTOS ROCHA - ANUIDADES 2020 E 2021 PROPORCIONAL: R$ 988,63; MT-019285/O VANILDA ALVES QUIENI - ANUIDADE 2019: R$ 827,83; MT-019986/O LUCAS MARQUES DE SOUZA - ANUIDADE 2021 E MULTA DE ELEIÇÃO 2019: R$ 401,19; MT-011597/O RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - MULTA DE INFRAÇÃO 2021: R$ 1.665,66; MT-012171/O FANABIA PEREIRA VIEIRA - MULTA DE ELEIÇÃO 2019 E ANUIDADE 2021 PROPORCIONAL: R$ 335,93; MT-015039/O GIOVANY CESAR PASSARELLO - ANUIDADES 2020 E 2021: R$ 1.410,46; MT- 018985/O JOÃO GABRIEL DE SOUZA LIMA - ANUIDADES 2018 A 2020, 2021 PROPORCIONAL: R$ 2.642,07; MT-012555/O SANDRA GONÇALVES MACIEL - ANUIDADE 2020: R$ 709,63; MT-007476/O ROSIMEIRE APARECIDA SILVEIRA FERREIRA - ANUIDA D ES 2021 E 2022, MULTA DE ELEIÇÃO 2019 E MULTA DE INFRAÇÃO 2021: R$ 8.626,55; MT- 019778/O TIAGO LIMA RIBEIRO - ANUIDADES 2019 A 2021, 2022 PROPORCIONAL: R$ 1.575,92; MT-013967/O SIMONE MORAIS DA SILVA - ANUIDADES 2020 E 2021 PROPORCIONAL: R$ 422,26; MT-018598/O GLAYCI KESLLER NERI CARVALHO - MULTA DE ELEIÇÃO 2019: R$ 140,17; MT-012471/O EDUARDO BARRETO MORAES - ANUIDADES 2020 E 2021 PROPORCIONAL: R$ 858,12; MT-007077/O WILSON APARECIDO FERNANDES - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.082,07; MT-016687/O ROGERIO BATISTA MEIRE - ANUIDADE 2022: R$ 750,38; MT-017229/O LAVILA GUIMARAES ANDRADE DO NASCIMENTO E SOUZA - MULTA DE ELEIÇÃO 2019 E MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 1.454,41; MT-014966/O ELAINE MARQUES DA SILVA - ANUIDADES DE 2017 A 2022: R$ 3.342,06; SP-072247/O PEDRO MENDES DE SOUZA NETTO - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 1.954,63; SC-011966/O NERY ANGELO BATTISTI - ANUIDADES 2019, 2021, 2022 E MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 2.780,79; MT-004479/O SEBASTIAO TARDIN - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.230,27; MT-005479/O ELSON AMANTINO MACIEL - ANUIDADES 2019 A 2022: R$ 2.822,99; MT-009962/O LAERTE BAMBIL FLORES - ANUIDADES 2018 A 2022: R$ 3.482,39; MT-009294/O GLAYSON GONCALVES DOS SANTOS - ANUIDADES 2020 A 2022, MULTA DE ELEIÇÃO 2019 E MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.758,56; MT- 017551/O FABRICIA DA SILVA DOMICIANO - ANUIDADES 2020, 2021 E 2022 PROPORCIONAL: R$ 1.763,50; MT-015075/O JOSE CARLOS MAGALHAES - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.082,07; MT-006578/O CLAUDIO ALVES BARBOSA - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.326,28; MT-003012/O CLEOMAR VICENTE STRAGLIOTTO - ANUIDADE 2022: R$ 671,61; MT-020401/O VANDSON FERREIRA DA SILVA - ANUIDADE 2022: R$ 750,38; MT- 015091/O JAILSON PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.082,07; MT-005663/O ADILSON ESPIRITO SANTO RIBEIRO TEIXEIRA - ANUIDADES 2019 A 2022: R$ 2.881,55; MT-010178/O ODINILZA LUZIA DA SILVA - ANUIDADES 2019 A 2022 E MULTA DE ELEIÇÃO 2021: R$ 1.470,96; GO-004355/O JOSE MESSIAS ALVES ANDRADE - ANUIDADES 2019 E 2020: R$ 1.450,55; MT-011014/O ALESSANDRA NARCISO DA SILVA - ANUIDADES 2016 A 2022: R$ 4.627,38; MT-015180/O JOAO JOSE DE ARRUDA CONCEIÇÃO - ANUIDADE 2022: R$ 750,38; MT-005075/O VALDECY ANTONIO DA SILVA - ANUIDADES 2020 A 2022: R$ 2.082,07; MT-006414/O KERLEY LUCRECIA DA SILVA CARVALHO - ANUIDADES 2021 E 2022: R$ 1.533,41; MT-011345/O MONICA VILELA CASTANHO - ANUIDADES 2016 E 2017: R$ 377,39; MT-015474/O RODOLFO RIBEIRO ROCA - ANUIDAD ES 2020 A 2022: R$ 2.082,07; MT-015392/O VANESSA MIQUILIN DOS SANTOS - ANUIDADES 2019 E 2020 PROPORCIONAL: R$ 959,98; MT-008466/O ALESSANDRA LINO SANTOS E SANTANA - ANUIDADES 2018 A 2021: R$ 2.965,27; MT-015194/O ROSANIA MATOS GOMES SILVA - ANUIDADE 2019: R$ 827,83; MT-009050/O DEBORA APARECIDA MIRACHI - ANUIDADES 2016 A 2022: R$ 5.733,88; MT-005168/O PAULO PEREIRA DA SILVA - ANUIDADE 2022 E MULTA DE ELEIÇÃO 2021: R$ 881,80; MT-017701/O ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA SABATINI - ANUIDADES 2018 A 2020, 2022 E MULTA DE ELEIÇÃO 2017: R$ 1.246,36; MT-017113/O FERNANDO STUCCHI REIS DE OLIVEIRA - MULTA DE ELEIÇÃO 2021: R$ 131,42; PF-017078/K MARCELO DO AMARAL VIANA - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.177,70; MT-001478/F PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICO S LTDA - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 1.882,63; MT-001426/F PRICEWATERHOUSESECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 1.882,63; MT-002035/O CRB CONTABILIDADE E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA - ANUIDADE 2022: R$ 750,38; MT-000876/O APHORT CONTABILIDADE EIRELI-ME - ANUIDADE 2021 E 2022 PROPORCIONAL: R$ 419,77; MT-000065/O ROCARD SERVICOS GERAIS DE ESC. S/C LTDA - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 6.460,53; MT-000266/O TEOCONT CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME - ANUIDADES 2021 E 2022: R$ 1.533,41; PJ-099985/K PARF SAINTS CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA- MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 2.542,16; PJ-008752/K I M DOS SANTOS CONTABILIDADE ME - MULT A DE INFRAÇÃO 2017: R$ 2.170,76; PJ-010349/K ESCRICONT CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.844,03; PJ-009809/K NERY A BATTISTI - MU LT A DE INFRAÇÃO 2022: R$ 1.334,86; PJ-100163/K V.A.RODRIGUES - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.813,24; PJ-009986/K REGINALDO MAGRO - SERVICOS CONTABEIS - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 6.762,84; PJ-100052/K FIVE EX SERVICOS CONTABEIS S/S - MULTA DE INFRAÇÃO 2022: R$ 3.230,27. Cuiabá/MT, 26 de Abril de 2023. GISELI ALVES SILVENTE Presidente do CRCMT CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 1/2022 A Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem convocar, DIEGO EGIDIO MOREIRA ANDRADE, no cargo de Fiscal, e MÁRCIO HENRIQUE LARA SANTOS, no cargo de Auxiliar Administrativo, aprovados no Concurso Público relativo ao edital nº 001/2022, a comparecer à Rua Cláudio Manoel nº 639, B. Savassi, Belo Horizonte/MG, no horário das 8h30 às 11h e das 13h30 às 17h, no prazo de cinco dias úteis, improrrogáveis, portando os documentos constantes do item 3.4 do edital nº 001/2022 (D.O.U. seção 3, dia 22/08/2022, página 159), para admissão. Caso não seja obedecido o prazo estabelecido acima, ficará caracterizada a desistência em ocupar o cargo. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA EXTRATO DE ACORDO Espécie: Acordo Patrocínio. Patrocinador: Lefisc Editora de Publicações Periódicas Ltda - CNPJ nº 08.297.075/0001-98 e Patrocinado: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CNPJ: 17.188.574/0001-38. Objeto: concessão de patrocínio não exclusivo para a XIV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais. Valor cota de patrocínio: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Data de assinatura: 26/4/2023. Vigência: 180 dias. Chamamento Público nº 001/2023. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 Termo de Inexigibilidade de Licitação N° 003/2023. Processo de Compras nº: 2023/000056. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.027.948/0001-42. Contratada: DG AMORIM PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 35.042.349/0001-70. Objeto: Aquisição de stand no evento "Entre Elas Expo Week. Fundamento Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93. Valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Ratificação da Autoridade Superior: Artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 - Contador Anailson Márcio Gomes, Presidente do CRC/RN. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Cientifica Ademir Marques, contador, número de registro CRCSC- 011639/O, cuja localização é incerta e desconhecida, da abertura em seu desfavor de Processo Administrativo de Fiscalização nºs 2021/000577 e 2022/000507. Fica, ainda, a parte cientificada que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para se quiser, apresentar defesa, sob pena de revelia, ou ainda comprovar a regularização da infração, devendo ser protocolado junto ao CRC/SC, na forma da legislação vigente, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Florianópolis, 25 de abril de 2023. MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS Presidente do CRCSC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento. Objeto: Realização de cursos de curta duração e extensão, assim como seminários e palestras. Parceria: Associação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo - ACOPESP - Processo: DES. Nº 08652/2022 - CNPJ/MF: 51.174.381/0001-66. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 14/12/2022. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento. Objeto: Realização de cursos de curta duração e extensão, assim como seminários e palestras. Parceria: Associação Brasileira de Provedores de Serviços de Apoio Administrativo - ABRAPSA - Processo: DES. Nº 10779/2022 - CNPJ/MF: 08.504.644/0001-29. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 14/12/2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Aditivo. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de Service Desk 3º nível. CONTRATADA: ASSISNET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP. VALOR: 15.221,16. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 04 de maio de 2023. DAT A DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023.