DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042700049 49 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PELA NÃO ADMISSIBILIDADE do pedido de reconsideração proposto por DAVID SÉRVULO CAMPOS, ex-Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 11226, com o consequente NÃO CONHECIMENTO do recurso hierárquico interposto cumulativamente, por intempestivos, nos moldes do artigo 108 da Lei nº 8.112/90, mantendo-se o indeferimento do Pedido de Revisão nº 08003.000158/2021- 02. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 73, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no inciso I do § 6º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à vista do que consta do Processo nº 08200.019798/2022-32 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00166/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00351/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00360/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento do disposto no § 5º do artigo 156 da mesma norma, resolve: DECLARAR a pessoa jurídica DOMÍNIO ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 35.776.117/0001-46, inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, por 3 (três) anos, pelo cometimento da infração prevista no inciso VIII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, ao apresentar documentação falsa na Dispensa Eletrônica nº 08/2022, realizada pela Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 74, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08016.011446/2021-35 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00200/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00359/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00363/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR DOCIMAR JOSÉ PINHEIRO DE ASSIS, Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, matrícula SIAPE nº 1546032, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da referida lei, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar ato de improbidade administrativa; II- DETERMINAR à Secretaria Nacional de Políticas Penais o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 79, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08297.004044/2020-94 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00202/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00380/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00421/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR VALDIR LUIZ PACHECO, então Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6152, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da referida lei, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção; II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08297.004114/2019-71; III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Nº 101, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, para participar da "Conferência sobre corrupção policial", em Haia/Holanda, no período de 03 a 06 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.011780/2023-73). ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 24.196, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08400.001920/2023-49; resolve: DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal CECILIA TORRES GONCALVES LOPES, matrícula PF nº 17.697, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08230.001618/2023-90; resolve: Nº 24.283 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal POLYBIO BRANDAO ROCHA, matrícula PF nº 15.625, da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, código FCE 1.02. Nº 24.284 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal GUSTAVO VIANA GATTO, matrícula PF nº 15.455, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, código FCE 1.02. Nº 24.285 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ALEXANDRE FERREIRA BRABO, matrícula PF nº 19.061, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, código FCE 1.02. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08490.001510/2023-36; resolve: Nº 24.197 - DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal ANA CAROLINA MENDONCA OLIVEIRA, matrícula PF nº 11.122, da função de Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.02. Nº 24.198 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ALESSANDRE MAURO TOMAZ, matrícula PF nº 17.098, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.02. Nº 24.199 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ALESSANDRE MAURO TOMAZ, matrícula PF nº 17.098, da função de Chefe da Delegacia de Polícia de Migração da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.02. Nº 24.200 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ALESSANDRE MAURO TOMAZ, matrícula PF nº 17.098, para a função de Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.02. Nº 24.201 - DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal ANA CAROLINA MENDONCA OLIVEIRA , matrícula PF nº 11.122, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.02. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 24.273, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08437.000438/2021-11, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, a LUIZ CARLOS MAIA RODRIGUES, ocupante do cargo de Agente de Policia Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 298 e SIAPE nº 1.78.603, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08455.006273/2023-26; resolve: Nº 24.281 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal PEDRO ALVES RIBEIRO, matrícula PF nº 8.178, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.01. Nº 24.282 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal BRUNO MAGALHAES CERETO, matrícula PF nº 11.237, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08437.000224/2023-06; resolve: Nº 24.291 - DISPENSAR o Agente de Polícia Federal ALLAN JHONNATA FARIA DE AZEVEDO, matrícula PF nº 23.739, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Chuí/RS, código FCE 1.01, a partir de 26/03/2023. Nº 24.292 - DESIGNAR o Agente de Polícia Federal RICARDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula PF nº 23.456, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Chuí/RS, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI