DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042700178 178 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MF Nº 278, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ANEXO I Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 11.415, de 16 de Fevereiro de 2023 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . R$ mil . Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 36000 Ministério da Saúde 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 - 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/05/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 1 - Processo nº: 10830.725996/2018-88 - Recorrente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.724175/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3 - Processo nº: 15563.720243/2015-54 - Recorrente: NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 4 - Processo nº: 12448.729375/2018-12 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.723161/2017-05 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 6 - Processo nº: 10580.725379/2009-81 - Recorrente: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.725381/2009-50 - Recorrente: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.725382/2009-02 - Recorrente: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11516.724622/2017-90 - Recorrente: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 10 - Processo nº: 10970.720301/2013-62 - Recorrente: KYROS CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 11080.720824/2016-49 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10552.000424/2007-66 - Recorrente: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10552.000367/2007-15 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.004752/2008-10 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 15 - Processo nº: 14041.000061/2009-41 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.721970/2010-93 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 14041.000063/2009-31 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 14041.000062/2009-96 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 14041.000067/2009-19 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 14041.000068/2009-63 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 14041.000065/2009-20 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 14041.000066/2009-74 - Recorrente: SOC. EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15586.000439/2008-31 - Recorrente: PEDREIRAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15586.000441/2008-19 - Recorrente: PEDREIRAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 25 - Processo nº: 13782.720077/2019-18 - Recorrente: ELTON PINTO PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18239.000500/2009-60 - Recorrente: CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 18239.000812/2009-73 - Recorrente: VILMA LUCIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18239.000813/2009-18 - Recorrente: VILMA LUCIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18239.000742/2009-53 - Recorrente: CELINA GOMES DA SILVA SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 18239.000791/2009-96 - Recorrente: RAUL DA SILVA MUYLAERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 18239.004043/2010-16 - Recorrente: MARIA ANGELICA LIMA SICUPIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18239.004096/2008-12 - Recorrente: ANTONIO JOSE SERRANO BERNABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18239.005603/2008-35 - Recorrente: JORGE DE AVEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18239.007246/2008-40 - Recorrente: CARLOS EUGENIO MOUTINHO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 18239.008863/2008-62 - Recorrente: MARCOS MAIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18239.008864/2008-15 - Recorrente: MARCOS MAIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19404.000679/2009-69 - Recorrente: CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI EX 2007 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19404.001003/2009-92 - Recorrente: VITOR CARVALHAL DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18239.007020/2008-49 - Recorrente: RAUL DA SILVA MUYLAERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18239.007245/2008-03 - Recorrente: CARLOS EUGENIO MOUTINHO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18239.008721/2008-03 - Recorrente: ANTONIO PAULO RIBEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19647.100008/2009-44 - Recorrente: GUIDO ROSTAND LINS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19707.000025/2009-21 - Recorrente: ANETE MARY MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 18239.001327/2009-17 - Recorrente: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 45 - Processo nº: 16004.001566/2008-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURR E I C AO - APER 46 - Processo nº: 16004.001567/2008-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO ASS PROM EDUC RESSURREICAO AP 47 - Processo nº: 16004.001568/2008-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO ASS PROM EDUC RESSURREICAO AP Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 48 - Processo nº: 10783.723544/2011-06 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 49 - Processo nº: 13502.000834/2010-96 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 50 - Processo nº: 10280.722367/2012-84 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 51 - Processo nº: 10167.001373/2007-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOBEL MOVEIS LTDA 52 - Processo nº: 14120.000180/2007-52 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 53 - Processo nº: 17546.000130/2007-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE JUNDIAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 54 - Processo nº: 10680.728065/2019-83 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 55 - Processo nº: 16024.000133/2007-22 - Recorrente: LOJAS CEM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 56 - Processo nº: 13502.000306/2010-37 - Recorrente: CATU PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13502.000307/2010-81 - Recorrente: CATU PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 58 - Processo nº: 15540.000446/2009-41 - Recorrente: YAMAGATA ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19515.003895/2008-28 - Recorrente: AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 19515.003897/2008-17 - Recorrente: AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19515.003896/2008-72 - Recorrente: AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19515.003899/2008-14 - Recorrente: AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15586.000274/2008-06 - Recorrente: MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 15586.000437/2008-42 - Recorrente: PEDREIRAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16832.000132/2009-25 - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL